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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MICHEL TEMER in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (162)
Banco
expandEMEN (162)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (28)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (162)
Uf
SP (162)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (153)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 207, do projeto, a seguinte redação: "Art. 207 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, sendo:" 
 Parecer:  Sempre perspicaz nas suas observações e objetivo nas justificativas de seu ponto de vista, o ilustre Constituinte propicia ao Relator o acolhimento parcial de mais esta Emen- da, eis que a fórmula adotada pelo Substitutivo arrima-se no mesmo propósito. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03771 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205, do projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - ................................ I - ........................................ d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 205, item I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos". 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03772 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 209, do projeto a seguinte redação: "Art. 209 - ................................ IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves". 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03773 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Ememda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do projeto. "Art. 201 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... 
 Parecer:  Acolho a Emenda, ante a justeza de sua fundamentação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03774 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201 e à letra "b", do artigo 205, do projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ i) os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal;" Art. 205 - .................................. I - ........................................ b) os mandados de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgão"; 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03775 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204, do projeto. 
 Parecer:  Procede a observação que ensejou a apresentação da Emen- da. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03776 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201 e à letra "a", do inciso I, do artigo 205, do projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente"; "Art. 205 - ................................ I - ........................................ a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais". 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03777 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03778 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso I do artigo 192, do projeto, renumerando-se os seguintes. -----Art. 192 - .................................. -----I - ......................................... 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03779 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do artigo 220 e ao parágrafo único do artigo 221, do projeto a seguinte redação: "Art. 220 -.................................. Parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça". "Art. 221 - ................................ Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal". 
 Parecer:  Oportuna, a Emenda merece acolhida. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 188, do projeto a seguinte redação: "Art. 188 - ................................ IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votantes". 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03781 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do artigo 205, do projeto de Constituição, a seguinte redação: "ARt. 205 - ................................ § 2o. - Funcionará junto aos Tribunais Regionais Federais o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a gestão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro grau da região sob a jurisdição de cada um desses Tribunais". 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa acrescente-se ao artigo 13, XX o conteúdo dos inciso do artigo 350, suprimindo-se o "caput" do artigo 350 e dando ao inciso XX do artigo 13 a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. XX - higiene e segurança do trabalho, mediante: a) medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e à segurança e aos métodos de controlá-los; c) direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos; d) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à higiêne e segurança do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, do Projeto pelo vocábulo "Higiene". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03784 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "c" do § 1o., do art. 204, do projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ § 1o. - .................................... c) um terço, em partes iguais, entre membros do Ministério Público Federal, Estadual ou Distrito Federal, e advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  É pensamento predominante, dentre os membros da Comissão de Sistematização, não dar à matéria o detalhamento proposto pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade da Emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03785 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 85 do projeto. 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03786 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do artigo 204 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo artigo do projeto, a seguinte redação: "Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. - .................................... a) um terço dentre juízes da Justiça Federal, e um terço, dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça"; 
 Parecer:  É pensamento predominante, dentre os membros da Comissão de Sistematização, não dar à matéria o detalhamento proposto pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade da Emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03787 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "m", do inciso IV, do artigo 17 do projeto a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ m) se mais de um sindicato pretender representar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente um terá direito à representação perante o Poder Público, conforme a lei, salvo nos casos dos segmentos categoriais que já estejam enquadrados em entidades sindicais reconhecidas". 
 Parecer:  Aproveitamos, em nosso substitutivo, na sua integralidade, a norma da alínea "m", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, para assegurar a representação de alguma entidade sindical na celebração de acordos coletivos de trabalho e na oficializa- ção de outros instrumentos, evitando a disputa entre diversas entidades da mesma categoria. A Emenda propõe o reconhecimento automático da entidade já e- xistente, o que pode significar privilégio. Pela rejeição. * 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03788 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 3o. do artigo 391 do Projeto, com a seguinte redação: "Art. 391 - ................................ § 3o. - O Poder Público promoverá o desenvolvimento artístico, valorizando os profissionais das artes, assegurando a liberdade de expressão, criação e pesquisa em artes e garantindo: I - a destinação de recursos para a docência, investigação em artes; II - o fomento à divulgação e circulação dos bens culturais produzidos; III - o ensino público informal das artes; IV - a inclusão das artes no currículo obrigatório em todos os níveis de educação formal; V - o estímulo à criação de cursos profissionalizantes em artes". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido e a matéria remetida, natural- mente, para a órbita da lei ordinária. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 12 um Parágrafo único, com o seguinte teor: "Art. 12 - .................................. Parágrafo único - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa, sendo obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
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