| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 EM ANALISE  | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "de pai brasileiro ou mãe
brasileira" pela expressão "filhos de brasileiro
ou brasileira", ficando assim redigida a alínea
"c" do inciso I do art. 11:
c) os nascidos no estrangeiro, filhos de
brasileiro ou brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente,
ou venham a residir na República Federativa do
Brasil antes da maioridade e, alcançada esta,
optem pela nacionalidade brasileira em qualquer
tempo; | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "distribuição de rendas"
pela expressão "transferência de receitas
públicas", ficando assim redigido o inciso I do
art. 48:
I - sistema tributário, arrecadação e
transferência de receitas públicas; | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ponha-se o acento grave no "a" antes de "sua
disposição;", ficando assim redigido o inciso II
do art. 145:
II - taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição; | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00534 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | A denominação ou título da Seção VI, do Capítulo
I, do Título VI, deve ser alterada para
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Elimine-se a expressão "busca do", ficando assim
redigido o inciso VIII do art. 170:
VIII - pleno emprego; | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Elimine-se a palavra "em" após a palavra "termos",
ficando assim redigido o § 3o. do art. 192:
§ 3o. As taxas de juros reais, nelas incluídas
comissões e quaisquer outras remunerações direta
ou indiretamente referidas à concessão de crédito,
não poderão ser superiores a doze por cento ao
ano; a cobrança acima deste limite será
conceituada como crime de usura, punido, em todas
as suas modalidades, nos termos que a lei
determinar. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "incluídas" pela palavra
"incluídos" no "caput" do art. 215. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ponha-se o acento grave no "a" após a palavra
"quanto", ficando assim redigido o inciso I do
art. 216:
I - a autonomia das entidades desportivas
dirigentes e associações, quanto à sua organização
e funcionamento; | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Todo e qualquer" por
apenas "Todo", ficado o início da redação do é
único do art. 242 da seguinte forma:
Parágrafo único. Todo bem de valor .............. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se o termo "certificada" por
"demonstrada" e a expressão "atualizações das
obrigações trabalhistas" por "atualizações das
referidas obrigações", ficando assim redigido:
Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias
§ 3o. Na primeira comprovação do cumprimento das
obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na
forma do art. 232, após a promulgação da
Constituição, será demonstrada perante a Justiça
do Trabalho a regularidade do contrato e das
atualizações das referidas obrigações de todo o
período. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00541 EM ANALISE | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PTB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no caput do art. 34 a expressão "no
Distrito Federal ou". Em consequência, rever toda
a redação do art. 33 acrescentando o Distrito
Federal nos incisos II, IV e V. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 EM ANALISE | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PTB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se após a expressão "Assembléia
Legislativa" a expressão "ou pela Assembléia
Distrital." | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 EM ANALISE | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescentar após a expressão "nos Estados" a
expressão "no Distrito Federal e Territórios". | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 EM ANALISE | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se após a expressão "os Governos
estaduais" a expressão "do Distrito Federal". | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00545 EM ANALISE | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se após a expressão "aos Estados" a
expressão "e ao Distrito Federal". | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao parágrafo: "Os tribunais
elaborarão suas propostas orçametárias dentro dos
limites estipulados, conjuntamente com os dos
demais Poderes, na lei de diretrizes
orçamentárias." | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar ao final dos incisos V, VI, VII, VIII
e IX a seguinte expressão: ", observado o disposto
no art. 163;" | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a
expressão "calamidade pública"; acrescente-se o
vocábulo "ou", após a expressão "Sua iminência;". | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | 1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte
expressão: ", e sem prejuízo do previsto no art.
195, § 6o., relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo."
2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as
seguintes expressões:
a) após "As contribuições sociais", a expressão
"de que trata este artigo";
b) in fine, a expressão ", não se lhes aplicando o
disposto no artigo 150, III, "b".".
3. Substitua-se no supracitado dispositivo a
expressão "depois de" por "após". | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Desdobrar o artigo em dois artigos, a saber:
- o primeiro artigo incluindo o "caput", os
incisos I, II, III, e IV, e os parágrafos 1o., 5o.
e 6o., estes últimos convertidos, respectivamente,
em §§ 2o. e 3o.;
- o segundo artigo, relacionando os incisos V e VI
e os §§ 2o., 3o. e 4o., que se converteriam,
respectivamente, em incisos I e II e §§ 1o., 2o. e
3o., dando-se ao "caput" a seguinte redação:
"É vedado, ainda, à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:" | |
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