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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3991)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2008)
PARCIALMENTE APROVADA (1084)
APROVADA (463)
PREJUDICADA (315)
NÃO INFORMADO (120)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (45)
AL (41)
AM (50)
AP (35)
BA (392)
CE (124)
DF (73)
ES (133)
GO (225)
MA (35)
MG (333)
MS (46)
MT (45)
PA (84)
PB (72)
PE (328)
PI (22)
PR (485)
RJ (196)
RN (47)
RO (68)
RS (363)
SC (282)
SE (107)
SP (360)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (3984)
expand1986 (5)
expand1960 (1)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01389 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 8o. do Art. 27. 
 Parecer:  Rejeitada. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01390 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 14 a seguinte redação: Não perde o mandato o Deputado: 
 Parecer:  Rejeitada. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01391 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do Art. 24 a seguinte redação: Os prazos não correrão nos períodos de recesso, ou durante a dissolução da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01392 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 15 a seguinte redação: Art. 15 - Os Deputados farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo. 
 Parecer:  Aprovada. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01393 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Art. 16 a seguinte redação: § 4o. - Além de reunião para outros fins previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados, reunir-se-á para: 
 Parecer:  Rejeitada. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01394 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 17 a seguinte redação: Art. 17 - Durante o recesso, haverá uma comissão Representativa do Congresso Nacional, composta por Deputados, eleitos na penúltima reunião da sessão legislativa, atribuições definidas no regimento, cuja finalidade será a de garantir as prerrogativas do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01395 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 18 a seguinte redação: A Câmara dos Deputados tem comissões permanentes e temporárias, constituidas na forma e com as atribuições previstas no regimento ou no ato de que resulta a sua criação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01396 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 18 a seguinte redação: § 2o. - As comissões de inquérito, que gozam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmra dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. 
 Parecer:  Rejeitada. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01397 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 20 a seguinte redação: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Prejudicada. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01398 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01399 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. Art. 24 a seguinte redação: § 2o. - O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado dentro do prazo de trinta dias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01400 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 24 a seguinte redação: Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República e a Câmara dos Deputados aprovar serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01401 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Surpima-se o § 4o. do Art. 24. 
 Parecer:  Rejeitada. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01402 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Surpima-se o § 7o. do Art. 27. 
 Parecer:  Rejeitada. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01403 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se § 1o., § 2o. e § 5o. do Art. 24 a seguinte redação: § 1o. - Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República e a Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos deputados. § 2o. - O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado dentro do prazo de trinta dias. § 5o. - Os prazos não correrão nos períodos de recesso, ou durante a discussão da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01404 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 23 a seguinte redação: Art. 23 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República e aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01405 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 9o. e dê-se ao inciso II do mesmo Art. a seguinte redação: II - proceder à tomada de contas do Primeiro- Ministro, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura das sessões legislativa; 
 Parecer:  Rejeitada. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01406 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - Os Deputados são invioláveis por atos praticados durante o mandato, decorrente de suas opiniões, palavra e votos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01407 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 3o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01408 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 5o. e todos os seus incisos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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