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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (8)
PFL (5)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08134 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Nos termos do Art. 14, § 2o., do Regulamento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Título IV, Capítulo VIII, Seção II "Art. - As despesas com pessoal das Administrações direta e indireta dos Estados e Municípios não poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente, de sua receita própria. Parágrafo único - Quando a despesas de pessoal atingir o limite fixado neste artigo, enquanto permanecer o excesso, fica vedado aos Estados e Municípíos contratar ou admitir qualquer servidor público ou conceder vantagens financeiras, ressalvado o reajuste destinado a compensar a desvalorização da moeda." 
 Parecer:  Embora bastante oportuna, a presente emenda versa sobre matéria pertinente ao âmbito da legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08135 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Nos termos do art. 14, § 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Título IV, Capítulo VIII, Seção II "Art. - nenhum servidor público dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou Municípios, poderá receber, a qualquer título, dos cofres públicos importância superior à fixada como remuneração do Chefe do Poder Executivo respectivo." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria pertinente à legislação ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08323 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, Incisos I, II e III. Dê-se ao art. 273, incisos I, II e III do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 273 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I - Propriedade Predial e Territorial Urbana. II - Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto garantia, bem como de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza, nos termos estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  A emenda pretende reincluir o ISS no lugar do imposto de rendas a varejo. Tal modificação quebraria o sistema tributário proposto com o equilibrio entre estados e municípios. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08326 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 265 Acrescente-se ao art. 265, inciso II, do Projeto de Constituição a seguinte alínea "e": "Art. 265 - II - "e) sobre a exportação de produtos industrializados e de serviços, bem como os resultados dela decorrentes, conforme estabelecido em lei complementar." 
 Parecer:  A exportação de produtos industrializados goza de imuni- dade tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, conforme art. 272, § ll, item II, "a", e do Imposto sobre Produtos In- dustrializados, consoante o disposto no art. 270, § 2o., item II, do Projeto de Constituição. Quanto ao Imposto de Exportação, é necessário que a União conte com a possibilidade de tributar as exportações ' sempre que a demanda externa comprometa o abastecimento in - terno. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08335 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 276, inciso III. Dê-se ao art. 276, inciso III, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 276 - III - 30% (trinta por cento) do produto de arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias". 
 Parecer:  Visa a emenda aumentar para 30% o percentual de tranfe- rência do ICM para os municípios. Dentro da repartição de receitas prevista no projeto os 25% atenderão adequadamente os municípios. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08378 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar no item II, do art. 265: Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - Instituir imposto sobre: a) e) Áreas de preservação permanente 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente que vem se manifestando, entre os Constituin - tes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Co - missões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforça - rem as finanças municipais e estaduais. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08380 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescenta-se ao item I, do Art. 52 do Projeto de Constituição "..., bem assim às vias de comunicação, à preservação ambiental e à produção florestal". 
 Parecer:  A legislação atual já reconhece as Florestas Nacionais,Es- taduais e Municipais. A inclusão destas florestas como bem da União retira dos Estados e Municípios esses bens. Em face do exposto somos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08381 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir e possibilitar que a desapropriação com fins de estabelecimento de unidades de conservação possam ser pagas com os títulos da Dívida Agrária, dando ao parágrafo 4o., do Art. 318, a seguinte redação: " 4o. - A emissão de título da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo e para o estabelecimento de unidades de conservação obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei Orçamentária. 
 Parecer:  A emenda não esclarece o que se deve entender por "unida- des de conservação". Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08666 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A Vida, desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08680 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 114 Dê-se ao Art. 114 do Projeto, caput e seus §§ 2o. e 5o. a seguinte redação: Art. 114. O Congresso nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 16 de julho a 15 de dezembro. ............................................ § 2o. A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação dos orçamentos da União e poderá igualmente ser prorrogada de ofício pelo Presidente do Congresso Nacional ou a requerimento da maioria absoluta dos membros de cada Casa havendo matéria de urgência por ser deliberada. ............................................ § 5o. No primeiro ano da legislatura, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, entre 1o. e 5 de fevereiro, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada reeleição. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda conflitam com os critérios adota- dos pelo projeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08704 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 455, Título X, das Disposições Transitórias, inclua-se o seguinte "Parágrafo único. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição mais de dois anos de investiduras na condição de substituto na mesma serventia." 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08705 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, após o art. 308, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: Art. 309. As usinas hidrelétricas e termelétricas situadas inteiramente no território de um único Estado serão operadas pela concessionária de energia elétrica do referido Estado. Parágrafo único. A lei regulará a transferência para as concessionárias estaduais de energia elétrica da operação das usinas já construídas ou em construção compreendidas no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Mesmo considerando-se a matéria procedente quanto ao mé- rito, deverá ser tratada no contexto da legislação ordinária em vigor, ou a ser proposta, que regula o sistema de conces- são (DNAEE e DAE's) e de operação do sistema elétrico (Siste- ma ELETROBRAS), não pertencendo, portanto, ao corpo das nor- mas constitucionais, salvo melhor juízo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08706 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 360 e parágrafo e 361. O art. 359 e parágrafo passam a ter a seguinte redação: "Art. 359. A Previdência Social manterá seguro coletivo de caráter complementar e facultativo para os segurados cujos rendimentos de trabalho ultrapassem o limite máximo de contribuição, custeado por contribuições adicionais dos segurados e empregadores a ele voluntariamente vinculados. Parágrafo único. A lei regulará a Previdência Privada para a Instituição de Planos Facultativos de Benefícios Complementares ou assemelhados aos da Previdência Social." 
 Parecer:  A Emenda contém disposição tendente a incluir no texto do projeto constitucional dispositivo concernente à previdência privada. Ocorre, porém, que o legislador ordinario não neces- sitará, como jamais necessitou até aqui,de qualquer autoriza- ção mandamental para dispor sobre a matéria.