TIT:04 CAP:03 SEC:03 SSC:00 ART:107

Título

Base

PROJ

Fase

P - Segundo Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

107

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO III - DO GOVERNO

SEÇÃO III - DO CONSELHO DE MINISTROS

Data

07-10-87

Texto

Art. 107 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos, que estejam no gozo dos direitos políticos. Parágrafo único - Os Ministros de Estado têm acesso às sessões de ambas as Casas do Congresso Nacional e às reuniões de suas comissões, com direito à palavra.