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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::29::07 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (182)
Banco
expandEMEN (182)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (14)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (68)
PTB (64)
PFL (34)
PDT (13)
PDS (3)
Uf
AL (3)
AM (5)
CE (13)
GO (16)
MA (3)
MG (6)
PA (1)
PE (20)
RJ (25)
RN (2)
RS (10)
SE (2)
SP (76)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06403 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Na letra "c" do inciso IV do art. 12, onde se lê "ressalvados as qualificações", leia-se "ressalvada a capacidade técnica". "c" - é garantido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ressalvada a capacidade técnica que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda não representa inovação que melhore o texto. A reda- ção do Substitutivo diz melhor com os objetivos consti- tucionais. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06404 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O art. 12, inciso IV, o número 02 e 03 da letra "e" terão a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes". 
 Parecer:  A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto. Sua forma, inclu- sive, muito deixa a desejar. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06405 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda ao art. 12, inciso XV. A letra "d" passará a ter a seguinte redação: "não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar e do empregador que deixar de recolher, no prazo, a contribuição descontada do empregado e devida à Presidência Social ou órgãos securitários". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06406 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV. Suprimir da letra "k" a expressão: "antes de ser ouvidO pela autoridade competente" 
 Parecer:  A Emenda, supressiva da parte final do dispositivo, se acolhi da, pode ensejar restrições à liberdade do preso e não ampli- ar essa liberdade. Na prática, o que se observa, é restrições serem impostas ao preso antes de ouvido pela autoridade encarregada do inquéri- to policial. O dispositivo deve ser mantido portanto, na vedação que lhe foi dada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06407 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV. Excluir da letra "n" a expressão: "exceto contra o coator". 
 Parecer:  A Emenda proposta à letra "n" do item XV do artigo 12, é con- traproducente, pois pode representar um esímulo à coação que, por vezes, ocorre contra pessoas que têm de depor em juízo ou que sejam compelidas a assinarem declarações forjadas por por coatores. A matéria vem devidamente tratada no Substitutivo. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06408 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao art. 12, inciso XV. Acrescentar à letra "q" "assegurados os mesmos direitos às vítimas" 
 Parecer:  Não obstante seu caráter de reparar os efeitos do crime, a Emenda não se ajusta aos objetivos do inciso, que se refere exclusivamente ao preso: assistência espiritual, educacional, jurídica e sanitária, dentre outros, que jamais podem ser prestados às vítimas dos crimes. É o óbvio. Pela rejeição, portanto. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06409 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição A letra "w" do art. 12, - inciso XV acrescentar: Haverá prisão perpétua para os crimes de sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e tráfico de drogas. 
 Parecer:  A adoção da Emenda contraria a tradição jurídica brasileira, que não admite a prisão perpétua. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06410 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Acrescentar a letra "y" do inciso XV, art. 12 - Segurança Jurídica Haverá pena de morte para os crimes de estupro, sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência. 
 Parecer:  A pena de morte, preconizada na Emenda, repugna à consciência e tradição jurídica nacional. Amplos debates levaram a um consenso de sua não adoção, idéia essa encampada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06411 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Acrescentar o inciso III ao art. 19, com a seguinte redação: "os que há 5 anos ininterruptamente estejam no País, desde que não contestem expressamente a nacionalidade de origem". 
 Parecer:  A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran- geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito do estrangeiro comparado. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06412 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Suprimir da letra "f", do art. 27, inciso II, as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06413 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição EMENDA ADITIVA Acrescenta ao inciso XV do art. 54: XV - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  Pelo mérito da emenda, é acolhida, com alteração redacional. Pela aprovação. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06414 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  A Seção II do Capítulo VIII do Título IV, que compreende os artigos 85 a 94 entre os quais o que se refere a emenda, tra- ta, especificamente, dos servidores públicos civis. Assim, a extensão do preceito aos servidores militares, como pretendi- do, é incabível por ferir, frontalmente, a técnica legislati- va. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se § 3o., ao art. 88 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração Pública, com a seguinte redação: " § 3o. - Lei Complementar indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza do serviço, para a aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade. 
 Parecer:  Entendemos pertinente a emenda, desde que limitadas as exceções aos casos de atividades consideradas penosas, insa- lubres ou perigosas. Pelo acolhimento parcial. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06416 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Dá nova redação ao inciso II do art. 89: Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos; 
 Parecer:  O art. 89 é consectário do art. 88, ambos dispõem sobre a a- posentadoria do servidor público civil concedida pelo Tesouro Nacional. A hipótese versada a emenda é a da aposentadoria do segurado da Previdência Social Urbana, cuja regulamentação pertine à legislação ordinária. O mesmo deve acontecer com relação à aposentadoria do servi- dor estatutário. Será a lei que fixará, com maior acerto, o percentual dos proventos em relação aos vencimentos da ativi- dade, no caso da aposentadoria proporcional ao tempo de ser- viço. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06417 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 90, in fine, expressão: "inclusive militares" 
 Parecer:  A Seção II do Capítulo VIII do Título IV, que compreende os artigos 85 a 94 entre os quais o que se refere a emenda, tra- ta, especificamente, dos servidores públicos civis. Assim, a extensão do preceito aos servidores militares, como pretendi- do, é incabível por ferir, frontalmente, a técnica legislati- va. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06418 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMEMDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 91 a seguinte expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  O art. 91 do Projeto está encartado na Seção II do Capítulo VIII do Título IV que trata, especificamente, dos Servidores Públicos Civis. A emenda pretende estender os efeitos do dis- positivo (pensão por morte) aos servidores militares, o que, evidentemente, é inviável na sistemática de um texto consti- tucional. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06419 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescenta § ao art. 94: § único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  O art. 94 estabelece o princípio gera segundo o qual o servi- dor só perderá o cargo efetivo em decorrência de processo ad- ministrativo ou judicial em que seja comprovada a sua culpa- bilidade. A graduação da pena administrativa pretendida na emenda é ma- téria de natureza adjetiva ou processual imprópria para o texto constitucional. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir do art. 97 as seguintes expressões: "sistema distrital misto" e a palavra "majoritário" 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06421 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 109 a expressão: "onde quer que se manifestem". 
 Parecer:  O preceito é amplo e abrangente, dispensando o acréscimo pro- posto. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06422 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 138, o seguinte parágrafo: § O Tribunal de Contas da União por provocação de Deputado ou Senador, instaurará imediata tomada de contas ou auditoria para apuração de desvio ou malversação de recursos orçamentários ou da ilegalidade na formação de contratos e respectivos aditivos, na Administração direta, indireta e fundações, apresentando circunstanciado relatório à Casa de onde se originou a denúncia. 
 Parecer:  O ilustre constituinte Farabulini Júnior pretende, com a emenda em referência, a inclusão de parágrafo ao art. 138 pa- ra possibilitar a qualquer Deputado ou Senador a prerrogativa de solicitar diretamente, a atuação do Tribunalde Contas da União. Data máxima vênia do nobre Autor, pensamos que a matéria es- tá melhor disciplinada nos arts. 139 e 140 do Projeto, daí por que nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda. 
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