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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
DF (8)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 24 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 24 - Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Poder Público poderá determinar: I - A desapropriação de terrenos urbanos, por utilidade pública ou interesse social, paga em títulos da dívida pública resgatáveis em, no máximo, 15 (quinze) anos, com base no valor cadastral do imóvel para efeito de tributação. II - A tributação progressiva em relação ao tempo da ociosidade, sobre solo urbano não utilizado ou sub-utilizado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no Substituti- vo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 25 a seguinte redação: Art. 25. Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 3 (três) anos, de terras públicas ou privadas, cuja metragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) m2, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula gratuita no registro de imóveis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 22 - passa a ter a seguinte redação: "Art. 22 - O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas, médias e micro- empresas editoras de livros, jornais, periódicos e publicações culturais". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente com o acréscimo feito no artigo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O Art. 54 passa a ter a seguinte redação: "Art. 54 - A adoção e o acolhimento de menor serão assistidos pelos Poderes Públicos, com regularização jurídica e, quando necessário, incentivos fiscais e subsídios, na forma de lei". 
 Parecer:  aprovada em parte, quanto ao termo "assistidos". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O Art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20 - É assegurada a liberdade de criação, expressão, produção,circulação e difusão da arte e da cultura." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, pois acréscimo foi feito no final do artigo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo I - da Educação Dê-se ao Inciso VI do Art. 3o. do Substitutivo a seguinte redação: VI - auxílio suplementar para a educação de crianças até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 2o. do Art. 45 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de religião, de raça, de sexo, e de classe." 
 Parecer:  Acatada no mérito Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 3o. do artigo 30 - Redação: "A lei definirá controle tecnológico nacional como o poder de direito e de fato de desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção." Emenda sugerida: "É considerado controle tecnológico nacional, o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir, absorver, transferir e variar de tecnologia de produto e de processo de produção." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.Incorporada parcialmente ao substitutivo.