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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (190)
Banco
expandEMEN (190)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (141)
APROVADA (31)
PREJUDICADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26963 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao Artigo 279 do Projeto de Constituição que será nemerado como Parágrafo 2o, com a seguinte redação: "§ 2o. - Os Estados organizarão os seus sistemas tendo em vista a integração regional dos diferentes níveis de ensino O parágrafo 2o. do projeto passa a ser o parágrafo 3o, e renumerem-se todos os demais a partir doparágrafo 3o. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo 279, onde se explicite o papel dos estados na inte - gração regional dos diferentes níveis de ensino. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen - te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26964 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o Paragrafo 9o. do Art. 6o, ficando assim redigido: Paragrafo 9o. - É livre a manifestação do pensamento, excluída a que incitar a violência ou defender a discriminação de qualquer espécie. É assegurado o Direitop de Resposta proporcional ao agravo, assim como a indenização por dano material, moral e á imagem. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a Ordem Pública, e as publicações e exibições contrárias á moral e aos bons costumes. 
 Parecer:  Esta Emenda propõe suprimir do artigo 6o., parágrafo 9o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a proibição do anonimato. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor a- tende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Constitu- intes. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26965 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 2o. do Art. 27 a expressão "proibida a reeleição" e todo o teor do parágrafo 5o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26966 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 49 do Art. 6o. a expressão: "que não integram o patrimônio cultural do povo" ficando assim redigido: § 49o. - A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas e patentes de indústrias e comércio e a exclusividade do nome comercial que não integram o patrimônio cultural do povo". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26968 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao paragrafo 22o. do Artigo 6o. a expressão: "e contra a natureza e o meio ambiente", ficando assim redigido: § 22o. - É reconhecida a instituição do júri com a organização e a sistemática recursal que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa, a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, contra a natureza e o meio ambiente. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta expressão ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da competência do Tribunal do Juri. A extensão que pretende a Emenda é contraproducente e incabível. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26969 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 33 do Art. 6o. a expressão inicial. "A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado" ficando assim redigido: § 33. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da Sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interese social, mediante justa indenização. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente desse uso". 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26970 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do paragrafo 10o do Art. 6o. a parte final, ficando assim redigido: § 10o - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualidades profissionais que a lei exigir. Mas esta não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas á expressão direta do pensamento, das letras e das artes. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na justi- ficação e entendemos que a redação desse dispositivo deve ser simplificada, deixando as restrições para a legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26971 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, como inciso I e II do Artigo 4o, o que se segue: I - Assegurar a paz com fundamento na justiça II - Estabelecer e manter a ordem democrática Renumerem-se os demais incisos. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26972 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o inciso I do Artigo 7o, que passa a ser redigido como se segue: I - Contrato de trabalho estável nos termos da lei. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27037 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o inciso XI do artigo 7o. que passa a ser redigido como segue: XI - Duração do trabalho não superior a 40 horas semanais e a 8 horas diárias, com intervalo para descanso, salvo casos especiais previstos em lei. 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27195 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item IV do art. 63, caput, a expressão "após dois anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27196 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea d) do item III do caput do art. 83 a seguinte redação: Art. 83............ III - d) do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S.A. e deliberar sobre sua exoneração. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27303 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao inciso VII, do Art. 45, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: VII - promover adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. 
 Parecer:  A redação adotada pelo novo Substitutivo deste Relator aperfeiçoa o dispositivo cuja alteração se propõe. A fórmula deste último articulada regula com propriedade a matéria. Pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27304 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao inciso IX do Art. 31 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição: "IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. 
 Parecer:  A inclusão do ordenamento territorial no mencionado in- ciso nos parece extravagante, uma vez que ele trata de maté- rias totalmente diversas, como sejam, a elaboração de planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27305 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao título do Capítulo VI e ao Art. 49 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: Capítulo VI Das Regiões de Desenvolvimento, das Regiões Metropolitanas; das Aglomerações Urbanas e das Microrregiões. Art. 49. - Os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os Municípios em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Parágrafo único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo Subs- titutivo com a supressão do dispositivo do texto Constitucio- nal. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27306 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao inciso XIX, do Art. 31, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A Emenda é inteiramente procedente, inclusive quanto ao erro detectado no Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27307 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao inciso III, do Art. 33, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "III - proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais e construídas notáveis, bem como as jazidas arqueológicas. 
 Parecer:  A inclusão do termo "construídas" no ítem III, do art. 33 do Substitutivo é dispensável, pois as paisagens construí- das pelo homem já se acham previstas quando o dispositivo alude às obras, aos bens artísticos, culturais e aos monu- mentos. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27308 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao Art. 50 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: Art. 50. As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são instituídas, modificadas ou extintas por lei federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. § 1o.- Cada região de desenvolvimento terá um conselho regional, do qual participarão, como membros natos, os Governadores e os Presidentes das Assembléias dos Estados componentes. § 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das regiões de desenvolvimento, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento. § 3o.- Lei complementar federal disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da união e dos Estados integrantes da região de Desenvolvimento em sua composição. 
 Parecer:  A matéria de que trata o artigo 49 e seguintes ficou in- teiramente reformulada com a aprovação de outras Emendas que serão consubstanciadas no Substitutivo. Desse modo, opinamos pela prejudicialidade da Emenda em exame. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27325 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 59, substitua-se a expressão "responderão pelos danos" pela seguinte "responderão civilmente pelos danos". 
 Parecer:  Não há reparação de dano para o crime, em relação à vítima ou a terceiro prejudicado. Assim, o preceito, por princípio de hermenêutica, só se refere à reparação civil. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27326 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no item XIII do art. 77, após a palavra sustar a seguinte expressão: após pronunciamento judicial. 
 Parecer:  A emenda pretende que os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar sejam previamente apreciados pelo Poder Judiciário para que possam ser sustados. Pela re- jeição. 
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