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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Sugestão (27)
Banco
expandEMEN (133)
SGCO (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
NÃO INFORMADO (31)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (6)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (160)
Nome
JOAQUIM BEVILÁCQUA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (125)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05537 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 277 Artigo 13, Inciso XIV, alínea "b" - Inclua-se no art. 277, como § 3o., renumarando-se os demais, o seguinte dispositivo: Art. 277. .................................. "§ 3o. O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros". - em consequência suprima-se a alínea "b" do inciso VIV do artigo 13. 
 Parecer:  Pela Emenda em epígrafe propõe-se o deslocamento do dis- posto na alínea "b" do item XIV do art. 13, a fim de que se integre ao art. 277 como seu § 3o. Tal deslocamento se fundamenta no fato de que a referida alínea trata de imunidade de imposto previsto no art. 277. Realmente, de acordo com as regras de técnica legislativa, as exceções às hipóteses de incidência tributária devem cons- tar do dispositivo que disciplina a respectiva incidência. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05538 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 272 Inclua-se uma "vírgula" (,) depois da expressão "definida em lei" 
 Parecer:  A Emenda trata de questão sobre pontuação propondo que se in- clua uma vírgula (,) após a expressão "como tal definida em lei". Realmente procede a observação do nobre Autor da Emenda, por- quanto a referida expressão constitui frase intercalada, de- vendo, por isso, ficar entre vírgulas. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05541 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 68, § 2o. Suprima-se do texto do § 2o. do art. 68 a expressão "inclusive o manetário". 
 Parecer:  Concordamos com a emenda. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05542 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emendado: Artigo 293, § 1o. Dê-se a seguinte redação aos incisos do § 1o. do art. 293: Art. 293. ..........................++ § 1o. .................................................. "I - autorização para operação de créditos por antecipação da receita, desde que não excedem quarta parte da receita total estimada e que sejam liquidadas no próprio exercício; II - autorização para abertura de crédito suplementar; II - alteração da legislação tributária indispensável para a obtenção das receitas públicas; IV - normas para a aplicação dos saldos orçamentários financeiros verificáveis ao final do exercício; V - normas para sua realização; e VI - limites para emissão de moeda e de títulos da dívida pública no decorrer do exercício." 
 Parecer:  Trata-se de emenda modificativa do parágrafo 1o. do art. 293 do Anteprojeto, cujos incisoas seriam parcialmente alterados, quer na redação, quer na ordem e na quantidade numérica. Justifica-a seu ilustre autor com a necessidade de se compa- tibilizar o disposto no art. 37 da Comissão V com o estabele- cido nos arts. 34 e 36 da Comissão III. Desaportunadamente, não há como aceitá-la por inteiro, já que envolve mérito e, a rigor, só há adequação no tocante ao in- ciso I. Aliás, essa adequação redacional é semelhate à da e- menda CS03974-2, cuja aprovação foi aqui sugerida. Assim sendo, deve a presente ser considerada parcialmente a- colhida. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05544 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 292, inciso III Inclua-se no inciso III do art. 292 a locução "e fundos" depois da palavra "entidades" e antes da palavra "vinculadas" 
 Parecer:  A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi- lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta. Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e assistencia social. Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05119 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constitutição . 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  ------------EMENDA Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do art. 13, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene", adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05121 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR I - Desloque-se o conteúdo das disposições indicadas a seguir para o ATO a que se refere o item II, substituindo-se, oportunamente, as referências a esses dispositivos pelas correspondentes preceituações: II - INCLUA-SE NO ANTEPROJETO, O SEGUINTE "ATO DAS DISPOSIÇÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA" Art. 1o. - As disposições constantes dos artigos subsequentes deste Ato deverão ser incorporadas à legislação complementar ou ordinária respectiva dentro de um ano da data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único. - A incorporação de que trata este artigo deverá ser feita pelo Congresso Nacional, mediante decreto-legislativo. Art. 2o. - O conteúdo das alíneas a seguir indicadas, do art. 12: 1. - todas as alíneas do item I; 2. - as alíneas "b, e, h, i, j" do item III; 3. - os números 1, 2 e 3 da alínea "e" do item IV; 4. - as alíneas "a, b, c e d" do item V; 5. - as alíneas "a a e" do item VIII; 6. - as alíneas "a e b" do item IX; 7. - as alíneas "a a j" do item XI; 8. - as alíneas "a a e" do item XII. Art. 3o. - Os seguintes dispositivos do art. 17: 1. - alíneas "f a l" do item II; 2. - alíneas "a e b" do item III; 3. - alíneas "d a g, i a o e q", do item IV; 4. - alíneas "c a g" do item V; 5. - item VI, "caput" e alíneas; 6. - alíneas "a a e" do item VII; 7. - item VIII, "caput" e alíneas; 8. - alíneas "b a d" do item IX. Art. 4o. Todo o conteúdo do art. 25. Art. 5o. Os seguintes dispositivos do art. 27: 1. - as alíneas "b a h" do item II; 2. - as alíneas "a a d" do item IV. Art. 6o. Os seguintes dispositivos do art. 29: 1. - os itens I a V; 2. - os §§ 1o. a 5o. Art. 7o. Todo o conteúdo dos arts. 33 a 40. Art. 8o. O § 1o. do art. 115, "caput" e alíneas. Art. 9o. Todo o conteúdo do art. 334. Art. 10. O § 1o. do art. 335, "caput" e alíneas. Art. 11. Todo o conteúdo dos Arts. 347, 373 e 408. Art. 12. O parágrafo único do art. 414. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi- tutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05122 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  ---------EMENDA Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 347 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. Entretanto, tendo em vista as inter-relações entre saúde e meio ambiente, mantém-se en - tre ambos um vínculo mais brando no artigo 351. Pela aprova - ção. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05123 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Suprima-se o item III do art. 266. 
 Parecer:  O Autor da Emenda entende desnecessária a vedação constan- te do item III do artigo 266 do Projeto de Constituição da Co missão de Sistematização, porque a simples inexistencia desse dispositivo já implicaria vedação à União para instituir isen ção de impostos estaduais e municipais. Nada, pois, tem a alegar contra o citado dispositivo, a não ser que ele é essencialmente esclarecedor, interpretativo. A clareza é, a nosso ver, de extrema valia no texto consti- tucional. Por isso, entendemos que o dispositivo desempenha relevante papel, devendo permanecer no texto do Projeto. Ele afirma, expressamente, uma filosofia contrária ao texto da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional n. 1/69, que punham a autonomia estadual e municipal, em matéria de impos- tos, sob o tacão incontestável da União. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05124 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Incluam-se, no Título X - Das disposições Transitórias, as seguintes disposições: "Art. O produto da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) será destinado ao custeio da descentralização de serviços da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. Com a efetiva e gradual transferência de encargos decorrente do processo de descentralização, a contribuição será reduzida à razão de um quinto por ano, extinguindo-se definitivamente ao término do exercício de 1993." "Art. Fica criado o Fundo de Descentralização, para atender ao custeio da descentralização de encargos da União, conforme Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo federal, ao qual caberá gerir o Fundo, ouvidos os Conselhos de Representantes de que tratam os itens III e IV do art. 23. § 1o. O Fundo de Descentralização constituir- -se-à do produto da arrecadação da contribuição referida no artigo anterior bem como de outros recursos que lhe forem destinados pela União. § 2o. O Plano de que trata este artigo será executado mediante acordo que, firmado pela União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definirá os encargos a transferir e, por tempo determinado, os recursos do Fundo que lhes deverão corresponder." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05125 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  ---EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Dê-se, ao § 1o. do art. 154, a seguinte redação: "Art. 154. .................................. § 1o. O início do exercício financeiro coincidirá com o início do mandato do Presidente da República". 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05126 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emendas ao ANTEPROJETO Emenda Supressiva Suprima-se no item I do art. 231 a expressão: O Tribunal de Contas da União Emenda Aditiva Acrescente-se no mesmo Capítulo do Ministério Público: "Art. 234 - Aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Constas da União, dos Estados e do Distrito Federal, com as mesmas garantias, vedacões, direitos e deveres previstos para os demais membros do Ministério Público e com as funções definidas na lei de sua organização." 
 Parecer:  Procedente. Postula-se a supressão do parágrafo 2o. do art. 233 do Projeto. Assiste razão ao Constituinte. O dispositivo inquinado não versa matéria constitucional. Cumpre assinalar que a legislação adjetiva penal deter - mina a comunicação ou apresentação do processo ao juíz, o qual, de pronto, abre vistas ao representante do Ministério Público. Impende, ainda, destacar que o Ministério Público e as Polícias Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes que não se confundem nem mantêm relação hierár- quica ou disciplinar. Pelo acolhimento. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05127 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DE ADEQUADAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO Dispositivo emendado: art. 447. Na Seção III, do Capítulo VI, que trata do JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO , acrescen tar o parágrafo 4o. do Art. 447 com a se guinte redação : Art. 447. .................................. § 4o. Os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos, que foi transformado para Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão integrados para efeito de percepção de proventos, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e prerrogativas dos Ministros em exercício. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05128 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DE ADEQUADAÇão E COMPATIBILIZAÇÃO Dispositivos emendados: arts. 220 e 221. Na Seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS ,o parágrafo único do art. 220 e parágrafo único do art. 221, passam a ter as seguintes redações: Art. 220. .................................. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Art. 221. .................................. Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05129 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se no inciso II do art. 145 a expressão: "com mandato de seis anos, não renovável", bem como no § 1o. do mesmo artigo a expressão: "ressalvada a não vitalidade, na hipótese do exercício do mandato." O art. 145 e seu § 1o. do Anteprojeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: "Art. 145. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I - um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal; II - dois terços, escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo: a) um terço dentre profissionais indicados por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer; e b) um terço dentre Auditores, substitutos legais de Ministros, ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. § 1o. - Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  O Substitutivo, no particular, perfilha critérios que reputamos mais aconselháveis para a composição plenária do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05130 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR COMPATIBILIZEM-SE AS DISPOSIÇÕES SOBRE ORÇAMENTO E FISCALÇIZAÇÃO FINANCEIRA; COM O DESLOCAMENTO DOS ARTS. 286 a 298 DO TÍTULO VII, PARA O TÍTULO II, CAPÍTULO DO PODER LEGISLATIVO, SUBSEÇÃO E SEÇÃO CORRESPONDENTES AO PROJETO DE ORÇAMENTO E À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, NA FORMA ABAIXO: 
 Parecer:  Mesmo não constando da emenda a forma como seriam com - patibilizadas as partes do projeto a que se refere, não pode- riíamos aprová-la pois foge à sua linha dominante e con - traria a opinião da maioria dos Constituintes ouvidos. En - tendemos que a parte relativa à "Fiscalização Financeira" de- verá permancer no capítulo "do Poder Legislativo" enquan - to todos os dispositivos relativos aos "Orçamentos", inclu- sive sua tramitação ficarão melhor colocados no Título rela - tivo às Finanças Públicas . Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto do Relator Com relação às alíneas do inciso IV do art. 17: I) dê-se à alínea"a" a seguinte redação: "a) São livres a filiação e a associação profissional sindical, regulando o Poder Público apenas os requisitos para seu registro e para sua representação nas convenções coletivas de trabalho."; II) suprima-se o conteúdo das alíneas b, c, g, i, j; III) desloque-se para o Capítulo VIII, do Título IV (ou para onde couber), o conteúdo da alíneas n, o e p; e IV) desloque-se o conteúdo da alínea p, no atinente à Justiça do Trabalho, para o art. 218. 
 Parecer:  Nossa definição a respeito das normas que serão ou não apro- veitadas no substitutivo, entre as contidas no ítem IV, do artigo 17, do Projeto, está expressa no parecer à Emenda 1p16815/5. A presente Emenda acha-se de acordo com aquela definição em alguns pontos e não em outros. Por isso, somos por sua aprovação parcial. * 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05132 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa (Ao Projeto do Relator) Desloque-se o conteúdo do art. 14 para Disposições Transitórias, onde couber , com su pressão do parágrafo único : "Art. São assegurados à categoria dos tabalhadores domésticos, a partir da data da promulgação desta Constituição, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos nos ítens IV, VI, IX, X , XII, XVI , XVIII, XXV e XXVIII do art. 14 desta Constituição, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro." 
 Parecer:  Não há dúvidas de que se deva estender alguns dos direi- tos trabalhistas aos empregados domésticos, como seres huma- nos e como trabalhadores que são. Contudo, há que se conside- rar que, esse tipo de mão de obra, tem se caracterizado, pre- dominantemente, despreparados para os seus desempenhos motivo porque, pretender contemplá-los, de imediato, com os mesmos direitos que são assegurados os trabalhadores de empresas, é a nosso ver, de todo injustificável. Assim sendo,somos pela rejeição da pretensão do nobre parlamentar. * 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05133 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 350 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. A saúde ocupacional é com- petência do sistema nacional único de saúde e será discipli- nada oportunamente. Pela aprovação. 
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