ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda ao art. 32 e incisos do anteprojeto da
Subcomissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Art. - O Poder Executivo manterá sistema de
controle Interno, compreendendo as funções de
Administração Financeira, Contabilidade e
Auditoria.
é 1o - As funções referidas neste artigo
serão exercidas de modo a criar condições
indispensáveis para assegurar eficácia ao
controle externo.
é 2o - As atividades e a organização do
Controle Interno serão regulados por lei
ordinária.
é 3o - A Lei poderá atribuir ao Controle
Interno a função de órgão judicante de primeira
instância das contas dos responsáveis pela
arrecadação e aplicação de dinheiros públicos e de
bens e valores da União ou pelos quais esta
responda, sem prejuízo da competência atribuida ao
Tribunal de Contas da União.
Art. O Sistema de Controle Interno terá um
Órgão Central Nominativo subordinado diretamente à
Presidência da República, cujo dirigente,
escolhido dentre brasileiros de idoneidade moral e
de notórios conhecimentos contábeis, terá
prerrogativas e remunerações de Ministro de
Estado.
Art. Em cada Ministério ou Órgão equivalente
haverá um órgão setorial do Sistema de Controle
Interno, dirigido por servidor de notórios
conhecimentos contábeis, nomeado pelo Presidente
da República e indicado pelo dirigente do Órgão
Central do Sistema de Controle Interno. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça-
mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00120 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda ao caput do art. 9o do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Art. 9o - É permitida a remoção de órgãos e
tecidos de cadáveres humanos para fins de
transplante e de estudo científico, desde que
autorizado, em vida, pelo doador, ou após a morte,
pela família. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, especificando-se
a possibilidade de pesquisas no artigo em pauta. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais.
Art. Ninguém poderá ser privado de seus
direitos políticos senão por sentença dos
Tribunais da Justiça Comum, proibidos de
deliberarem sobre o assunto em período de estado
de sítio. | | | | Parecer: | De autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, a Emenda prevê o
acréscimo de dispositivo ao capítulo dos Direitos e Garantias
Individuais.
A Emenda se refere à perda dos direitos políticos, admitido
apenas em decorrência de sentença dos Tribunais de Justiça,
em época que não se esteja em estado de sítio.
Acolhida, em parte, com outra redação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00074 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão do
Direito e Garantias Individuais.
Art. Membro de entidade representativa pode a
ela outorgar poderes para defesa de seus
interesses, em juízo ou fora dele. | | | | Parecer: | De autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, a Emenda atribui
a qualquer membro de entidade representativa, o direito de
outorgar à mesma poderes para representá-la em Juizo, ou fora
dele, na defesa de seus interesses.
Adotada com redação mais ampla e abrangente.
Aprovada parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais.
Art. A constituição assegura aos
brasileiros aos estrangeiros residentes no país o
direitos à vida, à exclusão de torturas, de exílio
e de penas cruéis ou degradantes, o direito a
liberdade e à segurança contra detenções
arbitrárias, à liberdade de manifestação de
pensamento, de religião, à educação, à saúde, à
moradia, à privacidade. | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, propõe
que num único artigo figurem direitos fundamentais como a vi-
da, a exclusão da tortura, do exílio e de penas cruéis ou
depradantes, além da liberdade e da segurança contra deten-
ções arbitrárias, liberdade de pensamento, de religião, di-
reito à educação, à saúde, à moradia e à privacidade.
A redação que foi dada ao Anteprojeto contempla, em ítens se-
parados, todos esses direitos, em seus variados aspectos e
formas de serem assegurados.
Acolhida a Emenda, assim, dentro da sistemática que se impri-
miu o Capítulo.
Aprovada parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. Fica criado o cargo de Defensor Geral do
Povo, cujo titular será indicado ao Poder
Executivo pela maioria qualificada do Congresso
Nacional, com as atribuições que a lei fixar. | | | | Parecer: | Propõe a criação do cargo de Defensor Geral do Povo. Trata-
se de matéria de que se ocupa minudentemente o esboço de an-
teprojeto do Relator. A Emenda proposta está ali contida, com
leves alterações.
Acolhida com outra redação.
Aprovada parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Território.
Art. A criação de novos Estados, Territórios
e Municípios, desmembramento de parte de um Estado
ou Município e incorporação a outro,
respectivamente, dependem de lei federal, que
fixará os critérios, inclusive as exigências de
receita mínima para sua concretização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV, do Art. 7o., do
Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios a seguinte redação:
IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam,
temporariamente. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I, do Art. 7o., do
anteprojeto da Subcomissão dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 7o., do anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios o seguinte inciso:
- e, supletivamente, ao Estado-membro
legislar sobre a organização, armamento, efetivos,
isntrução e justiça das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI, do Art. 11, do
anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 22 e seu parágrafo único,
do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII, do Art. 3o., do
Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios a seguinte redação:
VIII - as terras legalmente ocupadas pelos
índios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 18 do anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, a seguinte redação:
"Art. 18 - A eleição do Governador e do Vice-
Governador do Distrito Federal far-se-á por
sufrágio universal, voto direto e secreto, e os
mandatos coincidirão com os de Governador e Vice-
Governador de Estado, recebendo os eleitos os
títulos de Governador Distrital e Vice-Governador
Distrital." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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