| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 APROVADA  | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 23 (VIII-A)
Sugere-se a adição de um 3o. parágrafo a este
artigo 12:
§ 3o. - Na definição das atribuições do
Conselho de Ética, a serem estabelecidas em Lei
especial, seja tarefa essencial, a de garantir o
direito à liberdade de expressão, criação,
produção, circulação, difusão e de acesso aos bens
culturais. Que seja de competência desse Conselho,
em primeira instância, a função fiscalizadora do
cumprimento prévio, por parte dos produtores, de
todas as obrigações legais, quer de caráter
trabalhista, quer referente aos direitos autorais
e conexos. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao Art. 23 e seus parágrafos ultrapassa a
presente proposta, caindo em matéria ordinária. Acolhida a
Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se, como tem no artigo 18 do Regimento
Interno, nova redação para o Art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 1o. - A educação, direito de todos e
dever do Estado, será promovida e incentivada por
todos os meios, com a colaboração da família e da
comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa e ao compromisso com a liberdade e a
democracia, e obedecidos os seguintes princípios
--------------------------------------------------
I - democratização do acesso, permanência e
gestão da educação escolar;
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino, públicos e privativos;
III - liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar as descobertas feitas;
IV - garantia de ensino fundamental para
todos;
V - gratuidade ao ensino público em todos os
níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação
de carreira nacional; provimento de cargos
iniciais e finais de carreira, no ensino público,
mediante concurso de provas e títulos; condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos 25 anos de
exercício em função do magistério, com proventos
integrais, equivalentes aos vencimentos que, em
qualquer época, venham a perceber os profissionais
de educação, da mesma categoria, padrões, posto ou
graduação; direito de greve e de sindicalização;
VII - eliminação progressiva dos efeitos das
desigualdades e das discriminações de raça, de
etnia, de classe e de região. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição está consubstanciado no texto do
anteprojeto. Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00868 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Empresa nacional é aquela que preenche os
seguintes requisitos:
I - Apresentar maioria de Controle acionário
votante permanentemente em poder de brasileiros;
I - ser constituída, com sede e centro de
decisão no País;
III - não conter nos estatutos, contratos de
acionistas, de cooperação e de assistência
técnica, cláusula restritivas ao pleno exercício
da maioria acionária:
IV - deter o controle tecnológico de produtos
e processos de produção.
é - Único - Entende-se por controle
tecnológico o poder, de direito e de fato, para
desenvolver, gerar, adquirir e transferir
Tecnologia de produto e de processo de produção. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágrafos
(Substitutivo). | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00869 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitutivo ao artigo 1o.
O Poder Público promoverá o desenvolvimento
científico e a capacitação tecnológica para
assegurar a ampliação do patrimônio cultural e o
desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado
bem como a melhoria das condições de vida e de
trabalho da população, a preservação do meio-
ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada com nova redação no art. 1o. (Substitutivo). | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00870 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o Art. 12 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Acolhemos as razões do Autor. Aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a:
Art. 2o. A educação obedecerá os seguintes
princípios:
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV ..........................................
V ..........................................
VI ..........................................
VII ........................................
VIII ........................................ | | | | Parecer: | Sua Emenda foi atendida plenamente tendo sido suprimido o
inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida
totalmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 25 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 9o. do anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | Pela concordância deste Relator com o nobre Constituinte, o
art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido em vir-
tude do mesmo referir-se a conteúdo de lei ordinária. Acolhi-
da plenamente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da nova redação ao § 1o. do Art. 11, do
anteprojeto da subcomissão VIII-a que passará a
ser Parágrafo Único:
Art. 11 -
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento
do disposto no caput deste artigo, é excluído o
auxílio suplementar aos educandos presente no
Artigo 3o. inciso VI. | | | | Parecer: | Com a nova redação dada no artigo 9o. do Substitutivo sua
emenda foi atendida no mérito uma vez que são considerados os
sistemas públicos de ensino, excluindo o auxílio suplementar
ao educando. Acolhida. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00949 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se como artigo:
Art. (...) - Os danos e ameaças contra o
patrimônio cultural serão penalizados na forma da
lei.
Parágrafo 1o. - O direito de propriedade
sobre bem do patrimônio cultural será exercido em
consonância com a sua função social.
Parágrafo 2o. - Cabe a toda pessoa física ou
jurídica a defesa do patrimônio cultural do país.
Parágrafo 3o. - A omissão do Estado em
relação à proteção do patrimônio cultural
constitui crime passível de punição mediante ação
popular. | | | | Parecer: | Acolhida na íntegra a Emenda. | |
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