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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08381 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08381 - REJEITADA
Autoria
IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
Data
06-08-1987
Texto
Incluir e possibilitar que a desapropriação com fins de estabelecimento de unidades de conservação possam ser pagas com os títulos da Dívida Agrária, dando ao parágrafo 4o., do Art. 318, a seguinte redação: " 4o. - A emissão de título da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo e para o estabelecimento de unidades de conservação obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei Orçamentária.
Remissão
A9A080200318 - ADITIVA - ARTIGO:318 PAR
Parecer
A emenda não esclarece o que se deve entender por "unida- des de conservação". Pela rejeição.