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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (305)
Banco
expandEMEN (305)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (218)
APROVADA (66)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
RETIRADA (5)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (3)
AL (7)
AM (8)
AP (8)
BA (30)
CE (17)
DF (7)
ES (4)
GO (4)
MA (13)
MG (26)
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PA (6)
PB (2)
PE (43)
PI (13)
PR (15)
RJ (14)
RN (5)
RO (13)
RR (3)
RS (5)
SC (15)
SE (16)
SP (14)
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (285)
01 (20)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: inciso I, do caput do art. 162 do Projeto de Constituição B. Dê-se ao inciso I do caput do art. 162, a seguinte redação: "I - propriedade predial e propriedade territorial urbana;"" 
 Parecer:  Trata-se de emenda destinada a aperfeiçoar a linguagem do texto do inciso I do art. 162, com a finalidade de clarifi- car que o imposto nele previsto incide sobre a propriedade predial urbana e rural e, no que tange à propriedade territo- rial, incide apenas sobre aquela localizada em área urbana. Pela aprovação da proposição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Corrija-se a expressão "estáveis"", passando-se a usar a expressão "efetivados"", ficando assim redigido o artigo: Art. 22 - São efetivados os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que, na data da promulgação da Constituição, contem pelo menos cinco anos de serviço público ininterrupto, exceto nas fundações. 
 Parecer:  A pretensão da emenda em análise é a modificação redaci- onal do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Tran- sitórias. A redação do dispositivo resultou de amplo debate no primeiro turno de discussão e votação e nosso parecer é pe- la manutenção do texto original. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  No artigo 22 - Das Disposições Gerais - Suprima-se a palavra "ininterrupto"". 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 228, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan- to, permanecer no texto constitucional e a supressão pro- posta não deve ser materializada. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 23 (das disposições transitórias), a expressão: "Ou Transferência para inatividade"". 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4. Pela prejudicialidadde. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 203 as expressões ""único"" e ""com direção única em cada esfera de governo"" e dos demais dispositivos onde as expressões se refiram a sistema de saúde. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso XVII do Art. 38, do Projeto de Constituição, as expressões ""e fundações mantidas pelo Poder Público"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir, do inciso XVII do art. 38, a expressão "e fundações mantidas pelo Poder Público". Com isso, a proibição de acumular cargos públicos não atingiria as referidas fundações. Julgamos que é preferível manter o texto tal como a- provado no 1o. turno de votação, mantendo a proibição de acumular extensiva às fundações e, também, o espírito de maior austeridade que permeia todo o projeto constitucional na organização dos serviços públicos. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 113 do Projeto, renumerando-se o atual § 2o. como parágrafo único. 
 Parecer:  Objetiva a emenda apresentada supressão da lista trípli- ce, no caso de membros dos Tribunais Regionais Federais. A regra formulada aplica-se, contudo, apenas ao caso de vagas a serem providas por advogados ou membros do Ministério Públi- co, pelo critério do merecimento, já que as vagas destinadas a juízes têm regra própria de provimento, expressa no mesmo artigo, inciso II. Em função do mandato conferido ao Relator na sessão ple- nária da Assembléia Nacional Constituinte de 06 de abril de 1988 (cf. Mapa Demonstrativo da Matéria Aprovada em Primeiro Turno, p.77) e com o subsídio das emendas 2T00832-5 e 2T00704 -3, fica dada a seguinte redação ao art. 113, § 1o.: "No caso de advogado ou membro do Ministério Público, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice pelo Tribunal, na forma da Constituição". 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o item II e o Parágrafo Único do ar. 190 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir no § 1o., do Art. 182 a expressão: " por brasileiros ou empresas brasileiras de capital na- cional". 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 67 e § único ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprimam-se o art. 67 e seu parágrafo único do ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS, ART. 20 PARÁGRAFO ÚNICO. Suprima-se a palvra "LEGALMENTE" do texto do dispositivo acima que passará a ter a seguinte redação: Art. 20... § Único - É assegurado o Exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de Médico que estejam sendo exercidos por Médico Civil ou Militar na Administração Pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, integralmente, o parágrafo único do artigo 111 do Projeto de Constituição (B) (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Com esta emenda o ilustre autor pretende suprimir o pa- rágrafo único do artigo 11. A criação do Conselho da Justiça Federal foi assunto que mereceu cuidadosa análise e foi obje- to de aprofundados debates quando do primeiro turno. Não há como acatar a proposição. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "ou capitais" do § 3. do artigo 204 do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do dispositivo sob exame, uma vez que o mesmo não veda a participação de capitais es- trangeiros na assistência à saúde no País, apenas condicio- na-a aos casos que a lei determinar. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, para corrigir erro de técnica legislativa, o seguinte parágrafo, que no texto constituirá o § 2. do art. 52. renumerando-se o atual § 2. para § 3.. "A moção será submetida a votação do plenário após a audiência, se necessária, de Comissão Técnicas, podendo a critério destas serem convocados titulares de cargos ou funções de quaisquer níveis". 
 Parecer:  Sou pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00336/6. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 37. das disposições transitórias. 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a letra "C" do Inciso XXIX do art. 7. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 184, § 1o.: Suprimir no texto do parágrafo 1o. a palavra "marítimo", ficando o novo texto assim redigido: - Art. 184 - A Lei disporá sobre: I - a ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre; II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador; III - o transporte de granéis; IV - a utilização de embarcações de pesca e outras. § 1o. - A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União, atendido o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda estender o princípio da reciprocidade ao transporte aéreo e terrestre. Parece-nos razoável a proposta, que acolhemos, uma vez que as três modalidades de transporte são ordenadas dentro dessa diretriz, através de acordos firmados pela União. À vista do exposto, somos pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o., "in fine", do artigo 41 do Projeto de Constituição (B), a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Ademais desta Emenda - que pretende suprimir a expressão "na forma da lei" na parte final do § 4o. do artigo 41 do Projeto de Constituição (B) -, existem duas outras, dos Cons- tituintes Miro Teixeira e Paulo Macarini, visando ao mesmo objetivo. A argumentação de seus autores é substantiva, mas não conta com o nosso endosso. Entendemos que a harmonização dos proventos do aposentado com a remuneração do servidor público em atividade, inclusive quanto à transformação do cargo em que se deu a aposentadoria, é matéria muito abrangente, e de- ve contar com um necessário disciplinamento a nível de lei ordinária. Os princípios básicos - dos quais não se poderá viar o legislador ordinário - por si só não são suficientes para conter todos os seus envolvimentos e implicações, de ma- neira a permitir a sua aplicabilidade nas situações peculia- res que, certamente, serão criados. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do Artigo 5o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00443-5. 
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