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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Banco
collapseEMEN
B (17)
E (24)
G (10)
J (3)
K (2)
M (40)
O (26)
S (4)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (9)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (129)
Uf
RS (129)
Nome
RUY NEDEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (122)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção VIII Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 44 I - A dissolução da Câmara dos Deputados Redija-se: Art. 44 I - A dissolução do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA CAPÍTULO III - UNIÃO O parágrafo 2o. do Art. 6o, passa a ter a seguinte redação: § 2o. - O Distrito Federal é a capital da União e só dele podem irradiar os poderes aos Estados, Territórios e Municípios. Renumere-se o é 2o, passando-o para § 3o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se no art. 15, a frase: "É facultado aos Prefeitos eleitos em 1988 a reeleição nas condições que a lei estabelecer." 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  V - SUBSTITUTIVOqc DO SISTEMA ELEITORALqc EMENDA SUBSTITUTIVA:qc Dê-se a seguinte redação ao art. 7o.: - O Governador de Estado será eleito até 90 dias antes do término do mandato de seu antecessor, salvaguardos os parágrafos 1o. e 2o. do artigo anterior, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. Mantém-se o parágrafo único. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  dos partidos políticos EMENDA SUBSTITUTIVA:qc Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 12: § 1o. - Somente poderão concorrer às eleições majoritárias, os Partidos Políticos que conquistarem representação proporcional no respectivo nível. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  V - SUBSTITUTIVOqc DO SISTEMA ELEITORALqc EMENDA SUPRESSIVA:qc Elimine-se o art. 5o. e renumere-se os demais. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 2o. do substitutivo: § 2o. - Não podem alistar-se eleitores, os que não saibam exprimir-se na língua oficial e os que estejam privados temporariamente ou definitivamente, dos seus direitos políticos. Por entendermos que o Brasil abriga quase duas centenas de Nações Indígenas - neo brasileiros - originária e legitimamente os verdadeiros "donos da terra" e, como tal, membros genuinamente brasileiros, não devemos confundir nacionalidade - que expriime a condição própria de cidadão, quer por naturalidade, quer por naturalização - com cidadania, que exprime a vinculação do indivíduo ao Estado. Portanto, reconhecer a existência das duas centenas de nações indígenas é mais do que superar a confusão semântica e o colonialismo imposto à essas nações por nossos antepassados europeus, é consagrar a legitimidade histórica. Assim entendido, não há sentido estatuir o Português como língua nacional - uma vez que nacionais também são os idiomas das nações indígenas. Entendemos que mais apropriado é a expressão Língua Oficial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrecente-se ao Art. 20 o Inciso IV: IV - Vinte por cento dos impostos de que tratam os incisos I e V e, cinco por cento do imposto de que se trata o inciso IV do artigo 13 ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal pelas perdas decorrentes da não incidênciado imposto de que trata o inciso III do art. 15 nas exportações para o exterior, bem como de outros benefícios instituídos em lei Complementar nas mesmas operações. 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 20 o Inciso III: III - Dez por cento do produto da arrecadação dos impostos da sua competência (art. 13) ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal às perdas decorrentes da não incidência do imposto de que trata o inciso III do art. 15, nas exportações para o Exterior, bem como de outros benefícios instituídos por Lei Complementar. 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva Elimina-se o § 3o. e renumere-se o é 4o, do art. 49. 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão pretendida no parágrafo 3o. do artigo 49, retira do Sistema Único de Saúde o seu poder disciplinador, propi- ciando o surgimento de vários sistemas paralelos, solapando, "ipso facto", a Política Nacional de Saúde. Ademais, o dispo- sitivo permite coibir-se os abusos e as fraudes. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO - I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se a seguinte redação ao Art. 11: É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para a construção de educandários públicos. § 1o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderá receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público, de entidades públicas e da iniciativa privada, desde que esta destine a respectiva verba para a dedução de custos aos estudantes, bibliotecas ou museus. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01760 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado artigo 14, inciso e inciso XIX; O inciso I do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ... I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável decorridos 2 (dois) anos da admissão, ressalvados: a) ... Os itens "b" e "c" serão suprimidos, passando item "d", a ter a letra "b"; O inciso XIX do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias; 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01761 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 355 Suprima-se do anteprojeto: § 3o. do art. 355. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01764 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto os Arts. 75, 76, 77 e 78. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01762 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 28, inciso I, item c; O artigo 28, inciso I, item c; passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - .................................. I - ........................................ c) - não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua oficial e os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos. 
 Parecer:  Substituir a expressão "língua nacional" por "língua ofi- cial" no Art. 28, I, alínea "c", compatibilizando com o dis- posto no Art. 23. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01763 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposito emendado: Artigo 355 O § 2o. do artigo 355 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 355 .................................... § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde, pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população sob as condições estabelecidas em contato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A alteração da expressão "filantrópicas" por "sem fins lucra- tivos", pode mudar o sentido do dispositivo. Nem todas as entidades sem fins lucrativos são filantrópicas. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01651 PREJUDICADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado artigo 13, inciso I e enciso XIX; O inciso I do artigo 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável decorridos 2 (dois) anos da admissão, ressalvados: a) ... Os itens "b" e "c" serão suprimidos, passando item "d", a ter a letra "b"; O inciso XIX do artigo 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias; 
 Parecer:  Por força da aprovação de Emendas que propõem a supres- são da estabilidade por forma alternativa da vedação da des- pedida arbitrária, a presente Emenda está prejudicada. * 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01652 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 Suprima-se do projeto: § 3o. do art. 349. 
 Parecer:  Será preservada o mérito do § 3o. do Art. 349 de Projeto de Constituição, considerando indispensável para a efetiva or ganização e operacionalização do sistema de saúde no Brasil. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01653 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposito emendado: Artigo 349 O § 2o. do artigo 349 do projeto, passa ater a seguinte redação: Art. 349 .................................... § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde, pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população sob as condições estabelecidas em contato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A modificação da redação do § 2o. do Art. 349 onde seria substituida a frase " entidades filantrópicas" por "entidades sem fins lucrativos" foi julgada desnecessária pela Comissão de Sistematização. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item I do Art.77; Item II do Art. 77; Arts.78 e 79 Suprima-se do projeto os Art. 77, itens I e II; Arts. 78 e 79. 
 Parecer:  Entendemos que o artigo 77 deva permanecer por estabelecer princípios importantes e necessários para a modalidade do serviço público. Por outro lado concordamos na eliminação dos arts. 78 e 79 por absoluta inocuidade. ---Com relação ao 79, este deverá ser mantido devido a impor- tância da matéria que a disposição encerra. 
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