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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
expandEMEN (93)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (15)
Partido
PDS[X]
Uf
CE (9)
PA (39)
PI (2)
RJ (3)
RN (1)
RS (36)
SC (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (92)
06 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12411 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 305 Dê-se a seguinte redação ao art. 305: "Art. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviço público"". § 1o. O regime jurídico da delegação dos serviços federais, estaduais e municipais obedecerá os seguintes princípios: a) obrigação de manter serviço adequado; b) tarifas que permitam a justa remuneração do capital, melhoramentos e expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do operador; c) fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas. § 2o. Os serviços de transportes coletivo urbano e metropolitano de passageiros poderão ter sua remuneração desvinculada do preço pago pelo usuário, a fim de permitir a instituição de tarifas sociais, observadas, quanto ao mais, as mesmas regras do parágrafo anterior. § 3o. As isenções tarifárias ou reduções para atendimento de categorias específicas de usuários. Serão cobertas com recursos provenientes da receita tributária da pessoa jurídica de direito público da pessoa jurídica de direito público interno que instituir o benefício. 
 Parecer:  A emenda suprime partes fundamentais do texto definido pela Comissão de Sistematização, como o preço determinado e a concorrência pública para a concessão ou permissão de servi- ços públicos. Ademais, retira também do texto a menção ao re- gime das empresas concessionárias de serviços públicos, embo- ra preveja a criação de tarifas sociais e procure regulamen- tar isenções ou reduções para o atendimento de categorias es- pecíficas de usúarios. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12412 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item XXI do art. 13 Dê-se a seguinte redação ao item mencionado: XXI - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre, penosa ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco de atividade"". 
 Parecer:  Em outras palavras, acolhemos, praticamente o objetivo da Emenda, ou seja, cingir-se a garantia constitucional à obrigatoriedade de redução dos riscos das atividades insalu- bres ou perigosas, além do pagamento de adicionais salariais. * 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12413 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do artigo 54 a alínea e, com a seguinte redação: E) Os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên- cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti- vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas. A restrição, ademais, é inoportuna. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12414 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao item XVII do art.13 Dê-se ao item XVII do artigo 13 a seguinte redação: "Remuneração das horas suplementares em valores superiores à hora normal"". 
 Parecer:  Consideramos que a realização de serviço extraordinário deve estar subordinada à aquiescência coletiva do trabalhador expressa em convenção e à garantia de compensação financeira mediante remuneração superior. Efetivamente, não deve a Constituição fixar a montante da majoração salarial. Acolhemos, portanto, a emenda, na forma do substitutivo. * 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12415 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 305, parágrafo único, ítem I Dê-se ao item I do parágrafo único do art. 305 a seguinte redação: "I - O regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade e rescisão da concessão. 
 Parecer:  Desde que fixadas em contrato,as condições de reversão da concessão, não se estará ensejando qualquer enriquecimento sem causa, quanto mais ilícito, do Poder Público. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12480 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Cap. VIII - Da Administração Pública, Seção II, Dos Servidores Públicos Civis. Inclua-se na Seção II do Capítulo VIII, do Título IV, a seguinte disposição, renumerando os demais dispositivos se for o caso, onde couber: Art. - O servidor público civil não poderá ser impedido de ser filiar a partido político de sua livre escolha. 
 Parecer:  O art. 29, inciso II estabeleceu que a filiação partidá- ria é assegurado a todo o cidadão no pleno gozo dos seus di- reitos políticos. Assim, desnecessário se faz a criação de um novo dispositivo específico para o servidor público civil. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 383 Dê-se ao art. 383 a seguinte redação: "As empresas comerciais, industriais e agrícolas concorrerão para a manutenção do ensino fundamental através do salário-educação". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12657 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 13 Acrescente-se ao art. 13 o item XXXII, com a seguinte redação: XXXII) - Complementação de despesas de transportes, necessárias ao deslocamento trabalho-residência e vice-versa, na forma que dispuzer a legislação ordinária; 
 Parecer:  O parque empresarial brasileiro, constituído em sua maior parte de micro, pequenas e médias empresas, não têm condições de suportar novos encargos além dos previstos no texto do Projeto que, no particular, apenas consagra di- reito que, tradicionalmente, já eram assegurados ao trabalha- dor. Cabe ressaltar que a questão do transporte está equacio- nada com a instituição do "Vale Transporte", faltando, ape- nas, dinamizar-se a sua execução. * 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12658 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 100, ítem XVI, letra B Suprima-se o item XVI, letra "b", do art. 100. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12659 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 13, ítem I Suprima-se o item I do art. 13. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12660 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao artigo 1o., parágrafo único Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte redação: "Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12661 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao ítem VI do art. 13 
 Parecer:  É fundamental que permaneça no Projeto o princípio da irredutibilidade, sem o qual o trabalhador estaria sujeito a toda sorte de abusos. Entretanto, com a finalidade de adequar o preceito à realidade, devemos delegar à lei ordinária, convenção ou a- cordo coletivo as possíveis exceções. * 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12662 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva à alínea d do ítem IV do art. 17 Suprima-se a alínea d do item IV do art. 13. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 17, item V - Alínea B Dê-se à alínea b do item V do art. 17 a seguinte redação: "É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustração de negociação coletiva, ressalvada as atividades essenciais e de interesse para a segurança nacional, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12664 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao caput do artigo 305 Dê-se ao artigo 305, caput, a seguinte redação: "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  A concessão ou permissão para a prestação de serviços pú- blicos há que ser por prazo determinado e conforme as carac- terísticas específicas do tipo de prestação. Evita-se, assim, também os abusos decorrentes do prolongamento excessivo no tempo da concessão. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12665 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 423 Suprima-se o artigo 423 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12666 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 17, item IV, alínea e. Dê-se a seguinte redação à alínea citada: "17 - A entidade sindical poderá atuar como substituto processual de categoria para defesa de seus interesses coletivos, desde que previamente autorizada pelos interessados". 
 Parecer:  A defesa dos direitos e interesses da categoria está im- plícita nas finalidades da entidade sindical. E a substituição processual é matéria do processo traba- lhista, na lei ordinária. Somos pela rejeição da Emenda. * 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12982 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13052 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Cap. I, Seção IV, Art. 272, § 6o. O § 6o. do Art. do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - .................................. § 6o. - O imposto de que trata o ítem III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, abatendo-se em cada operação anterior relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços." 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao parágrafo 6o do art. 272, suprimindo a sua parte final. Não obstante representar uma exceção à regra da não cumu- latividade do imposto, o preceito cuja supressão se propõe decorreu de justas e reiteradas ponderações dos Estados, que foram atendidas através da promulgação da Emenda Constitucio- nal n. 23/83. Estando a matéria consolidada e sedimentada na legislação pertinente, por ter efetivamente resolvido problemas relati- vos ao ICM, entendemos desaconselhável alterar a redação do referido dispositivo, como se propõe. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13053 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Cap. VIII, Seção II, Art. 93. Acrescente-se mais um ítem ao art. 93 com a seguinte redação: "Art. 93 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no item I deste artigo."" 
 Parecer:  O artigo 93 não excetua o vereador do afastamento do cargo, pois a questão é bastante complexa. Existem aqueles que estão nos pequenos municipios e aqueles que estão nos médios e grandes. Não há dúvida que há uma diferença enorme tanto em relação ao tempo de trabalho efetivo como de subsídios. O afastamento do Cargo preconizado pelo presente dispositivo objetiva primeiramente a isenção com que deve ser exercida a vereança. Em segundo lugar, a atividade do verador não se restringe ao comparecimento à sessão semanal, quinzenal ou mensal na Camara Municipal. Ele é um lides comunitário e como tal o exercicio do seu mandato poderá exigir-lhe um trabalho de turno junto as bases. 
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