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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (782)
Banco
expandEMEN (782)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (308)
NÃO INFORMADO (227)
APROVADA (106)
PARCIALMENTE APROVADA (92)
PREJUDICADA (48)
Partido
PMDB (451)
PFL (307)
PC DO B (18)
PCB (5)
PDS (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (142)
08 (1)
07 (568)
06 (68)
05 (1)
03 (1)
01 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  A alínea "c", do inciso 11o., do Artigo 270 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 270 - ................................ II - ........................................ c) partrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01858 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 311, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de sistematização: "Art. 311 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos." 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01870 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITOVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX Inclua-se no capítulo V, Título IX do anteprojeto, um artigo com a seguinte redação: "art. - As emissoras de televisão são obrigadas a incluir na sua programação um mínimo de 30% de programas produzidos e emitidos na sua área de alcance e só poderão difundir um limite máximo de até 20% de programas não produzidos no país." 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01871 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX Inclua-se no Capítulo III, Título IX do anteprojeto, um artigo com a seguinte redação: "Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação." 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01872 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 411 Dê-se ao art. 411 do Capítulo V do Título IX do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 411 - As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informação do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais profissionais e populares, na forma que a Lei determinar." 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01873 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, art. 306 Acrescente-se a expressão ".. e estatal" ao inciso II do art. 306, Capítulo I, Título VIII do anteprojeto. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01874 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso I, art. 215 Suprima-se a expressão "... para imóveis de até três módulos rurais" constante da alínea d, inciso I do art. 215 da seção V, Capítulo IV, Título V do anteprojeto. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01875 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea g, inciso VII, art. 13 do Capítulo I do Título II Suprima-se da alínea g, inciso VII do art. 13 do Capítulo I do Título II do anteprojeto a expressão "... e às atividades que visem subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação." 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01876 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: éés 3o. e 4o. do art. 233 Suprimam-se os parágrafos 3o. e 4o. do art. 233 da Seção IX, Capítulo IV, Título V do anteprojeto. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01877 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 258 Suprima-se a expressão "... contra a ordem política e social ou", constante do inciso I do art. 258 do capítulo Iv, Título Vi do anteprojeto. 
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 Título:  EMENDA:01892 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "O Governo Federal aplicará na região do Vale do São Francisco, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, quantia não inferior a 1% (um por cento) da suas rendas tributárias, para pleno aproveitamento de sua potencialidade econômica e melhoria das condições de vida de sua população."" é único. "Um terço, pelo menos, dessa quantia será obrigatoriamente aplicado nos setores de educação e saúde. Outro terço, pelo menos, será obrigatoriamente aplicado em irrigação."" 
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 Título:  EMENDA:02085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 482, Título X, das Disposições Transitórias do Anteprojeto de Constituição: Art. 482 - É ampliada a anistia, de forma plena, geral e irrestrita, concedida a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exlcusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de novembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legias e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúnica de direito. 
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 Título:  EMENDA:02214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 291 a seguinte redação: § 1o. - O plano purianual será regionalizado e os recursos públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a período de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais. 
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 Título:  EMENDA:02215 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 326 a seguinte redação: § 1o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo de até cinco anos, conforme dispuser a lei. § 2o. - A desapropriação de que trata este Artigo é de competência exclusiva da União, que poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro, tomando-se como valor do imóvel, para efeito de desapropriação, aquele considerado pelo proprietário para efeito de pagamento de tributos. 
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 Título:  EMENDA:02216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 389 Substitua-se no Art. 389 a expressão "As empresas comerciais e industriais...", pela seguinte: As empresas mencionadas no Art. 388... 
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 Título:  EMENDA:02217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se nas exigências do Art. 388 as Empresas de Serviço. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 391 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 51 suprimir o parágrafo 4o. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02220 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 411, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 411, é assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e televisão e aos cidadãos e associações difundir informações sobre questões de interesse da comunidade, segundo critérios definidos em lei". 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02221 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 33, no. VI, com supressão dos parágrafos 1o. e 2o.. Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal Subsidiária"", ao invés de Ação Penal Subsidiária"". 
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