Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Art  | P |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:097  | | | | Texto: | Art. 97 - O Governo é exercido pelo Primeiro-Ministro e
pelos integrantes do Conselho de Ministros.
§ 1º - O Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros
repousam na confiança da Câmara Federal e exoneram-se quando ela lhes
venha a faltar.
§ 2º - O voto contrário da Câmara Federal a uma proposta do
Conselho de Ministros não importa em obrigação de renúncia, salvo se
a proposta constituir questão de confiança. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS,
CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO DE ESTADO, GARANTIA, CONFIANÇA,
CAMARA DOS DEPUTADOS, EXONERAÇÃO, AUSENCIA, VOTO CONTRARIO,
PROPOSTA, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO, RENUNCIA, EXCEÇÃO, QUESTÃO DE
CONFIANÇA. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:098 | | | | Texto: | Art. 98 - Compete ao Presidente da República, após consulta
aos partídos políticos instituídos que compõem a maioria da Câmara
Federal, nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, os demais
integrantes do Conselho de Ministros.
Parágrafo único - Em dez dias, contados da nomeação, o
Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros
devem comparecer perante a Câmara Federal para submeter à sua
aprovação o programa de governo. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POSTERIORIDADE, CONSULTA,
PARTIDOS POLITICOS, MAIORIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, NOMEAÇÃO,
PRIMEIRO MINISTRO, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS,
MINISTRO DE ESTADO.
OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, PRAZO DETERMINADO, CAMARA DOS
DEPUTADOS, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS,
MINISTRO DE ESTADO, APROVAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:099 | | | | Texto: | Art. 99 - O voto de confiança solicitado pelo Governo, ao
submeter seu programa à Câmara Federal ou em qualquer outra
oportunidade, terá sua apreciação iniciada no prazo de quarenta e
oito horas, a contar da data da solicitação, não podendo a discussão
ultrapassar três dias consecutivos.
Parágrafo único - O voto de confiança será aprovado pela
maioria dos membros da Câmara Federal. | | | | Indexação: | VOTO DE CONFIANÇA, SOLICITAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO DE
MINISTROS, MINISTRO DE ESTADO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO,
CAMARA DOS DEPUTADOS, INICIO, APRECIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO,
PROIBIÇÃO, DISCUSSÃO, EXCESSO, PRAZO, APROVAÇÃO, MAIORIA, VOTO,
QUORUM, DEPUTADO FEDERAL. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:100 | | | | Texto: | Art. 100 - Decorridos seis meses da posse do Primeiro-
Ministro, a Câmara Federal poderá, pela iniciativa de um quinto de
seus membros, apreciar moção de censura ao Governo.
Parágrafo único - A moção de censura será aprovada pelo voto
da maioria absoluta dos membros da Câmara Federal. | | | | Indexação: | PRAZO, POSSE, PRIMEIRO MINISTRO, POSSIBILIDADE, INICIATIVA,
PERCENTAGEM, DEPUTADO FEDERAL, APRECIAÇÃO, MOÇÃO DE CENSURA,
GOVERNO FEDERAL, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, QUORUM. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:101 | | | | Texto: | Art. 101 - Nos casos de aprovação da moção de censura ou
rejeição de voto de confiança, a Câmara Federal deverá eleger, em
quarenta e oito horas, pelo voto da maioria de seus membros, o
sucessor do Chefe de Governo.
§ 1º - Eleito, o Primeiro-Ministro será nomeado pelo
Presidente da República e indicará, para nomeação, os demais
integrantes do Conselho de Ministros.
§ 2º - Em dez dias, contados da nomeação, o Primeiro-
Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros comparecerão
à Câmara Federal para dar notícia do seu programa de governo.
§ 3º - Caso não se proceda à eleição no prazo previsto neste
artigo, poderá o Presidente da República, ouvido o Conselho da
República, dissolver a Câmara Federal, hipótese em que fixará a data
da eleição dos novos Deputados Federais, observado o prazo máximo de
sessenta dias, competindo ao Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre
as medidas necessárias.
§ 4º- Decretada a dissolução da Câmara Federal, os mandatos
dos Deputados Federais subsistirão até o dia anterior à posse dos
novos eleitos.
§ 5º - Optando pela não dissolução da Câmara Federal ou
verificando-se as hipóteses previstas no § 7º do artigo 67, o
Presidente da República, ouvido o Conselho da República, deverá
nomear o Primeiro-Ministro.
§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Primeiro-
Ministro e os integrantes do Conselho de Ministros devem, no prazo de
dez dias contados da nomeação, comparecer perante a Câmara Federal
para submeter à sua aprovação o programa de governo.
§ 7º - É vedada a iniciativa de mais de três moções que
determinem a destituição do Governo, na mesma sessão legislativa.
§ 8º - Se a moção de censura for rejeitada, não será
permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que tenha
mais da metade dos signatários da anterior.
é9º - A aprovação da moção de censura e a rejeição do voto
de confiança não produzirão efeitos até a posse do novo Primeiro-
Ministro. | | | | Indexação: | HIPOSTESE, APROVAÇÃO, MOÇÃO DE CENSURA, REJEIÇÃO, VOTO DE
CONFIANÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ELEIÇÃO, PRAZO DETERMINADO,
SUCESSOR, CHEFE, GOVERNO FEDERAL, VOTO, MAIORIA, DEPUTADO
FEDERAL, CANDIDATO ELEITO, PRIMEIRO MINISTRO, NOMEAÇÃO,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS,
MINISTRO DE ESTADO, PRAZO, COMPARECIMENTO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA
DE GOVERNO.
HIPOSETE, INEXISTENCIA, ELEIÇÃO, PRAZO DETERMINADO,
POSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OPINIÃO, CONSELHO DA
REPUBLICA, DISSOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, FIXAÇÃO, DATA,
DEPUTADO FEFDERAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO MAXIMO, COMPETENCIA, (TSE),
NORMAS, DECRETAÇÃO, CONTINUAÇÃO, MANDATO, DATA, POSSE, CANDIDATO
ELEITO.
OPÇÃO, INEXISTENCIA, DISSOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE
DA REPUBLICA, OPINIÃO, CONSELHO DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO
MINISTRO, CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO DE ESTADO,
COMPARECIMENTO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO.
PROIBIÇÃO, INICIATIVA, NUMERO, MOÇÃO, ESTITUIÇÃO, GOVERNO
FEDERAL, SIMULTANEIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:102 | | | | Texto: | Art. 102 - É permitida ao Primeiro-Ministro e aos
integrantes do Conselho de Ministros a reeleição para mandato
parlamentar, mesmo que estejam no exercício do cargo. | | | | Indexação: | AUTORIZAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS,
MINISTRO DE ESTADO, REELEIÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, HIPOTESE,
EXERCICIO, CARGO. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:02 SSC:00 ART:103 | | | | Texto: | Art. 103 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os
membros do Congresso Nacional.
§ 1º - São requisitos para ser nomeado Primeiro-Ministro a
condição de brasileiro nato e idade superior a trinta e cinco anos.
§ 2º - O Primeiro-Ministro, em caso de impedimento, indicará
o seu substituto dentre os membros do Conselho de Ministros. | | | | Indexação: | NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL,
EXIGENCIA, BRASILEIRO NATO, LIMITE DE IDADE, IMPEDIMENTO,
INDICAÇÃO, SUBSTITUTO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTRO. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:02 SSC:00 ART:104 | | | | Texto: | Art. 104 - Compete ao Primeiro-Ministro:
I - exercer a direção superior da administração federal;
II - elaborar o programa de governo e submetê-lo à aprovação
da Câmara Federal;
III - indicar, para a nomeação pelo Presidente da República,
os Ministros de Estado e solicitar sua exoneração;
IV - promover a unidade da ação governamental, elaborar
planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento,
submetendo-os ao Congresso Nacional;
V - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das
leis;
VI - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual de
investimentos, o projeto da lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas dos orçamentos, previstos nesta Constituição;
VII - prestar contas, anualmente, ao Congresso Nacional até
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, na forma da lei;
IX - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
X - acompanhar os projetos de lei em tramitação no Congresso
Nacional, com a colaboração dos Ministros de Estado;
XI - prover e extinguir os cargos públicos federais, na
forma da lei;
XII - conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de
radiodifusão e de televisão.
XIII - convocar e presidir o Conselho de Ministros;
XIV - comparecer a qualquer das Casas do Congresso Nacional
ou às suas comissões, quando convocado, ou requerer data para seu
comparecimento;
XV - acumular, eventualmente, qualquer Ministério;
XVI - integrar o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional;
XVII - enviar mensagem ao Congresso Nacional ou a qualquer
de suas Casas;
XVIII - apresentar mensagem ao Congresso Nacional por
ocasião da abertura de sessão legislativa, expondo a situação do País
e solicitando as providências que julgar necessárias, devendo avaliar
a realização, pelo Governo, das metas previstas no plano plurianual
de investimentos e nos orçamentos da União;
XIX - exercer outras atribuições previstas nesta
Constituição ou que lhe forem delegadas pelo Presidente da República.
Parágrafo único - O Primeiro-Ministro deverá comparecer
mensalmente ao Congresso Nacional, para apresentar relatório sobre a
execução do programa de governo ou expor assunto de relevância para o
País. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRIMEIRO MINISTRO, DIREÇÃO SUPERIOR,
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO,
APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
MINISTRO DE ESTADO, SOLICITAÇÃO, EXONERAÇÃO, PROMOÇÃO, AÇÃO,
GOVERNO, ELABORAÇÃO, (PND), EXPEDIÇÃO, DECRETOS, REGULAMENTO,
EXECUÇÃO, LEIS, REMESSA, PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO,
ORÇAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO,
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INICIATIVA LEGISLATIVA, PROCESSO
LEGISLATIVO, ACOMPANHAMENTO, PROJETO DE LEI, PROVIMENTO,
EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO,
TELEVISÃO, COMPARECIMENTO, REUNIÃO, PLENARIO, COMISSÃO,
CONVOCAÇÃO, REQUERIMENTO, DATA, ACUMULAÇÃO, MINISTERIO,
INTEGRAÇÃO, CONSELHO DA REPUBLICA, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL,
APRESENTAÇÃO, MENSAGEM, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA, CITUAÇÃO,
PAIS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO,
RELATORIO, PROGRAMA DE GOVERNO, MATERIA, RELEVANCIA. | |
| 9 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:03 SSC:00 ART:105 | | | | Texto: | Art. 105 - O Conselho de Ministros, integrado por todos os
Ministros de Estado, é convocado e presidido pelo Primeiro-Ministro.
Parágrafo único - O Conselho de Ministros decide por maioria
absoluta de votos, tendo prevalência, em caso de empate, o voto do
Presidente. | | | | Indexação: | CONVOCAÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS, INTEGRAÇÃO, MINISTRO DE
ESTADO, PRIMEIRO MINISTRO, DECISÃO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO,
PREVALENCIA, EMPATE, VOTO DE DESEMPATE, PRESIDENTE. | |
| 10 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:03 SSC:00 ART:106 | | | | Texto: | Art. 106 - Compete ao Conselho de Ministros:
I - opinar sobre as questões encaminhadas pelo Presidente da
República;
II - aprovar os decretos, as propostas de lei e examinar as
questões suscitadas pelo Primeiro-Ministro ou pelos Ministros de
Estado;
III - elaborar programa de governo e apreciar a matéria
referente à sua execução;
IV - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas dos orçamentos previstos
nesta Constituição;
V - deliberar sobre as questões que afetem a competência de
mais de um Ministério.
Parágrafo único - O Conselho de Ministros indicará ao
Presidente da República os secretários e subsecretários de Estado,
que responderão pelo expediente do Ministério durante os impedimentos
dos Ministros de Estado. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, CONSELHO DE MINISTRO, OPINIÃO, MATERIA, PRESIDENTE
DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, DECRETOS, PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE
ESTADO, ELABORAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, APRECIAÇÃO, EXECUÇÃO,
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, ORÇAMENTO, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICAÇÃO, SECRETARIO, ESTADO, IMPEDIMENTO. | |
| 11 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:03 SSC:00 ART:107 | | | | Texto: | Art. 107 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
brasileiros natos, maiores de vinte e um anos, que estejam no gozo
dos direitos políticos.
Parágrafo único - Os Ministros de Estado têm acesso às
sessões de ambas as Casas do Congresso Nacional e às reuniões de suas
comissões, com direito à palavra. | | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO, ESCOLHA, BRASILEIRO NATO, LIMITE DE IDADE,
DIREITOS POLITICOS, DIREITOS, COMPARECIMENTO, SESSÃO, CAMARA DOS
DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA. | |
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