Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08381 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08381 - REJEITADA
 

Autoria
IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
 

Data
06-08-1987
 

Texto
Incluir e possibilitar que a desapropriação com fins de estabelecimento de unidades de conservação possam ser pagas com os títulos da Dívida Agrária, dando ao parágrafo 4o., do Art. 318, a seguinte redação: " 4o. - A emissão de título da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo e para o estabelecimento de unidades de conservação obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei Orçamentária.
 

Remissão
A9A080200318 - ADITIVA - ARTIGO:318 PAR
 

Parecer
A emenda não esclarece o que se deve entender por "unida- des de conservação". Pela rejeição.