| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09615 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se a seguinte norma, em Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização; onde couber:
"Art. - A exigência de dez anos de efeitivo
exercício na judicatura, para fins de
aposentadoria prevista no artigo 188, inciso V,
não se aplica a quem houver ingressado na
magistratura até a data de promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter as-
pectos que se harmonizam com o entendimento prodominante na
Comissão de Sistematização. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09616 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, dê-se ao Art. 149 a seguinte
redação:
"Art. 149 - .................................
§ 1o. - O número de Conselheiros dos
trabalhos de Contas dos Estados é fixado em 7
(sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em
no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco).
§ 2o. - Lei complementar estabelecerá as
condições para criação de Tribunais e Conselhos de
Contas municipais. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09617 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o parágrafo 7o. ao Artigo 318,
do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização (Da Política Agrícola, Fundiária e
da Reforma Agrária).
"Art. 318 - .................................
§ 7o. - Os proprietários de terras que
desejarem colaborar com o programa social do
Governo, poderão oferecer, expontaneamente, o todo
ou parte de suas propriedades à desapropriação
amigável, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
recebendo os valores das avaliações ou acordos em
títulos da dívida agrária." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora a proposta seja oportuna e de inte-
resse social, não é matéria constitucional, podendo ser me-
lhor aproveitada no âmbito da legislação ordinária. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09618 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo
primeiro, do art. 378 do Projeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização:
"§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, o ensino
técnico industrial e agro-técnico de nível
médio." | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09619 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 301, do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação, mantendo-se os seus parágrafos
1o. e 2o.
"Art. 301 - Será considerada empresa nacional
ou sociedade organizada no País, a pessoa jurídica
constituida e com sede no País, cujo controle
decisório e de capital pertençam, exclusiva e
incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas
ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País."" | | | | Parecer: | A elaboração de uma nova Constituição constitui oportuni-
dade para eliminar, do seu texto, conceitos dúbios existentes
nas Cartas anteriores; este é o caso da expressão "Sociedades
Organizadas no País".
Uma empresa de capital estrangeiro, estabelecida nos ter-
mos da legislação brasileira, seria uma sociedade organizada
no Brasil.
Parece adequado que se utilize o conceito de empresa naci-
onal somente para aquela cujo controle decisório e de capital
esteja em mãos de brasileiros.
Pela aprovação parcial. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09620 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 477, do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
"Art. 477 - Os seringueiros, chamados
"Soldados da Borracha", trabalhadores recrutados
nos termos do Decreto-lei no 5.813, de 14 de
setembro de 1943, e amparadas pelo Decreto-lei no
9.882, de 16 de setembro de 1946, bem como os
atingidos pelo esforço de guerra, abrangidos nos
Acordos de Washington executados pela Rubber
Development Corporation da Amazônia, receberão
pensão mensal vitalícia no valor de três salários
mínimos.
Parágrafo único. A concessão do presente
benefício se fará conforme lei complementar de
iniciativa do Executivo no prazo de cento e
cinquenta dias após a promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do substitutivo. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09624 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VII,
Capítulo I,
Seção I,
o seguinte artigo:
Art. - A União indenizará os Estados e
Municípios pelo valor correspondente à arrecadação
que deixarem de realizar em virtude de imunidade
tributária, de isenções ou outros incentivos
fiscais à exportação relativos a impostos ou de
cuja receita participem. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a inclusão de artigo, no capítulo
relativo ao Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabel
ece que a União indenizará os Estados e Municípios em virtude
da imunidade tributária, de isenção ou outros incentivos fis-
cais à exportação relativos a impostos próprios ou de cuja
receita participem.
É de se observar que as imunidades tributárias relativas
às exportações (arts.270, § 2o.,II, e 272, § 11, II, a) estão
vinculadas aos objetivos da política econômica do Governo,cu-
ja realização interessa a todo o País. Não obstante esse fa-
to, procurou-se compensar os Estados e os Municípios, na for-
ma prevista no art. 277,II, §§ 2o.e 3o..
Ademais, cabe lembrar que o art. 266, item III, veda á
União instituir isenções de tributos de competência dos Esta-
dos, do Distrito federal e dos Municípios.
Finalmente, vale lembrar que, através da repartição das re-
ceitas (arts 227 a 281), os Estados e Municípios estão devi-
damente contemplados, especialmente em relação aos Fundos de
Participação (art. 277,I,a e b). | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09625 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 7:
- É de responsabilidade da União Federal à
indenização a brasileiros ou empresas aqui
estabelecidas, por danos causados, em território
nacional, por delegações estrangeiras ou por seus
membros, protegidos por imunidade decorrente de
tratados e convenções.
- A União Federal exercerá o direito de
regresso perante o Estado estrangeiro
correspondente. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09626 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
inciso XIX do Art. 99
que passará a ter a seguinte redação:
XIX - Limites e condições para a concessão de
garantia da União em operações de crédito interno
e externo, vedada a garantia de qualquer natureza
a empresas de capital privado. | | | | Parecer: | A preocupação do Nobre Constituinte justifica-se plena-
mente.
Consideramos, contudo, mais apropriado transferir para o
Senado Federal a competência a que se refere o texto emenda-
do.
Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09627 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime o
--------------inciso VII do Art. 99 | | | | Parecer: | A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje-
to. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09628 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
-------------------§ 1o. do Arti. 186:
§ 1o. - a Procuradoria-Geral da União tem por
chefe o Procurador-Geral da República, escolhido
pela Câmara federal, dentre cidadãos maiores de 35
anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09629 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VIII,
-Capítulo I, o seguinte artigo:
Art. - É dever do Estado incentivar em
caráter prioritário as atividades econômicas
produtivas. | | | | Parecer: | O que se pretende com o dispositivo sugerido encontra-se
assegurado e de forma mais adequada na definição do papel do
Estado como agente normativo e regulador da atividade econô-
mica, onde está expresso que o Estado exercerá funções de
incentivo.
Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09632 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VIII,
---Capítulo I, o seguinte artigo:
art. - as tarifas de serviços prestados pelas
entidades públicas não serão inferiores aos preços
de custos. | | | | Parecer: | Na tentativa de aperfeiçoar o dispositivo referente à
prestação de serviços públicos, o texto sugerido vai de en-
contro à competência dos legislativos e autoridades locais.
Pela rejeição. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09633 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 69 bem como § 1o e § 3o
--------------------------------que passará a ter
a seguinte redação:
art. 69 - O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Governador e
disporá de assembléia Legislativa.
§ 1o. - A eleição do Governador, do Vice-
Governador e dos Deputados Estaduais coincidirá
com as demais eleições do poder executivo e
legislativo estadual, procedendo-se as primeiras
eleições no dia 15 de novembro de 1988.
§ 3o. - Suprima-se a expressão vedada a
divisão deste em Municípios. | | | | Parecer: | A Comissão de Organização do Estado já havia optado por
fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden-
te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres
membros daquela Comissão.
Sendo Brasília a Capital da República e residência do Pre
sidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ain-
da que o governador será eleito e não mais uma pessoa de con-
fiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coinci
dência expressa no Projeto traz mais vantagens para a popula-
ção do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o gover-
nador, eleitos simultâneamente.
A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito
Federal como o território onde se localiza a sede do governo
da República Federativa, o que nos leva a considerar como ló-
gica a utilização da expressão "distrital" para qualificar
tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Execu -
tivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a op -
ção dos senhores membros da Comissão de Organização do Estado
e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Muni
cípio, mas sim um Distrito.
Quanto à proposta para se suprimir a expressão "vedada a
divisão deste em Municípios", além de ser ela contra a deci-
são da Comissão de Organização do Estado, da qual participa-
ram os ilustres Constituintes do DF, somos também de parecer
que a experiência de um Distrito Federal unitário tem dado
certo.
Por outro lado, a Câmara Legislativa que será eleita pelo
DF poderá, em sua lei orgânica, dar às Administrações Regio-
nais a autonomia administrativa que julgar conveniente, sem
necessidade de transformação das cidades satélites em Municí-
pios. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09634 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VIII,
--Capítulo I,
-------------------o seguinte artigo:
Art. - O mercado interno é patrimônio
inalienável da nação e a sua ocupação sera
norteada pelos superiores interesses do povo, com
políticas de proteção à tecnologia brasileira e ás
empresas de capital genuinamente nacional, na
forma da lei. | | | | Parecer: | O texto sugerido é bastante genérico, abrangendo mais de
um dispositivo do projeto, que por sua vez, atende satisfato-
riamente às idéias contidas na proposição.
Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09635 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título VIII,
-------------------Capítulo I,
-------------------o seguinte artigo:
art. - A pravatização de empresa estatal de
qualquer espécie dependerá de prévia autorização
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Na definição do processo de intervenção estatal no domí-
nio econômico, condicionamos a criação das empresas estatais
e das sociedades de economia mista à lei especial, que, ne-
cessariamente, disporá, entre outros aspectos, acerca do pro-
cesso de capitalização e de controle dessas empresas, caso a
caso. Assim, o dispositivo proposto, implicaria ampliação
desnecessária no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09636 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
---------------- TíTULO X - Disposições
Transitórias, o seguinte artigo:
Art. - Durante os lucros das empresas
estrangeiras serão incorporados a seu capital. | | | | Parecer: | A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca-
pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in-
questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela-
ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in-
terdependente.
As diversas formas de atuação e controle do capital es-
trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla-
ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto , expressar
sua aceitação condicionada ao interesse nacional.
Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09637 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se
------------ ao Art. 57 do projeto de Constituição
Item VI - Legislar sobre criação , fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, com a seguinte redação:"VI le
gislar sobre: a) criação, fusão e desmembramento de munici-
pios; b) divisão de municípios em distrito". | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09638 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se
--------------TíTULO IV,
--------------CAPÍTULO IV,
--------------o seguinte artigo:
Art. - as prestações de contas do Município
ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à
disposição dos contribuintes para exame e
apreciação.
§ único - Qualquer cidadão é parte legítima
para questionar a legitimidade das prestações de
contas nos termos da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação dada ao substitutivo. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09639 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescenta no Capítulo II - Das Finanças
Públicas - Seção I - Normas Gerais, o
------------seguinte artigo no TíTULO VII:
Art. - A União celebrará convênios com outros
países para repatriar bens de qualquer natureza,
inclusive financeiras e títulos de valores
mobiliários. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva disciplinar a celebração de convênios
internacionais para repatriar bens de qualquer natureza, in-
clusive ativos financeiros.
A competencia da União para celebrar convênios interna-
cionais já está previsto, no artigo 54, I, do Projeto de
Constituinte da Comissão de Sistematização. Tal competência ,
na forma proposta no artigo 158 XI4, é exercida pelo presi-
dente da República, " ad referendum" do Congresso Nacional.
Determinar a matéria a ser objeto dos convênios não é
questão de natureza constitucional.
Assim, não obstante os elevados propositos do Nobre Par-
lamentar, entendemos que a materia estaria melhor disciplina-
da na legislação comum, motivo por que somos pela rejeição da
emenda. | |
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