separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
REJEITADA in res [X]
1987::07 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  449 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (449)
Banco
expandEMEN (449)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (204)
PFL (72)
PC DO B (64)
PSB (45)
PDT (22)
PDS (16)
PT (12)
PTB (10)
PDC (2)
(1)
PL (1)
Uf
(1)
AL (21)
AP (1)
BA (76)
CE (7)
ES (1)
GO (46)
MG (30)
MS (34)
MT (15)
PA (4)
PB (1)
PE (5)
PI (10)
PR (5)
RJ (62)
RN (3)
RO (11)
RR (1)
RS (54)
SC (4)
SE (1)
SP (56)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (4)
08 (440)
07 (2)
06 (2)
01 (1)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09072 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 372 Dê-se ao inciso II, do art. 372, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 372 - .................................. I - ........................................ II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro desse critério é assegurada a ministração da teoria criacionista, nas matérias afins, em todos os níveis de escolaridade. 
 Parecer:  O Relator optou pela mantenção do texto original. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09074 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 455 Suprima-se a expressão "...respeitados os direitos de seus atuais titulares" , constante do art. 455 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A emenda propõe que se suprima o direito adquirido dos atuais titulares das serventias do foro judicial, assegurado no projeto. Não há razões para acolher a supressão pretendi- da, uma vez que o referido direito deve ser garantido. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09075 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - Os partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definidos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de quaiquer exigências previstas em lei." 
 Parecer:  Não podemos determinar o registro de Partidos Políticos cuja importância e significação para o regime democrático de- terminam o cumprimento de formalidades essenciais àquele ato, sem o atendimento das mesmas. Parecer contrário. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09076 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título II, Capítulo II: Art. É garantida em todos os casos a equivalência salarial para aluguéis residenciais e prestações da aquisição da casa própria. 
 Parecer:  Em que pese o louvável objetivo da Emenda, o preceito é, nitidamente, de caráter normativo e, portanto, próprio da le- gislação ordinária. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09077 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II: Art. O Estado reconhecerá os direitos ao uso da propriedade e aos benefícios da Reforma Agrária, com prioridade, à mulher-chefe de família, seja viúva, separada ou mãe solteira. 
 Parecer:  Matéria infra constitucional Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09078 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título II, Capítulo II: Art. A mulher gestante terá direito à estabilidade no emprego pelo período de (um) ano, após o término da licença-maternidade, salvo por motivo de falta grave, devidamente apurada e reconhecida judicialmente. 
 Parecer:  Propõe a emenda o direito à estabilidade da gestante pelo período de um ano após o término da licença - maternida- de. Nossa opinião, expressa no Projeto é que a gestante tem direito a seu emprego e salário por todo o período de sua li- cença. Consideramos também ser tarefa da legislação ordinária a definição do período da licença vez que depende de fatores conjunturais extremamente variáveis. Por outro lado, somos de opinião que a aprovação da e- menda em apreço teria, hoje, como consequência, o aleitamento progressivo das mulheres, principalmente as jovens, do merca- do de trabalho. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09079 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título II, Capítulo II: Art. A empregada doméstica tem reconhecida a sua qualificação profissional, integrando-se como trabalhadora assalariada, com todos os direitos trabalhistas. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a- tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con- traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti- vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati- vidade empresarial com a atividade doméstica é contra senso inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter- minadas garantias ao doméstico,só viabilizáveis dentro de uma estrutura administrativa empresarial. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09080 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título II, Capítulo II: Art. É reconhecido ao trabalhador rural, de ambos os sexos, os mesmos direitos trabalhistas assegurados ao trabalhador urbano, com a aposentadoria integral para a mulher de 50 (cinquenta) anos de idade e para o homem de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09083 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título V, capítulo IV, Seção VI: Art. ... A competência para apreciar acidentes de trabalho é privativa de justiça do trabalho. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09084 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VI, Capítulo III: Art. ... As Forças Armadas destinam-se à defesa externa da Pátria e só intervirão internamente para garantir os poderes democraticamente constituídos e a lei, mediante convicação do Presidente da República, previamente autorizado por 2/3 do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o artigo que dá a destinação das Forças Armadas. Entendemos que a redação dada no anteprojeto é mais claro e abrangente. Pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09085 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção I. Art. ... Toda a importação de matéria-prima para a Indústria Farmacêutica será controlada pelo Estado. 
 Parecer:  A medida proposta não deve ser tratada neste capítulo. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09086 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo II, Seção V: Art. ... É competência privativa dos Municípios instituir, com seus fatos geradores, impostos sobre: a) Bens Imóveis, urbanos e rurais (as propriedades, as transmissões e as explorações destas); b) Veículos automotores (a propriedade e a transmissão destes) e c) Licenças para o exercício de atividades (industriais, comerciais, prestadoras de serviço e quaisquer outras) desenvolvidas no território do Município. 
 Parecer:  Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios. A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário previsto no projeto para os três níveis de governo. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09087 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IV, Capítulos III e IV: Art. ... É considerada matéria de competência dos Estados e Municípios a legislação regulamentadora da loteria estadual e jogo e números (loto). 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla- ção ordinária. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09088 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo VII: Art. ... O exercício e a representação legal da família serão exercidos pelo pai ou pela mãe, com direitos iguais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09090 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I: Art. ... As atividades de mapeamento básico, prospecção e pesquisa de recursos minerais, do solo e do subsolo, constituem monopólio da União. 
 Parecer:  O poder de concessão contido no artigo 308 e o monopólio prescrito no artigo 310 do Projeto, cobre já grande área nas atividades de aproveitamento dos recursos naturais, podendo ainda a lei ordinária determinar condições para as atividades propostas na emenda. Pela Rejeição. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09091 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IV, Capítulo I: Art. ... A Federação brasileira contará com 3 (três) entes políticos: União, Estados-membros e Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09092 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II: Art. ... A fixação do preço mínimo dos produtos agropecuários tomará por base o custo real da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e de margem de lucro não inferior a 30% (trinta por cento). 
 Parecer:  O objeto da emenda não é matéria constitucional, mas de lei ordinária. Pela rejeição. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09093 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo I: Art. ... O Imposto Territorial Rural tem sua arrecadação e uso deferidos ao Município em cuja área gerado, manendo-se, porém, a fixação de seu valor na esfera federal. 
 Parecer:  O Eminente Constituinte Rospide Netto quer incluir pre- ceito que defira ao Município a arrecadação e uso do Imposto Territorial Rural, mas mantenha na esfera federal a fixação de seu valor. O Projeto de Constituição reverte aos Estados o Imposto sobre a Propriedade Rural, atribuindo aos Municípios a metade do produto arrecadado (art. 272-I e art. 276-II). Na verdade, o Governo Federal fez a pior administração possível do ITR. Nos 18 anos compreendidos entre 1966 e 1983, omitiu-se na cobrança de mais de 78% do imposto lançado, fa- vorecendo grandes proprietários e lesando os Municípios com o desfalque do produto que a Constituição lhes destina inte- gralmente. Parece que o tributo tem condições de ser melhor adminis- trado quando mais descentralizado, atribuindo-o aos Municí- pios, pois será muito difícil acomodar mais de 4.000 Prefei- tos e dezenas de milhares de Vereadores, além da população vigilante. Mas a nova versão do Projeto da Comissão de Sistematiza- ção mantém o ITR com os Estados, de forma que, segundo essa orientação recebida, a emenda deve ser negada. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09094 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, capítulo VII: Art. ... Em convênio obrigatório com o Estado e a União, os municípios manterão casas para pessoas idosas, se desamparadas e sem meios de viverem com dignidade. Parágrafo ... - Nestas casas os idosos desamparados, além do teto e do leito, terão assistência alimentar e de saúde e lazer. 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla- ção ordinária. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09095 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Título VIII, Capítulo II: Art. ... O Estado concederá o título de uso da propriedade, na distribuição de terra, quando da Reforma Agrária, nominalmente ao casa, não importando seu estatuto conjugal, com forma de garantir-se a plena utilidade da terra por parte de toda a família. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima