Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do
Senhor Relator.
Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor
Relator.
Estabelece o art. 290 do anteprojeto do
Senhor Relator da Comissão de Sistematização e
irresponsabilidade da União quanto aos depósitos e
às aplicações nas instituições financeiras.
Tal preceituação entra em frlagrante conflito
com outras do anteprojeto, a saber: a do art. 80,
§ 2o. e a do art. 13, III, alínea " "".
O conflito do art. 290 com o disposto no §
2o. do art. 80 está em que, fixando este último
dispositivo a responsabilização dos agentes
públicos pelos atos cometidos em nome do Estado,
tanto implica em reconhecer a fixação, aí, no
Anteprojeto, da responsabilidade do Poder Público,
mormente quando, in casu, cabe-lhe a fiscalização
do comportamento das instituições financeiras na
execução da atividade autorizada. De outra parte e
consoante o disposto no art. 13, III, a
responsabilidade do Poder Público se torna mais
evidente, ao e estabelecer esse preceito o direito
de todos de obter do Estado a prestação tutelar e
jurisdicional necessária à plena eficácia dos
direitos garantidos em outras em outras partes do
anteprojeto.
Brasília, em 28 de junho de 1987. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Dê-se, ao item I do art. 297 a seguinte
redação:
"Art. 297. ..................................
- Vincular receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções
previstas nesta Constituição"". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao anteprojeto do relator
Acrescente-se no item II do art. 336, após a
expressões "o intem anterior"": "que somente será
admitida em caráter complementar"". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva: artigo, parágrafos e
incisos abaixo relacionados
Art. 446, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o.,
§ 6o., § 7o., § 8o., § 9o.,
Art. 447, inciso I, II, III, IV e § 1o., §
2o., § 3o., § 4o.:
Art. 448, § 1o. e § 2o. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva:
Dê-se ao § 1o., do artigo 44, a seguinte
redação:
Brasília é a capital da República e o
Distrito Federal é a sede do Governo Federal. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos
Direitos Individuais" no título II, como sendo
referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se
o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores"
com o conteúdo dos arts. 14 a 17. Em consequência,
inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g"
do inciso V do art. 18) entre os "Direitos dos
Trabalhadores". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir mais um parágrafo ao art. 65 do
anteprojeto do relator, com a seguinte redação:
é É da exclusiva competência do Distrito
Federal o parcelamento do solo urbano. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Substitua-se a redação do art. 307 pela
seguinte:
"Art. 307 - será considerado Empresa
Nacional, ressalvadas as demais conceituações
constantes desta Constituição, a pessoa jurídica
constituída por brasileiros ou estrangeiros
domiciliados por mais de 10 anos no Território
Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito
a ônus por financiamentos externos, nem a remessa
de juros, dividendos ou royalties para o exterior,
por parte de qualquer dos acionistas.
As fraudes serão punidas com a interdição do
estabelecimento e prisão na forma da lei". | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator
Suprima-se o conteúdo do art. 349 e 354. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator
Suprima-se o conteúdo das alíneas c e d do
item XIII, do art. 13. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 277 a seguinte
redação, suprimindo-se, mediante compatibilização,
o conteúdo das alíneas a e b do item XIV do art.
13:
"§ 4o. Quanto ao imposto de que trata o item
II:
a) as alíquotas serão fixadas pelo Senado
Federal, proporcionais ao valor do quinhão ou do
bem doado, atendido o princípio social da
distribuição da renda e da riqueza;
b) não haverá sua incidência, nem de custas e
emolumentos, na hipótese de transmissão por morte
de bens que sirvam de moradia à família do
morto."" | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Desloque-se o conteúdo da alínea h, item I,
do art. 13 para Disposições Transitórias, com a
seguinte redação:
"Art. Até a erradicação definitiva da pobreza
absoluta (art. 6o., III, desta Constituição), suas
vítimas têm direito ao amparo e assistência do
Estado e da sociedade."" | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02021 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR
PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO
Dê-se ao inciso V do Art. 48 a seguinte
redação:
Art. 48 - ..................................
V - os recursos naturais da plataforma
continental;
.................................................. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02637 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dá nova redação ao Art. 407 caput e suprime o
respectivo parágrafo unico:
"Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, ad
referendum do Congresso Nacional, outorgar
concessões, permissões, autorizações de radiofusão
sonora ou de sons e imagens". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02639 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dá nova redação ao Inciso XIII do Artigo 14
XIII - participação nos lucros, nas ações ou
nos resultados econômicos da empresa ou do
trabalho individual, desvinculada da remuneração,
conforme definido em lei ou negociação entre
empregados e empregadores.
a) - nenhuma lei poderá limitar as formas de
entedimento ou negaciação que busquem a
participação do homem nos resultados econômicos
decorrentes da produtividade do seu trabalho. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02640 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dá nova redação ao Art. 349
Art. 349 - A saúde é direito de todos e dever
do Estado do Cidadão. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02641 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 88 Inciso I,
letra "B".
A letra "B" do inciso I do aRt. 88 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 88 ....................................
I - ........................................
B - sofrer invalidez permanente; | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02642 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 85, inciso VI.
O inciso VI do art. do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 85 ....................................
VI - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores executivo e
judiciário, ressalvadas as vantagens de carater
individual e as relativas à natureza e ao local de
trabalho. | |
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