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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (9)
PDS (3)
PFL (1)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13562 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 439 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 439 - Ficam criados os seguintes Estados: SANTA CRUZ, TRIÂNGULO, MARANHÃO DO SUL e TAPAJÓS, além do Território Federal Ecológico do PANTANAL. ............................................ V - Do PANTANAL, compreendendo toda a área incrustrada entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, devidamente delimitada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). ............................................ § 5o. O Território Federal Ecológico do Pantanal será administrado por um Conselho Diretor integrado por representantes do IBDF, SEMA, Governo de Mato Grosso, Governo de Mato Grosso do Sul e por três habitantes/residentes da região pantaneira." 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13677 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13. .................................. XVI - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local." 
 Parecer:  Preferimos adotar no texto constitucional apenas a tutela do direito do repouso, ficando as condições para a sua fruição a cargo da lei ordinária. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13932 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17, inciso IX, alínea "C". Dê-se à alínea "C" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "c) a lei garantirá a defesa dos consumidores de bens e serviços, protegendo, mediante procedimento eficazes, a segurança, a saúde e os seus legítimos interesses econômicos em conjugação com os princípios de liberdade de iniciativa, de liberdade de mercado e de liberdade contratar;" 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14107 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 410, alínea "b". A alínea "b" do art. 410 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 410. .................................. a) .......................................... b) A instalação, ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósitos de dejetos nucleares. 
 Parecer:  O relator entende que as competências dos podêres devem ser tratadas em Título próprio, motivo pelo qual fica prejudi cada a matéria neste capitulo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14400 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 381, Incisos I e II e art. 374 Dê-se ao art. 374, Incisos I e II do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 374 - As verbas públicas serão destinadas às escolas, segundo a sua efetiva contribuição para a formação de pessoal, sem discriminação entre as escolas oficiais, privadas, filantrópicas e comunitárias. § 1o. - para efeito da alocação dos recursos, a lei prevenirá avaliação trimestral de efetiva contribuição dessas instituições para a capacitação dos alunos e disporá sobre: a - a concessão de bolsas de estudo aos estudantes que revelarem suficiência acadêmica e insuficiência de renda familiar, afim de lhes assegurar opção democrática entre o ensino público e privado; b - critérios de verificação da produtividade escolar, em termos de matrícula, frequência de alunos e qualidade do ensino. § 2o. - O ensino é livre à iniciativa privada, que o administrará sem qualquer ingerência do poder público, exceto para verificação do número de matrículas, frequência e qualidade do ensino naquelas escolas que recebam estudantes beneficários de bolsas de estudo financiadas pelo poder público. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16232 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16233 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17029 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir no § 1o. do art. 349, a expressão "com fins lucrativos". 
 Parecer:  A sugestão é prejudicada pela supressão do art. 345, na íntegra. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18456 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o Art. 278, acrescentando os municípios na distribuição de outros impostos. Art. 278 - Se a União, com base no Art. 261, criar imposto excluindo os estaduais e municipais anteriormente instituídos, cinquenta por cento do seu produto será entregue aos Estados e Municípios e ao Distrito Federal, onde form arrecado. 
 Parecer:  Propõe, a Emenda, que se estenda, aos Municípios, o direi to de receber metade do produto da arrecadação de impostos re siduais criados pela União, sempre que estes excluirem o mu- nicipal anteriormente instituído, tendo em vista que o Autor propôs, em outra emenda, a extensão, aos municípios, da com- petência residual para instituir outros impostos. A excessiva proliferação de impostos diferentes, que mu- dassem da área do território de um Municipio a outro, geraria insustentável situação de falta de defesa do contribuinte, im possibilitado de conhecer quais as imposições tributárias a que estaria sujeito, cada vez que se deslocasse de uma comuna para outra. A competência residual deverá figurar, portanto, somente no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, fican- do prejudicado o acréscimo proposto na Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18461 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 395, a seguinte redação: Artigo 395 - § 2o. - A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardados os interesses e direitos coletivos. 
 Parecer:  A proposta encontra-se parcialmente acolhida no título II, capítulo I. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18463 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso XXIII do artigo 54 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 54 Inciso XXIII s - normas gerais sobre produção e consumo - inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
 Parecer:  O substitutivo contempla de modo satisfatório o objetivo da emenda. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18471 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao Art. 273 o item IV e altera-se para compatibiliza com esta adição o § 5o., dando a seguinte redação: Art. 273... IV - Imposto sobre serviços § - 5o. - Cabe a lei complementar regular a aplicação e fixar as aliquotas máximas dos impostos de que tratam os itens II, III e IV deste ART. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18475 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o ART. 47, dando a seguinte redação: ART. 47 - As Leis Orgânicas dos municípios instituirão a Defensoria do Povo de conformidade com os princípios constantes neste capítulo. Parágrafo único: As constituições Estaduais instituirão a Defensoria Pública para atuar ao nível da Administração Estadual de conformidade com os princípios constantes neste capítulo. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.