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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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86[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PDS (86)
Uf
SP (86)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (86)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafdo 2o, do art. 2o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: § 2o. - O seguro-desemprego será financiado por parcela do Fundo de Seguridade Social (art. 34) que constituirá um fundo de garantia coletiva do emprego, com administração tripartite". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa- ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração que discuta seus interesses e sobre eles delibere está con- templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00976 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção II do Capítulo II - Seguridade Social, do Substitutivo da Comissão VII: "A todo cidadão brasileiro com mais de 65 anos, independente de prova de recolhimento de contribuição previdenciária, a União pagará um salário mínimo, a título de aposentadoria." 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro- põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e de saúde), esse processo de universalização passará a depen- der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido amplo. No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli- ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im- portante lacuna. O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se , do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assistência so- cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene- fícios previdenciários. O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin- cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci- al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis- tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen- tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto, poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa- lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar a obrigação de contribuir para o Sistema. Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma- téria, em consonância com os princípios constitucionais. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00977 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 34 do substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social. "Art. 34 - .................................. $ ................................................ I - contribuição dos empregadores. 
 Parecer:  Rejeitada. A estruturação da Seguridade Social em bases universais im- põe a definição básica das fontes de financiamento, de modo a tornar compatíveis os encargos do sistema e os recursos de que poderá dispor para fazer face aos mesmos. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00978 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 35 do substitutivo do relator na Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O estabelecimento da exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas ao financia- mento do Sistema de Seguridade é medida indispensável à esta- bilidade financeira do Sistema. Todo encargo incidente sobre a folha de repercute, direta ou indiretamente, a curto ou a médio prazo, no mercado de trabalho. E as alterações na ofer- ta de emprego afetam diretamente o Sistema de Seguridade, que se dispõe a prover os meios de subsistência mínimas ao traba- lhador desempregado. Parece lógico, portanto, que o ônus so- bre a folha guarde correspondência com a receita da Segurida- de, eliminando-se outras incidências que não se traduzem em contrapartida de receita para os Sistema. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00979 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Ordem Social: "Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre proventos de aposentadoria e pensões". 
 Parecer:  Rejeitada. Os benefícios previdenciários já se acham isentos de contri- buição. Isenção de impostos, porém, configura procedimento diverso, vez que o Imposto de Renda, por exemplo, constitui fator de distribuição de riqueza. Assim, estamos em que os proventos de modesto valor sejam isentos de incidência, desse imposto, entretanto, devem merecer o mesmo tratamento dis- pensado aos redimentos similares. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Substitutivo da Comissão a Ordem Social: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo." 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "É vedado às empresas a prática da rotatividade, devendo a legislação ordinária estabelecer medidas que a impeçam." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que o texto constante do substitutivo seja mais abrangente e realista. Julgamos que a emenda sob análise tem apenas a intenção de acabar com a rotatividade da mão-de-obra, mas é inócua na forma como se encontra. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se seguinte redação ao inciso XVIII, art. 2o,. do anteprojeto da Comissão VII. "XVIII - Descanso remunerado à gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário." 
 Parecer:  Rejeitada É importante assegurar na Constituição período mínimo neces- sário a amamentação da criança. Do contrário estaríamos com- prometendo a saúde das gerações futuras de brasileiros. Con- sideramos 120 dias avanço com relação à situação atual, com a possibilidade de período adicional de amamentação, na empre- sa, garantida pelo dispositivo que trata da manutenção de creches no local de trabalho. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 4o. do Anteprojeto da Comissão VII. "Art. 4o. A lei protegerá o salário e especificará os casos em que ele poderá ser retirado." 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver o acréscimo proposto pela emenda é totalmente descabido no capítulo dos trabalhadores e servidores públicos. O caso citado pelo autor que autoriza a retirada do salário, satisfação de pensão alimentícia, é estranho à rela- ção de trabalho. ;ok:5 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão V. "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a emenda do ilustre Constituinte matéria imper- tinente a esta comissão. Trata-se de assunto tributário, motivo pelo qual julgamos ser dispositivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamentos e Finanças. Opinamos pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 91 do Substitutivo da Comissão a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, ainda que cumulativamente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, indenizando em moeda corrente os proprietários, na razão direta das limitações a serem estabelecidas." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda propõe duas mudanças. A primeira restringe a capaci- dade normativa do Executivo, necessária a atender as ques- tões, de interesse nacional, regional ou local. A segunda, propicia situações esdrúxulas tais como a indenização a um poluidor pelo fato de restringir sua ação ilegítima e antiso- cial. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 52 do Substitutivo da Comissão VII a seguinte redação: "Art. 52 - A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos, será regulamentada por lei. 
 Parecer:  Rejeitada. A transferência da matéria para legislação ordinária signifi- ca postegar ainda mais a solução de um tema extremamente no - civo para a saúde da população.A propaganda comercial de ta - baco e bebidas alcoólicas, p.ex., atinge principalmente os jovens, comprometendo precocemente sua saúde. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do art. 89 do Substitutivo da Comissão VII, a seguinte redação: "Compete ao Poder Público, dentro da respectiva esfera de competência:" 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo citado trata dos deveres do Poder Público e não de distribuição de competência, como entende a emenda. Tal ca- racterística, marcada pelo seu tom afirmativo, deve permane- cer como uma das sustentações da eficácia do texto constitu- cional. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 94 do Substitutivo da Comissão VII. "Art. 94 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A consideração feita pela emenda enriquece o texto, na medida em que aponta impropriedade de termo utilizado na redação o- riginal, defeito este corrigido no presente substitutivo. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o § 3o. do art. 49 do Substitutivo da Comissão VII. 
 Parecer:  Rejeitada. A manutenção do parágrafo 3o. do artigo 49 é que confere ao poder-se-ia criar o caos, com a existência simultânea de vá- rios sistemas com orientação, objetivos e interesses diver- sos. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao caput do Art. 46o., do substitutivo da Comissão VII. Art. 46. As ações e serviços de saúde públicos e privadas integram uma rede regionalizada e hierquizada e constituem um sistema organizado de acordo com os seguintes princípios: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi aprovada no seu mérito, uma vez que o texto proposto, mais detalhado, está implícito no art. 46 do Substitutivo. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 48 da Substitutivo da Comissão VII: "Art. 48 - As ações de saúde são funções de natureza social, cabendo ao Estado a sua normatização, execução direta ou através de terceiros, e controle." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Concorda o Relator com a temática proposta porém resguarda, em dispositivo posterior, a liberdade do exercício profissio- nal e de organização de serviços privados, explicitando a participação do setor privado no contexto do Sistema de Saú- de. Destarte, é desnecessário adjetivar a expressão "execu- ção" neste artigo. Já o termo "normatização" é substituído por "regulação" apenas por ser esta de uso comum e entendi- mento fácil no País. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ao art. 49 § 3o. do Substitutivo Acrescente-se "in fine" a expressão: "... mediante indenização em moeda corrente"" 
 Parecer:  Rejeitada. É prerrogativa do Estado ou da Lei dispor sob a forma como dar-se-á a desapropriação , sempre consentânea com as cirs- cunstâncias, o contexto político e a disponibilidade finan- ceira da época e do caso. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01014 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas Art. 80 - As terras ocupadas pelos índios serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. Proposta Nova redação. Art. 80 - As terras de posse imemorial efetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. -------------------------------------------------- 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01015 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 29. 
 Parecer:  Rejeitada Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o Substitutivo do Ante-Projeto. 
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