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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B (28)
Uf
BA (28)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01870 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITOVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX Inclua-se no capítulo V, Título IX do anteprojeto, um artigo com a seguinte redação: "art. - As emissoras de televisão são obrigadas a incluir na sua programação um mínimo de 30% de programas produzidos e emitidos na sua área de alcance e só poderão difundir um limite máximo de até 20% de programas não produzidos no país." 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01871 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX Inclua-se no Capítulo III, Título IX do anteprojeto, um artigo com a seguinte redação: "Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação." 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01872 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 411 Dê-se ao art. 411 do Capítulo V do Título IX do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 411 - As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informação do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais profissionais e populares, na forma que a Lei determinar." 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01873 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, art. 306 Acrescente-se a expressão ".. e estatal" ao inciso II do art. 306, Capítulo I, Título VIII do anteprojeto. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01874 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso I, art. 215 Suprima-se a expressão "... para imóveis de até três módulos rurais" constante da alínea d, inciso I do art. 215 da seção V, Capítulo IV, Título V do anteprojeto. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01875 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea g, inciso VII, art. 13 do Capítulo I do Título II Suprima-se da alínea g, inciso VII do art. 13 do Capítulo I do Título II do anteprojeto a expressão "... e às atividades que visem subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação." 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01876 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: éés 3o. e 4o. do art. 233 Suprimam-se os parágrafos 3o. e 4o. do art. 233 da Seção IX, Capítulo IV, Título V do anteprojeto. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01877 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 258 Suprima-se a expressão "... contra a ordem política e social ou", constante do inciso I do art. 258 do capítulo Iv, Título Vi do anteprojeto. 
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