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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
JOSÉ RICHA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (174)
Banco
expandEMEN (174)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (60)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
REJEITADA (41)
APROVADA (23)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (170)
PSDB (4)
Uf
PR (174)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (166)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87 C.S.). Incluir inciso V, alíneas a e b, no Artigo 66, constantes do Art. 17 da Comissão II. "V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuições de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 54, incisos XX e XXI. 
 Parecer:  De acordo. A supressão sugerida pela emenda harmoniza o texto legislativo, tornando-o mais conciso evitando-se repe- tição de matéria. O texto do substitutivo contempla no méri- to. Proposta a emenda somos pela aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - Suprimir os itens I e II do art. 77 e os arts. 78 e 79 do Capítulo VIII - Título IV. - Mudar o posicionamento dos Artigos 82, 83 e 84 da Seção I, para o Capítulo VII Da Administração Pública. 
 Parecer:  Acolhemos a alteração proposta através da presente emenda pelas razões expostas na justificação do autor. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., Art. 23 do Regimento Interno da Comissão da Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - O Artigo 88 passa a ser item I do Art. 86, renumerando-se os demais. - Excluir a palavra, "ainda," do Art. 86. 
 Parecer:  Acolhemos a supressão do termo "ainda". Quanto ao artigo 88 passar a ser item I do art. 86, somos da opinião que a matéria deva ocupar um artigo próprio, devi- do sua importância e extensão. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00598 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprimir o § 1o. e os incisos de I a VI, e o § 2o. do Art. 66 - Capítulo IV - Título IV. 
 Parecer:  O que pretende esta Emenda já foi entendido em parte pela re- visão feita pelo Relator que no seu 2o.Projeto já excluir os parágrafos 1o.e 2o. tendo todavia mantidos os incisos I a IV. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00599 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 1/87-CS) Inclua-se, no inciso XIV do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "civil", dando-se-lhe a seguinte redação (conforme ao Inciso XIII do artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado): XIII - organizar e manter a Polícia Federal bem como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios; 
 Parecer:  Realmente, se no lugar de "a polícia civil e a polícia mi - litar" se colocar "as polícias civil e militar", como propõe o autor da emenda, o texto fica mais conciso, sem perder na - da de seu conteúdo e clareza. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00600 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87-CS). Substituir o Artigo 2o. e seus incisos pelo seguinte: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, e tem como finalidade: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidade para efetivação da justiça; IV - promover o bem estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural". 
 Parecer:  Tendo feito opção por texto sucinto, desprovido de normas programáticas e/ou manifestações de objetivos nacio- nais permanentes, coerentemente opinamos pela rejeição do proposto. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01581 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 5o. Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Substitua-se o disposto no artigo 5o. pela seguinte redação: Art. 5o. - A República Federativa do Brasil tem como finalidades: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidades para a efetivação da justiça; IV - promover o bem-estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural. Suprima-se, no caput do art. 96 do anteprojeto, a palavra "misto". 
 Parecer:  Dentre as inúmeras emendas apresentadas no artigo 5o., pareceram-nos mais bem justificadas as que pedem a supressão parcial ou total do artigo. Portanto, pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 97 do anteprojeto, a palavra "misto". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01583 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 6o., INCISO II Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Modifique-se a redação do Inciso II do artigo 6o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e renumere-se os demais incisos. Art. 6o. - .................................. II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais; III - defender a democracia política e econômica; IV - fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; V - ........................................ 
 Parecer:  Para o artigo 6o. aceitamos as emendas supressivas do todo. Assim ficamos pela rejeição desta. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01584 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substitua-se, no art. 106 do Projeto de Constituição a expressão "quinto" por "um quarto". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01585 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se ao inciso V do artigo 100, a seguinte redação: "V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou Territórios, nos termos do art. 44, § 3o." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A redação do Projeto mais sim- ples, está mais de acordo com os anseios da nacionalidade, manifestados em cartas e proposições. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01586 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Elimine-se o inciso XII, do artigo 99, do Projeto de Constituição, e renumerem-se os demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, por estarmos convencidos das razões expendidas pelo ilustre autor da Emenda. Aprovada. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01587 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 68 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Os membros do Conselho de Ouvidores serão eleitos pela Câmara de Vereadores e exercerão suas atribuições gratuitamente. "§ 3o. - Ao Presidente do Conselho de Ouvidores competirá comunicar ao Ministério Público qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos". 
 Parecer:  Prejudicada, em razão da aprovação da supressão do art. 68, seus incisos e parágrafos. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01588 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Acrescente-se no Art. 91, após o termo "totalidade" e antes da palavra "remuneração" a expressão "dos proventos ou da". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01589 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 4o. Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). O artigo 3o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os principais Órgãos da soberania do povo e exercem, harmônica e independentemente, as funções fundamentais do Poder do Estado. 
 Parecer:  Dentre as emendas oferecidas ao artigo optou-se por uma das que mais simplifica o texto. Assim sendo, pela rejeição, por razões de coerência. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reordene-se os artigos 45 e 44 da seguinte forma: Art. 45 - (caput, inalterado) Art. 44 - (caput, inalterado) § 1o. - (- 2o. do Art. 151) - já foi atendido § 2o. - O defensor do Povo poderá ser destituído, a qualquer tempo, por deliberação da mioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que lei regulará, já foi atendido. § 3o. - (- 3o. do Art. 45) - foi transformado em parágrafo único do art. 45. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01591 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se ao inciso VII do Art. 163 do Anteprojeto a seguinte redação: VII - assuntos relacionados com a segurança nacional, por iniciativa do Presidente da República:; 
 Parecer:  Por não se ajustar ao entendimento predominante na Co- missão de Sistematização a presente emenda deve ser rejeita- da. Assim, pela sua rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao "caput" do art. 97, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04671 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 489 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O art. 489 e seu parágrafo realmente tratam de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tra- tar da legislação complementar e ordinária. O relator acata a proposta do Nobre Constituinte. 
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