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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (6)
Uf
SP (6)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
05 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do art. 6o. do Anteprojeto de Constituição I - a - Subcomissão da nacionalidade, da soberania e das relações internacionais a expressão: "nas convenções internacionais". 
 Parecer:  Na redação dada pelo esboço do anteprojeto, a supressão proposta está atendida. Pela Aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o art. 20 do Anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão da nacionalidade e soberania e das relações internacionais. 
 Parecer:  Visa a suprimir o artigo 20 do anteprojeto da subcomissão de nacionalidade, de soberania e das relações internacionais. Segundo o autor da Emenda "não se pode remeter este país para o "respeito sem discussão" do que se contenha na Carta da Organizaçãodo do Estados Americanos." Evidentemente, não é essa a intenção do anteprojeto, que se referiu à Carta da OEA, apenas para aludir à sua extensiva lista princípios de relações internacionais, mas tendo em vista a nova ótica adotada a respeito pelo esboço do anteprojeto, adota-se a Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se as expressões: "e se regerá pelos princípios constantes da Carta da Organização das Nações Unidas, tal como explicitados na Resolução 2625 (XXV) da Assembléia Geral, do artigo 19 do anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Exteriores". 
 Parecer:  A emenda supressiva proposta foi acolhida na redação dada à questão, no capítulo do Estado e de suas Relações com os Demais Estados do esboço de anteprojeto que apresentamos. Pela Aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 22 do Anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. 
 Parecer:  A emenda sugerida pelo ilustre Constituinte encontra-se contemplada no capítulo do Estado e de suas Relações com os Demais Estados, nos termos do esboço do anteprojeto. Pela Aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do art. 15 do Anteprojeto de Constituição I - a - Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais a expressão: "e nos tratados internacionais". 
 Parecer:  Tem razão o ilustre constituinte ao afirmar que os tratados internacionais devem obrigatoriamente ser submetidos ao Congresso Nacional. Pela Aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o inciso IV do art. 24 do Anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão da Nacionalidade, Soberania e das Relações Internacionais. 
 Parecer:  O dispositivo sugerido pelo nobre Constituinte Farabulini Junior encontra-se acolhido no Capítulo do Estado e de suas Relações com os demais Estados. Pela aprovação.