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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (14)
Uf
RJ (14)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05376 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:   
 Parecer:  O Relator não recebeu a presente emenda, a qual também não foi publicada, razão por que fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04950 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ALTERADO: alínea "b" do Art. 410 Dispositivo alterado: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b" do art. 410 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 410 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte; hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada no Projeto de Constituição. Concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04951 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 409 a seguinte redação: "Art. 409. A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, concorrentamente, restrições legais e administrativas que visem a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalece a competência da União quando estiverem envolvidos os interesses de mais de um Estado, e prevalece a competência do Estado se estiverem envolvidos os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições estaduais, legais e administrativas, não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. As comunidades locais diretamente interessadas terão total acesso às informações sobre o cumprimento do disposto neste artigo." 
 Parecer:  A matéria tratada pela emenda deve ser disposta, em nosso entender, no Título dedicado às competências legislativas. Por esse motivo, a emenda está prejudicada neste capítulo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04952 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 12, inciso IX, alíneas "a" e "b". Acrescente-se à alínea "a" e "b": a) Todos tem direito a receber informações verdadeiras de interesse pessoal, coletivo ou geral dos órgãos públicos, autarquias, empresas estatais e órgãos privados que exerçam funções delegadas do Poder Público, podendo os interessados ou seus procuradores, independentemente de requerimento e imediatamente após simples solicitação verbal, examinar fichas, documentos, plantas e processos administrativos ou outros, obtendo, por igual forma, no ato, cópias reprográficas e heliográficas. b) Este preceito constitucional será obrigatoriamente divulgado e afixado na entrada de todos os órgãos mencionados, respondendo administrativamente os responsáveis por informação falsa ou negativa da prestação da obrigação acima estipulada, por abuso de autoridade, na forma da lei, sujeitos ainda aos procedimentos judiciais compatíveis." 
 Parecer:  Acolhemos Emenda mais sintética do que esta. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04965 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 12 Inciso III - alínea d) Após a palavra "grupos", acrescente-se a expressão "religiosos, raciais, étnicos", Suprimindo-se a forma anterior "étcas, raciais ou de cor." 
 Parecer:  Já acolhemos Emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04966 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso III - alínea e) Suprima-se a expressão inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  Já acolhemos Emenda retificativa do dispositivo. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04969 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 Inciso V, alíeneas a) b) c) e d) O inciso V passa a ter a seguinte redação: V - A Constituição da Família, pelo casamento, assegura: a) a função social da maternidade e da paternidade, como valores fundamentais. b) a plena liberdade na educação dos filhos c) nenhuma distinção entre filhos, legítimos ou não e adotados. d) proteção e estímulo à adoção 
 Parecer:  Já acolhemos Emenda supressiva, que prejudica esta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04986 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25 - Inciso VI Parágrafo único Suprima-se o inciso VI do art. 25 
 Parecer:  Acolhemos emenda supressiva do art. 25. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04995 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VIII - letra "b" Suprima-se a letra "b" do Inciso VIII do art. 17 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04998 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 23 Suprima-se o artigo 23 
 Parecer:  Acolhemos emenda com solução diferente. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04999 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 25 - Inciso I (Integral) e Inciso V (Parcial) Suprima-se integralmente o Inciso I Suprima-se parcialmente o Inciso V, a partir da expressão "até a expressão "profissional". 
 Parecer:  Acolhemos emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05000 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 12 Inciso I alínea "a" O artigo 12 - inciso I alínea "a" passa a ter a seguinte redação: a) "Adquirir-se a condição de sujeito de direito à vida, desde a concepção; 
 Parecer:  Já acolhemos emenda referente a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05003 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso X Suprima-se a expressão: "e a utilização criadora do tempo disponível no trabalho." 
 Parecer:  Já acolhemos emenda referente a essa matéria. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05008 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 9o. Suprima-se o artigo 9o. 
 Parecer:  Acolhemos outra Emenda, com solução diferente. Pela prejudicialidade.