| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04513 APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 192 a seguinte
redação:
"III - O acesso aos Tribunais de segundo grau
far-se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou,
onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se
tratar de promoção para o Tribunal de Justiça,
observadas as alíneas do inciso II e a classe de
origem." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04515 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 192 a seguinte
redação:
"V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04522 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 106 a seguinte
redação:
"IV - recomendar, por intermédio do Primeiro-
Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou
função de confiança no Governo, inclusive na
administração indireta". | | | | Parecer: | A substituição da expressão "através" com a utilização da ex-
pressão "por intermédio" é recomendável. Deixa-se de adotar a
redação recomendada por inteiro na emenda em face de a mesma
deixar ver a possibilidade de ampliação do conteúdo do dispo-
sitivo ao omitir a expressão "federal" após o vocábulo Gover-
no.
Pela aprovação da emenda e apenas para substituir as expres-
sões retro-indicadas. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04523 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 171 a seguinte redação:
"O Senado Federal poderá, dentro de quarenta
e oito horas, por iniciativa de um terço e pelo
voto da maioria dos seus membros, recomendar a
revisão da moção reprobatória ou da moção de
censura, suspendendo os seus efeitos até que a
Câmara se pronuncie". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda de redação que aprimora o texto do
Art. 117.
Pela aprovação. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04525 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 179 a seguinte
redação:
"Se a escolha do Primeiro-Ministro resultar
de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a
exoneração só poderá ocorrer seis meses após a
posse". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Atendida com a redação proposta por este relator envidente-
mente sobre a sugestão constante da Emenda No. 5497-1 . | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04532 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 197 passa à seguinte redação:
"Os Estados e o Distrito Federal criarão a
Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos
eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de
quatro anos, com competência para a habilitação e
celebração de casamento, além de atribuições
conciliatórias, e outras previstas em lei
federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04534 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 457 passa a ter a seguinte redação:
Art. 457 - Enquanto não aprovadas as Leis
Complementares do Ministério Público da União e da
Procuradoria Geral da União, o Ministério Público
Federal exercerá as atribuições de ambas". | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da emenda.
Pela aprovação. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04537 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 193, parágrafo
único.
O Parágrafo único, do art. 193 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 193 ....................................
Parágrafo único - Recebida a indicação, o
tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao
Legislativo, que escolherá um dos integrantes para
nomeação. | | | | Parecer: | Pela aprovação, face ao aprovado na Comissão III.
Estendendo-se a todo o texto onde aparecer a expressão
"Poder". | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04538 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso III do art. 149 a seguinte
redação:
III - penalidades a que está sujeito quem
deixar de atender a exigências do órgão
fiscalizador. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda, acertadamente, corrigir falha datilográ-
fica ocorrida no item III do Art. 148.
Pela aprovação. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04540 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 131 a seguinte redação:
Art. 131 - As leis complementares serão
aprovadas por maioria absoluta. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Justifica-se a eliminação do vocábulo "somente" no caput
do art. 113. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04542 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 104 a seguinte redação:
"A cada um das Casas compete elaborar o seu
Regimento Interno e dispor sobre o funcionamento,
a organização, a polícia e o provimento de seus
cargos e serviços, observando-se as seguintes
normas": | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação e que, efetivamente, melhora o
enunciado, colocando-o em termos adequados.
Pela aprovação da emenda. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04543 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 451 passa a ter a seguinte redação:
Art. 451 - O Presidente da República e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão,
em sessão solene do Congresso Nacional, na data de
sua promulgação, compromisso de manter, defender e
cumprir esta Constituição. | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da emenda.
Pela aprovação como nova redação do Art. 450 e não 451
do anteprojeto. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04544 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte
redação:
Os Tribunais elaborarão propostas
orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em
duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de
crime de responsabilidade, o numerário
correspondente à sua dotação. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04546 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "b" do inciso III do art. 196 passa a
ter a seguinte redação:
b) a criação e a extinção de cargos e a
fixação de vencimentos de seus membros, dos
juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde
houve, e dos serviços auxiliares". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04941 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Todos os que se referem
à figura pública do Vice-Presidente da República | | | | Parecer: | Pela aprovação, consoante o parecer exarado na Emenda número
3519-4. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04942 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprima-se no item "g" do inciso 4o. do
artigo 18 a expressão final "mediante autorização
por escrito do interessado". | | | | Parecer: | A emenda propõe a exclusão da expressão "mediante autorização
por escrito do interessado", do texto da alínea "g" do inciso
IV, do art. 18, do Anteprojeto.
Pela aprovação, nos termos do dispositivo acima mencionado,
como ficou redigido após aprovação, em parte, da emenda núme-
ro cs05257-9, do Constituinte Mário Lima. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00016 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO.
Dê-se ao Art. 453 do projeto do Senhor
Relator a seguinte redação:
"Art. 453 - Os atuais integrantes do quadro
suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e
Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas
funções, farão parte do quadro da respectiva
carreira". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos, os fundamentos da justificação
da emenda: | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, ART. 55, § 2o.
"§ 2o. - A representação judicial dos Estados
e do Distrito Federal competem privativamente aos
seus procuradores organizações em carreira com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos". | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação
do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci-
onamento dos órgãos públicos estaduais. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00028 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva, para adequação do texto.
Dispositivo Emendado: Art. 426 e seus §§ 1o.
e 2o.
Suprima-se do Projeto o Art. 426 e seus
§§ 1o. e 2o. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00090 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Projeto da Comissão de
Sistematização, visando a adequação no disposto no
art. 156.
Acrescente-se um paragrafo com a seguinte
redação:
PARAGRAFO ÚNICO - "Se a morte do Presidente
se der após sua eleição e antes de sua posse, o
Vice-Presidente assumirá por todo o período do
mandato". | | | | Parecer: | A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do projeto constitucional ora em exame.
Traz, no sentido lato, um texto que não levantará qual-
quer dúvida, em caso de falecimento do Presidente da Repúbli-
ca, sobre o modo de como seu sucessor assumirá o mandato.
Assim, somos pelo acolhimneto da presente emenda. | |
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