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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
SP (11)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29893 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Art. 23 do Substitutivo, a expressão "observado o rito do mandato de segurança". substituindo-se por "nos termos da lei". 
 Parecer:  Visa a substituir, no artigo 23 do Substitutivo do Re - lator, a expressão "observado o rito do mandado de segurança" por "nos termos da lei". Achamos que o artigo em questão deve ser alterado para se referir à lei complementar. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do Art. 29 do Substitutivo a seguinte redação: I - Adotar religião, subvencioná-la, embargar-lhe o exercício ou manter com seus representantes relações de dependência, ressalvada a colaboração de interesse público, da forma de lei federal; e 
 Parecer:  A nova redação, proposta com a emenda ao item I do art. 29 do Substitutivo, contribui para o aperfeiçoamento do tex- to e corresponde, praticamente, a orientação adotada pel Re- lator. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao inciso I do Art. 30 do Substitutivo a seguinte redação: I - As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações militares, bem assim às vias de comunicação e a proteção ambiental. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao § 1o. do Art. 38 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 38 -.................................... P. 1o. - O mandato de Deputado Estadual será de quatro anos, aplicadas as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, prerrogativas processuais, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 55 e 56 do Art. 6o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda, do Constituinte MANOEL MOREIRA, propõe a su- pressão dos parágrafos 55 e 56 do art. 6o. do Substitutivo, sob o fundamento de que não se trata de matéria constitucio- nal. O Relator decide manter o § 55 e atende ao ilustre Cons- tituinte quanto ao § 56. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao §. 46 do Art. 6o. do Substituto a seguinte redação: P. 46 - É assegurado a todos o direito de obter certidões requeridas às repartições públicas, para a defesa de direito e esclarecimento de situações. 
 Parecer:  Pretende a emenda dar nova redação ao artigo 6o., pará- grafo 46. O relator já tem opinião formada sobre a matéria, na li- nha do primeiro Substitutivo, que em parte coincide com ob- jetivo da emenda. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31803 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 259 O artigo 259 passa a ter a seguinte redação: Art. 259 - A seguridade social será financiada compulsoriamente, de forma direta e indireta, por toda a sociedade, através das contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, faturamento e lucro, contribuição dos trabalhodores, dotações orçamentárias da União. Parágrafo Único - A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. 
 Parecer:  O conteúdo integral da emenda foi acolhido, no mérito, no Substitutivo do relator. Quanto ao tratamento analógico das contribuições sociais, não podemos acolher a sugestão, em nome da segurança jurídica do cidadão. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 272 Modifica o artigo 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - É garantida, na forma de lei, renda mensal vitalícia a todo cidadão a partir de 65 anos de idade ou inválido, desde que não possua outra fonte de renda. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclui do Título VII, Capítulo I, Seção IV, do artigo 209, o inciso II do § 5o. 
 Parecer:  A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra Emenda propõe a permanência do Imposto Único. A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias alternativas. Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a transferência para o campo do ICM de todos os bens antes submetidos aos impostos únicos. Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Cancelar o parágrafo segundo do artigo 233. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo 2o. pois os Es- tados e Municípios têm a mesma responsabilidade que a União na preservação do patrimônio ecológico do País. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por julgar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente constitucional, e sim mais própria à esfera da legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao disposto no art. 57: (Disposições Transitórias, Título X Art. 57 - Enquanto plano plurianual não estabelecer aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o item IV do artigo 222, a União destinará, anualmente, recursos em proporção nunca inferior a treze por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial.