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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
1987::18::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (244)
Banco
expandEMEN (244)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (128)
NÃO INFORMADO (76)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
Partido
PMDB (97)
PFL (53)
PC DO B (41)
PDT (34)
PSB (9)
PDS (4)
PTB (4)
PDC (1)
PT (1)
Uf
AC (3)
AM (2)
BA (51)
CE (4)
DF (1)
ES (3)
GO (3)
MA (17)
MG (6)
MS (16)
MT (1)
PA (1)
PB (8)
PE (5)
PR (11)
RJ (56)
RN (5)
RO (14)
RR (3)
RS (12)
SC (18)
SP (4)
TODOS
Date
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Sejam suprimidos o artigo abaixo e seus dez parágrafos: Art. 15. As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados. Parágrafos de um a dez. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Compete a Polícia Federal apurar e reprimir infrações penais no setor de transportes rodoviários de pessoas e de bens, inclusive os executados por concessão ou permissão." 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 12 a seguinte redação: "Art. As forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, de seu povo, de sua soberania e território, e à garantia da Constituição, dos poderes constitucionais e da lei. § 1o. As Forças Armadas estão submetidas à Constituição, às leis e aos poderes constitucionais e só serão mobilizadas por estes. § 2o. Ao Presidente da República cabe a direção política da guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes." 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no parágrafo 6o., do Capítulo I, da Seção I: ... dez dias ... Inclua-se, no mesmo parágrafo: ... cinco dias ... 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IV do Capítulo I. e) as despesas diretas e indiretas das Forças Armadas não poderão ultrapassar o teto de 5% (cinco por cento) do Orçamento da União, elaborado para o ano fiscal em que deva viger. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se, no parágrafo 3o.: ... de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I - Seção II: Art. Sempre que o Congresso Nacional entender, poderá, por maioria absoluta, determinar ao Presidente da República a decretação do Estado de Defesa, inclusive requisitar efetivos das Forças Armadas quando necessário para a execução de projetos de alcance social ou de defesa de reservas minerais. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 20. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14 e § 1o. e acrescente-se ao § 3o. a seguinte redação: "Art. 14. Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à defesa nacional, nos termos e sob as penas da lei. § 1o. Aqueles que alegarem imperativo de consciência para se eximirem da obrigação do serviço militar, serão alistados e destinados a serviços civis de interesse nacional. § 3o. Em caso de guerra, todos são obrigados à prestaçao dos serviços requeridos para a defesa da Pátria." 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o § 2o. do art. 14: § 2o. As mulheres, os eclesiásticos e os índios ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém à exceção dos índios, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no parágrafo 4o., do Capítulo I, da Seção I: ... se não for legal e verificará as condições físicas e mentais do preso ou detido antes de encaminhá-lo a repartição policial ou militar competente. As autoridades encarregadas de cumprir o Estado de Defesa ficam civil e criminalmente responsáveis pelos abusos cometidos. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte: Art. 13. As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa destes, a lei, a ordem e a defesa de nossos recursos naturais, meio ambiente e ecologia. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "O estupro constitui crime inafiançável, sujeito o réu a pena de reclusão não inferior a 10 anos e a medida de segurança. Parágrafo único. O exame de corpo de delito poderá ser realizado por perito indicado pela vítima. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os ofendidos têm direito a resposta pública garantida a sua veiculação nas mesmas condições do agravo sofrido, sem prejuízo da indenização dos danos ilegitimamente causados". 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "É assegurado o direito de representação aos poderes públicos contra a ilegalidade ou abuso de poder e de petição para a defesa de quaisquer interesses legítimos, independente do pagamento de taxas ou de garantia de instância." 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 13 passa ter a seguinte redação: Art. 13. As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a Integridade do Território Nacional e os Poderes Constitucionais. Parágrafo Único. Cabe ao Ministério da Defesa a Coordenação das Forças Armadas. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à defesa do Estado e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o. item I a palavra "internacional" ficando o artigo com a seguinte redação: II - Apurar o crime organizado, cuja prática tenha repercursão interestadual ou internacional, exigindo repressão uniforme de polícia judiciária; 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  VANTAGENS PARA OS QUE TENHAM PARTICIPADO NAS FORÇAS EXPEDICIONÁRIAS Assunto: Disposições Gerais e Transitórias Na forma do art. 18, caput, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte emenda: Emenda Aditiva Art. São considerados estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios suas autarquias, sociedades públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista participado das forças expedicionárias brasileiras na Itália; na República de São Domingos e a serviço da Organização das Nações Unidas, no Canal de Suez, todos os demais benefícios e vantagens assegurados por leis federais. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dispõe sobre a participação dos Municípios e Câmaras Municipais na reforma constitucional. Acrescente-se ao artigo 3o. os seguintes itens: "IV - de mais da metade das Associações dos Municípios brasileiros, manifestando-se cada uma dela pela maioria de seus membros; V - de mais da metade das Associações de Vereadores do Brasil, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros." 
 Parecer:  A EMENDA, de autoria do Constituinte Evaldo Gonçalves, a- crescenta incisos ao artigo 18, prevendo iniciativa para a reforma constitucional, também, às Associações de Municípios Brasileiros e às Associações de Vereadores do Brasil (mais da metade e por decisão da maioria de seus membros, em ambos os casos). A Federação é forma de Estado, em que as unidades têm auto nomia política e poderes constituintes derivados. Se têm tais poderes, nada mais justo que atribuir-lhes, também, pelos respectivos órgãos legislativos, a iniciativa do processo de alteração à Lei Maior e a participação na sua aprovação. Foi esse o critério adotado. Os Municípios não são unidades da Federação, mas do Estado-Membro. Creio mais conveniente, dentro do critério que adotamos, conceder-lhes direito de participação na alteração à Constituição do Estado. Pela rejeição. 
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