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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17430 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao capítulo II do Título VIII da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Projeto de Constituição. Art. (...) Será constituído o Fundo Nacional da Reforma Agrária, com dotação mínima de 5% (cinco por cento) da receita prevista no Orçamento da União. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17431 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo II do Título VIII - Da Política Agricola, Fundiária e da Reforma Agrária o seguinte dispositivo: Art. (...) - Durante a execução da Reforma Agrária ficam suspensas todas as ações de despejos e reintegração de posse contra arrendatários, parceiro, posseiros e outros trabalhadores que mantenham relações de produção com o titular do domínio da gleba, ainda qie indiretamente. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta é matéria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a alínea "a" do item XIII do artigo 12 do Projeto de Constituição: a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública mediante prévia e justa indenização em dinheiro e por interesse social para fins de Reforma Agrária em Títulos da Dívida Agrária resgatáveis em vinte anos com prazo de carência de cinco anos. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17433 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 323 do Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária do Projeto de Constituição: Art. 323 - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente de imóvel rural, de área contínua ou descontínua, superior a sessenta módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17434 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do item I e suas alíneas do art. 13, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17435 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, no capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição. - Vedada de prescrição no curso da relação de emprego. 
 Parecer:  A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17436 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o art. 317, seu parágrafo único, e suas alíneas e dê-se a seguinte redação: Art. 317. Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma função social. Parágrafo único. A propriedade do imóvel rural correspondente a função social quando cumpre simultaneamente as seguintes condições: a) quando é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) não excede a área máxima prevista como limite regional e respeita os direitos das populaões indígenas que vivem nas suas imediações. 
 Parecer:  As alterações propostas se referem à definição da fun- ção social da terra, que deverá ser objeto de legislação or- dinária. Pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17437 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA DE MANUTENÇÃO Matenha-se o inciso I do artigo 372 do Projeto de Constituição: I - democratização do acesso, permanência e gestão do ensino em todos os níveis. 
 Parecer:  A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Modifique-se o art. 318 do Capítulo II. - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária e dê-se a seguinte redação: Art. 318 - Compete à União promover a Reforma Agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural que não estiver cumprindo a sua função social, mediante pagamento em Títulos da Dívida Agrária, resgatáveis em vinte anos com prazo de carência de cinco anos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção da alínea "i" o item I do artigo 12 do Projeto de Constituição. i) a mais grave ofensa à vida, à existência dígina e à integridade física e mental é a tortura, crime de lesa-humanidade e qualquer título, insuscetível de fiança, prescrição e anistia, respondendo por ele os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-lo, se omitiram, e os que, tomando conhecimento dele, não o comunicaram na forma da lei. 
 Parecer:  Contra a tortura posicionam-se todos os segmentos re- presentativos da sociedade. O Substitutivo inclui norma ex- pressando esse repúdio unânime. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17440 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifiquem-se os artigos 456, 457, 458 e 459 do Projeto de Constituição e dê-se a seguinte redação: Art. 456. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Governadores, Vice- Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente da República terminarão em 15 de março de 1988. Parágrafo único. Os Tribunais Eleitorais providenciarão, após a promulgação da Constituição, a regulamentação do pleito geral. 
 Parecer:  O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e do substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17441 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IV do Artigo 13 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - do Projeto de Constituição a seguinte redação: IV - salário real e justo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e as de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social; 
 Parecer:  O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des- se modo redigido, já subentendido. É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa- ra o mesmo. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17442 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do item XI, do Art. 13, do Capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Opinamos, na redação do Substitutivo, pela supressão do inciso XI do artigo 13 do Projeto. Consideramos supérfluo ve- dar diferenças de salários e de critérios de admissão, promo- ção e dispensa, por motivos descriminatórios, numa Constitui- ção fundada na igualdade entre os cidadãos. Antecipou-se, contudo, o autor, a essa decisão, e diri- giu emenda que visa à manutenção do texto de Projeto. Somos pela rejeição. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17443 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do Art. 14 do Capítulo II, - Dos Direitos Socais do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17444 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção dos dispositivos constantes nas alíneas "d" e "e" do item III do Artigo 12 do Projeto de Constituição. d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor ou pessoa a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação; e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento; 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17445 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 373, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 373, do Capítulo III da Educação e da Cultural, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17446 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  MANUTENÇÃO do disposto no artigo 372, IV, complementado pelo artigo 373, II 
 Parecer:  Parte do dispositivo, na redação substitutiva do relator, foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcailmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17447 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Modifique-se parágrafo 3o. do Artigo 318 do Capítulo II. Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária e desse a seguinte redação: A lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, bem como os módulos de exploração da terra. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17448 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no parágrafo Único do artigo 394 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive para incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
 Parecer:  Com a nova redação deste artigo sua Emenda está atendida. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 322 do Capítulo II. Da Política Agrícola, Fundiária e de Reforma Agrária que passa a ter a seguinte redação: Os beneficiários da destribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão títulos de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária, sendo nulos os documentos de transferência de domínio antes desse prazo. 
 Parecer:  A concessão aos beneficiários da reforma agrária de títu- lo de domínio gravado com cláusula de inaliebilidade merece ser mantido. Pela aprovação parcial. 
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