Supressiva do inciso II do artigo 163.

A distribuição das competências, prevista no Sistema Tributário proposto no Projeto, obedeceu a critérios desejá- veis das proporções de receita tributária que devem caber a cada esfera de poder político. A quebra dessa proporcionali- dade ensejaria novo acúmulo de receita em poder da União, em detrimento dos Estados e Municípios, cujos malefícios estão sendo lentamente atenuados nas Emendas Constitucionais edita- das nos últimos oito anos. A supressão proposta na Emenda dificultaria, portanto o reequilibrio financeiro objetivado no Projeto. Pela rejeição.