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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::21 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
expandEMEN (157)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
Partido
PMDB (124)
PFL (29)
PDS (1)
PL (1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
AC (2)
CE (23)
DF (1)
MA (2)
MG (4)
MS (34)
MT (1)
PE (32)
PR (3)
RJ (19)
RS (10)
SC (1)
SE (1)
SP (24)
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
08 (2)
07 (155)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05734 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 301 e seus §§. - O Artigo 301 do Projeto de Constituição terá a seguinte redação: Art.301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicioal, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. - Suprimir o § 2o. do Artigo 301 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Não parece adequado suprimir o parágrafo 2o. do art. 301 - controle decisório não é consequência necessária do contro- le de capital. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05735 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O item X do artigo 158 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: X - vetar Projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente. 
 Parecer:  O poder conferido ao Presidente da República para o veto, promana da autoridade própria da lei, se ficar sintetizado no texto constitucional a não permissão para o veto de palavras ou expressões, isoladamente, não se estará deformando a men- sagem da lei e se fortalecerá o ponto de vista semântico nes- te texto, o que lhe dará um significado jurídico-histórico- cultural inconfundível. Pela sua aprovação. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05736 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditivo-Supressiva Dispositivo Emendado: letra "a" do item XII do artigo 54. - A letra "a" do item XII, bem como o item XII, tudo do artigo 54 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05737 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, item V. O item V do artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, baseada na igualdade. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05738 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra "e", no. 3. O número 3 (três) da letra "e" do item IV do artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: 3 - é vedada a supressão ainda que parcial, do espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, de defesa de discriminação de qualquer natureza e atentatórios à mora e aos bons costumes. 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05739 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III, letra "e". A letra "e" do item III do artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  A matéria em foco receberá novo tratamento redacional no Substitutivo, que a nosso ver atende às preocupações do ilustre autor da emenda. Pela prejudicialidade. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05740 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 10, item VII O item VII do artigo 10 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva do art. 10, ex-vi da coerência somos pela rejeição da emenda em pauta. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05741 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 335, § 1o., do Projeto de Constituição. Acrescente-se no § 1o., do art. 335, do Projeto de Constituição, depois da palavra "seguintes", a expressão: "sem prejuízo daqueles devidas para SENAI, SENAC e SENAR", ficando assim redigido: "Art. 335 - § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput deste artigo são as seguintes, sem prejuízo daquelas devidas para SENAI, SENAC e SENAR." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05742 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo emendado: art. 235 do Projeto de Constituição Renumere-se o § 2o., do art. 235, que passa a ser o parágrafo único, suprimindo-se o § 1o., cujo conteúdo foi inserido no "caput" do art. 235, conforme emenda apresentada por este constituinte. 
 Parecer:  Aceita a supressão do parágrafo primeiro, cujo conteú do foi incorporado ao caput, realmente, o parágrafo segundo passaria a parágrafo único. Pelo acolhimento. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05743 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo: Disposições Gerais e Transitórias Inclua-se nas disposições gerais e transitórias, o seguinte artigo: "Art. Durante dez (10) anos, a União aplicará, anualmente, do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, três por cento (3%) no desenvolvimento da Região Centro-Oeste, diretamente ou através de convênios na forma definitida em lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva vincular, pelo prazo que estabelece, parce- la de receita tributária a destinação que especifica. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Eminente Constituinte, a matéria conflita com a sistemática geral ado- tada no Projeto da Comissão de Sistematização, em especial com a norma contida no artigo 288, IV. A excessiva vinculação de receita a determinada finalidade, por outro lado, restringe a competência do Poder Legislativo de deliberar sobre os gastos públicos e de se pronunciar so- bre as prioridades da Administração. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05744 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - art. 68 Suprimir o art. 68 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar Conselho de Ouvidores por meio de lei orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipa- is reduzindo sua autonomia. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05745 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 71. Dá nova redação ao art. 71, que passa a ser o seguinte: Art. 71 - Os Estados federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropolitanas ou Microregiões. 
 Parecer:  A supressão sugerida descaracteriza a finalidade para a qual foi criado o artigo, dando-lhe, assim, nova dimensão. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05746 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 50 e parágrafo único. Dá nova redação ao artigo 50 e suprime o parágrafo único, de acordo com o seguinte: Artigo 50 - Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, as Constituições Estaduais dos Estados Federados e as leis, zelar pelas instituições democráticas, bem como legislar e editar normas sobre todas as matérias de suas respectivs áreas de competência. 
 Parecer:  Preferiu-se a supressão integral do art. 50, o que torna pre- judicada a emenda. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05747 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: art. 277, do Projeto de Constituição Dê-se nova redação ao dispositivo mencionado, para que fique constando a seguinte redação: "Art. 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, da forma seguinte: a) vinte inteiros e cinco décimos por cento, ao fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal: b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Partização dos Municípios; c) um por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; d) dois por cento para aplicação na região do Pantanal Matogrossense e Centro-Oeste, através de convênios com os Governos Estaduais e repasse à rede bancária oficial". 
 Parecer:  Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti- vos encargos. Pela rejeição. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se as alíneas do inciso I, a alínea a do inciso II, ae a alínea b do inciso IV do artigo 27 deste Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 27 .................................... I - O alistamento e o voto que podem ser: a - obrigatórios para maiores de dezoito anos e militares, exceto no caso da alínea c. B - facultativos para analfabetos, maiores de sessenta anos e deficientes físicos. c - proibidos para os que não saibam exprimir-se na língua oficial, os que estejam privados temporariamente dos seus direitos e os militares conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. d - o sufrágio é universal, igual e direto, e o voto é secreto. II a - a elegibilidade respalda-se nas seguintes condições: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e domicilio eleitoral na circunscrição, por prazo mínimo de seis meses. IV b - O mandato do Parlamentar só será objeto de impugnação perante a Justiça Eleitoral, até a sua diplomação, A ação será instruida com provas conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais. 
 Parecer:  Cuida a Emenda do alistamento, do voto, da elegibilidade e do mandato. Com algumas alterações, a proposta repete o disposto nos itens e alíneas do art. 27. Não concordamos com alterações. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12119 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - incluir no inciso III do artigo 108 do projeto do Relator a seguinte alínea e) dois membros para o Conselho da República. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12120 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  - Suprima-se do projeto de Constituição o Art. 475, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
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