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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (585)
Banco
expandEMEN (585)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (377)
APROVADA (162)
PREJUDICADA (20)
RETIRADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (23)
AL (8)
AM (9)
BA (34)
CE (32)
DF (10)
ES (19)
GO (29)
MA (16)
MG (68)
MS (21)
MT (11)
PA (29)
PB (24)
PE (36)
PI (3)
PR (37)
RJ (17)
RN (7)
RO (16)
RR (4)
RS (45)
SC (19)
SE (20)
SP (48)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do inciso V do Art. 24 do texto constitucional aprovado em primeiro turno: ...", inclusive sua propaganda comercial."" O inciso V do Art. 24 passará a ter a redação que lhe fora dada pela Comissão de Sistematização, ou seja: Art. 25, inciso V - produção e consumo; 
 Parecer:  Concordamos com as razões expostas pelo Autor. A competência da União para legislar sobre a propaganda comer- cial ja se acha consignada no Capítulo que trata da Comunica- ção Social. A manutenção da expressão no âmbito da legislação concorrente pode suscitar sérios embaraços à livre atividade dos veículos de radiodifusão. O texto original dá, em verda- de, maior abrangência à propaganda, através dos meios de co- municação. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e de programas de rádio e televisão"" do inciso 16 do Art. 21 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do inciso XVI do art. 21 do Projeto de Constituição a expressão "e de programas de rá- dio e televisão". Com isso, a União deixaria de exercer a classificação, para efeito indicativo, de programas de rá- dio e televisão. A matéria, tal como aprovada no lo. turno de votação, foi objeto de acordo e, por isso nos posi- cionamos contrariamente à emenda proposta. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 47/CAP-I/SEÇÃO I/TÍTULO IV. Suprima-se a expressão: "COM MANDATO DE OITO ANOS"", no § 1o. Suprima-se a expressão: "ALTERNADAMENTE. POR UM E DOIS TERÇOS, no § 2o. 
 Parecer:  Com a emenda é proposta a supressão, no § lo. do art. 47, do número de anos de mandato do Senador, e, no § 2o. do mesmo artigo, por coerência com a proposta retroapontada, a eliminação da referência à renovação alternada, de um e dois terços da representação senatorial, de quatro em quatro anos. Somos contrários à emenda por duas razões: primeiro por- que não vemos em que a manutenção do mandato senatorial em oito anos, renovada uma vez que é, expressivamente, a repre- sentação na Câmara Alta de quatro em quatro anos, obstáculo à modernização da estrutura do Poder Legislativo, mas mesmo que tanto representasse, o que nos deve preocupar e a Constituin- te bem significou essa aspiração, é a efetiva ocupação, pelo Poder Legislativo, do espaço que lhe cabe no jogo de divisão de Poderes, exercitando suas competências com real proveito para a modernização do Estado brasileiro, com reflexos posi- tivos nos anseios populares para os quais deve estar sempre voltado; por segundo, a eliminação da previsão do número de anos de mandato deixaria o texto Constitucional sem a regra, que é constante, no Projeto, relativamente ao número de anos de mandato correspondente aos demais cargos eletivos. Pelas precedentes razões somos contrários à aprovação da emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 216 / SEÇÃO I / CAP. III/ TÍTULO VIII. Suprima-se as palavras: "comunitárias e confessionais"", na redação do Artigo e seus incisos. 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir, no "caput" do art. 216, as palavras "comunitárias, confessionais ou filantrópicas", possibilitando dessa forma a destinação de recursos públicos às escolas particulares que preencham as exigências contidas nos incisos I e II do mesmo artigo. Trata-se de amplo acordo sobre a educação pública e a permanência de um ensino privado, e portanto, pluralista. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 67/ ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Suprima-se o Art. 67. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se a palavras "oficiais" inserida entre as expressões "dos" e "seguradores", do inciso II, do artigo 197. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "oficiais" inserida entre as palavras "dos" e "seguradores" no inciso II do art. 197. O objetivo é o de aprimorar a redação do referido inci- so. Optamos, porém, pela maior clareza da redação com a ma- nutenção da palavra "oficiais" que, no caso, não serve apenas de ênfase ao discurso, como sugere o autor da emenda. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso II, do § 2o., do artigo 159, sua parte final, verbis: "Cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho". 
 Parecer:  A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do Projeto, tem o objetivo de desonerar os proventos da inati- vidade, oriundos do trabalho assalariado ou autônomo, da incidência do imposto de renda, quando o beneficiário tiver sessenta e cinco ou mais anos de idade. Trata-se, portanto, de uma não incidência, a nível constitucional, visando a compensar os inativos idosos pelas inevitáveis despesas com o tratamento da saúde, que surgem, de forma crescente, com o envelhecimento. A supressão proposta na Emenda ampliariam o benefício citado, para abranger, também, os aposentados idosos que tenham outros rendimentos, que não os do trabalho. A inclu- são dos casos em que houver rendimentos de outras catego- rias, entretanto, estenderia a vantagem a pessoas que au- ferem rendimentos decorrentes da exploração ou locação de bens móveis ou imóveis ou da aplicação de capital, hipó- teses em que os beneficiários teriam posses suficientes para prescindirem do favor fiscal. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Artigo 25 do Projeto de Constituião (B), a seguinte expressão: "A empresa estatal, com exclusividade de distribuição"". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo terceiro do artigo 197. 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 7o., inciso XXIX, na sua alinea a a expressão "para o Trabalhador Urbano"", e a alinea b em sua totalidade. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do artigo 53 em sua totalidade. 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão do item V do art. 53, que explicita competir ao Senado Federal "autorizar o- perações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A supressão é proposta sob o fundamento de que a maté- ria já estaria regulada no item I do art. 50 e no item VII do art. 53. Ocorre que o item I do art. 50 limita a competência do Senado "aos tratados e acordos internacionais" e os atos que correspondam a compromissos gravosos não passam dos que com- prometam o "patrimônio nacional". Além do mais o dispositivo somente tem relação com atos internacionais, em cuja ca- tegoria podem não se inserir operações de crédito firmadas até mesmo por sociedades de economia mista com o aval da União, que se inserem no campo de abrangência do item V do art. 53, que se pretende suprimir, mas não abrangidas, con- forme acentuado, pelo mandamento do art. 50, I. Por fim, a regra do item VII do mesmo art. 53 trata de aspecto que pode não coincidir com o a que se refere o item V do mesmo ar- tigo. Pelas precedentes razões somos contrário à proposta de supressão do item V do art. 53. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o., LXIII a expressão: "salvo nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, em parte, nos termos do pa- recer oferecido à emenda n. 2T00203-3. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o., LXVI a expressão: "na forma da lei". 
 Parecer:  Manifesto-me pela rejeição da emenda, uma vez que a cor- reção de linguagem proposta implica alteração do sentido da norma. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 5o., LXII, a expressão: "judiciária". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer Á Emenda n. 2T00203-3. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o., VIII, a seguinte redação: "VIII - por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos incompatíveis com a escusa de consciência; 
 Parecer:  Trata-se de emenda destinada a corrigir contradição do texto aprovado em primeiro turno, em face da amplitude dos termos do art. 5o., Inciso VIII. Com efeito, segundo tal dispositivo, não ocorrendo apres- tação alternativa nos casos de excusa de consciência, quem assim procedesse poderia ser privado de quaisquer de seus direitos, como o direito à vida e o direito à liberdade, si- tuação incompatível com as diretrizes que informam o Projeto. A emenda, inspirada no texto da Constituição de 1946, põe termo à contradição. Meu parecer é pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 7o., XXXIV: Suprimir 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 1140-7. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 8o., IV: Suprimir 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão do inciso IV do art. 8o. do Projeto, por considerar que contribuição sindical fi- xada pela assembléia geral da entidade de classe contradiz o princípio da liberdade de associação. Não concordamos, "data venia", com o ilustre autor da e - menda, porque, em primeiro lugar, a filiação a sindicato não é compulsória, e, depois, porque a referida contribuição, a- lém de ser indispensável à sobrevivência do movimento, deverá ser estabelecida da forma mais democrática possível, ou seja, através da manifestação da maioria absoluta dos associados. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., XVIII - Suprimir a expressão "e cooperativas". 
 Parecer:  Pretende o constituinte subscritor da emenda que a cria- ção de cooperativas não seja consignada como direito indivi- dual e coletivo. Além disso, entende que a disposição confli- ta com as normas dos arts. 21, XXV, e 197, VIII, que prevêem a interferência do Poder Público, em situações específicas, no funcionamento de cooperativas. Creio que o conflito inexiste, uma vez que as duas exce- ções citadas não invalidam a regra geral. Seria retrocesso deixar de consignar o direito questionado pela emenda, no fu- turo texto constitucional. Pela rejeição da proposta supressiva. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Supressiva do inciso II do artigo 163. 
 Parecer:  A distribuição das competências, prevista no Sistema Tributário proposto no Projeto, obedeceu a critérios desejá- veis das proporções de receita tributária que devem caber a cada esfera de poder político. A quebra dessa proporcionali- dade ensejaria novo acúmulo de receita em poder da União, em detrimento dos Estados e Municípios, cujos malefícios estão sendo lentamente atenuados nas Emendas Constitucionais edita- das nos últimos oito anos. A supressão proposta na Emenda dificultaria, portanto o reequilibrio financeiro objetivado no Projeto. Pela rejeição. 
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