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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (9)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tributário Orçamento e Finanças. Dê-se à letra "c" do item II, do Art. 8o., do Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades fechadas de previdência privada com direito de gerir seu patrimônio, das entidades sindicais, e das instituições de educação e de assistência social, diretamente relacionados com os objetivos institucionais que lhes definam a natureza; e" 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 62, item IV, do anteprojeto do Relator, a seguinte redação: "IV - A criação de fundo, mantido com recursos das instituições financeiras e, na mesma proporção, com o produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores imobiliários, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não se harmoniza com o conjunto de pon- tos de vista espressos pelos membros da Comissão, não obs- tante os nobres propósitos do Autor. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 72 do Substitutivo da Comissão, a seguinte redação. "Art. 72 Aos juízes federais compete processar e julgar, em primeira instância, quaisquer crimes praticados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional." 
 Parecer:  O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 67 do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 62 do anteprojeto do Relator o seguinte § 3o. "§ 3o. Nos casos de alienação de fundo de comércio de instituição financeira, não se aplicam as restrições previstas no § 1o. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação levam-nos a con- cluir que esta, efetivamente, tem aspectos que contribuem pa- ra o aprimoramento do nosso Substitutivo. Em consequência,es- mos modificando o dispositivo a que ela se reporta, a fim de fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I do Substitutivo do Relator o seguinte artigo: "Art. Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzidas as parcelas de que tratam os arts. 18, 19, I, e 20, I e II, dez por cento serão destinados à constituição de um fundo, que será distribuído aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor de sua exportação de produtos industrializados para o exterior." 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 76 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não se harmoniza com o conjunto de pon- tos de vista espressos pelos membros da Comissão, não obs- tante os nobres propósitos do Autor. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 62 do Substitutivo do Relator da Subcomissão do Sistema Tributário, orçamento e Finanças, o seguinte item, e suprima- se o seu art. 67. "Operações de câmbio realizados pelos órgãos e pelas entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Comissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequada- mente aos principios e diretrizes adotados para a estrutura- ção do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 67 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda levou-nos a concluir que ela, efetiva- mente, contém proposta que contribui para o aprimoramento do Substitutivo posto que, como com razão ressalta o nobre cons tituinte, a matéria objeto do artigo 67, que a Emenda preten- de suprimir, pode perfeitamente ser regulada em norma infra- constitucional. Tendo em vista, contudo, o interesse demonstrado pelos mem- bros da Subcomissão do Sistema Financeiro em fazer constar do texto constitucional norma sobre as operações cambiais reali- zados pela administração direta e indireta dos três níveis de Governo, entendemos conveniente determinar a obrigatoriedade de a lei ordinária dispor a respeito.