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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
collapseEMEN
K (2)
M (3)
O (5)
S (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
PA (11)
Nome
ADEMIR ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03102 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva/aditiva Dispositivos emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03106 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido. Título VIII - Capítulo III - da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo. 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposi- ções Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Or- dem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02944 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 211 - I - C Suprima-se a alínea "c"", do item I, do art. 211, que ora tem a redação seguinte: "Art. 211 I - compete à justiça Agrária processar e julgar:... C) questões relativas ás terras indígenas, ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas;..." 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09188 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 211, item I, alínea "c" Suprima-se a alínea "c", do item I, do art. 211, que ora tem a redação seguinte: "Art. 211 .................................. I - compete à Justiça Agrária processar e julgar: c) questões relativas às terras indígenas, ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas." 
 Parecer:  Propõe a supressão de texto confuso. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17590 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos emendados: Art. 270, § 2o. do Inciso II. Suprime o inciso II do parágrafo 2o. do artigo 270, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." 
 Parecer:  Esta Emenda, intentando suprimir o inciso II do § 2. do art. 270 do Projeto de Constituição (não incidência do IPI so bre produtos industrializados destinados ao exterior) baseia- se que tal dispositivo deve constar de legislação ordinária "para poder refletir as circunstâncias concretas de cada mo- mento". A não-incidência ocorre nas hipóteses em que não se veri- ficam as condições do fato previstas na lei tributária como fundamento da imposição, de modo que não chega a surgir con- tra o contribuinte a obrigação tributária. "Assim,como pode haver interesse nacional na não incidên- cia de tributos sobre produtos industrializados para exporta- ção em determinado momento, isto não pode, entretanto, ser admitido como regra geral", esclarece a justificação desta Emenda. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33742 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 43 Art. 43 - O Prefeito serã eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33744 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva em Parte Dispositivo Emendado: Art. 92 - § 2o. "Art. 92 - § 2o. - A proposta será discutida e votada em cada Casa, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver nas votações dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. 
 Parecer:  A emenda é procedente por tornar a redação do texto mais clara. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33748 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 6o. - § 34 Suprima-se o § 34, do art. 6o. que tem a seguinte redação: § 34 - Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do Poder Público, declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33752 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art.247 Art. 247 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 247. A desapropriação, por interesse social, será precedida de processo administrativo consubstanciado em vistoria do imóvel pelo órgão fundiário nacional ou estadual, facultada a presença, mediante cientificação, do proprietário do imóvel e de representante do sindicato dos trabalhadores rurais ou peritos por eles indicados". 
 Parecer:  Concordamos que a redação do art. 247 deve ser melhora- da. Entretanto, no que se refere à descentralização da desa- propriação para a esfera estadual. consideramos mais conveni- ente a centralização, uma vez que o Governo Federal é mais i- sento a pressões políticas locais. No Substitutivo que esta- mos apresentando, o desapropriado pode nomear um representan- te para participar da vistória do imóvel. Este representante pode ser do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, como propõe o autor, a critério do proprietário. Assim, somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34348 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 104 - Item VI Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 219 O art. 219 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a viger acrescido do § 4o.: "Art. 219 ....................................... ................................................. § 4o. A União poderá delegar aos Estados e Municípios os as atribuições para desapropriação de imóveis rurais, por interesse social, para fins de reforma agrária". 
 Parecer:  A emenda propõe que a União delegue aos Estados e Muni- cípios competência para desapropriar imóveis rurais, por in- teresse social, para fins de reforma agrária. O processo de reforma agrária no Brasil se desenvolve de forma bastante lenta. A agilização da reforma agrária supõe, porém, uma série de medidas das quais destacamos como funda- mental a descentralização do poder de desapropriar o imóvel rural, por interesse social para fins de reforma agrária, com pagamento da indenização em títulos da dívida pública. A descentralização proposta aumentará, inegavelmente, a eficiência do programa de reestruturação do sistema de posse e uso da terra do País. Somos pela aprovação.