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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (449)
Banco
expandEMEN (449)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (204)
PFL (72)
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PSB (45)
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SE (1)
SP (56)
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Date
collapse1987
collapse07
09 (4)
08 (440)
07 (2)
06 (2)
01 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09019 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 494 Dê-se ao Art. 494 a seguinte redação: "Art. 494 - As atuais concessões de lavra de minério, atualmente em operação comercial, detidas por empresas não nacionais expirarão no prazo de 2 (dois) anos; as demais concessões dessas empresas, inativadas ou operando em escala não comercial, bem como as concessões de pesquisa mineral, expirarão de imediato. 
 Parecer:  Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09020 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 O Art. 63 passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 11 e no máximo de 33 nos municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35 e máximo de 61 anos municiáis acima de 1 milhão de habitantes". 
 Parecer:  A multiplicação dos critérios para a fixação do número de Vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orien- tem o sufrágio universal. Deve, pois, prevalecer a proporcio- nalidade primeiro, do eleitorado. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09021 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea a, inciso I, art. 27 Dê-se à alínea a, inciso I, art. 27 a seguinte redação: "a) o sufrágio é universal, e o voto, igual, direto, secreto e proporcional para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. 
 Parecer:  Pretende o autor consagrar o princípio do voto proporcional. O artigo 97 do Projeto introduz o sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional. Adotamos o referido sistema eleitoral por entendermos ser o que melhor atende aos interesses da classe política, dos par- tidos, dos eleitores e dos candidatos. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09022 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 229 Suprima-se o § 3o. do art. 229 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  Enquanto subsistir a Justiça Estadual, não se justifica suprimir um de seus órgãos, especializado, o que redundaria em jogar sua competência na Justiça Estadual comum de nature- za enciclopédica. A Justiça Militar dos Estados merece ser federalizada, como toda a Justiça Estadual, e não suprimida. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09024 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no Título X os seguintes artigos: "Art. - Fica criado o Estado de Brasília, que compreenderá o Distrito Federal, como município neutro, as cidades-satélites e os municípios circunvizinhos. § 1o. - O Distrito Federal abrangerá o Plano Piloto, numa extensão de 1.100 quilômetros quadrados. § 2o. - Os municípios circunvizinhoos farão parte do Estado de Brasília desde concordes, através de plebiscito". Art. - A população do Estado de Brasília elegerá, nos termos da lei, governador, vice- governador, membros da Assembléia Legislativa, prefeitos, membros da Câmara de Vereadores, e parlamentares federais. § 1o. - O Distrito Federal terá prefeito, membros da Câmara de Vereadores e Deputados Federais eleitos pela sua população". Art. - A população do Estado de Brasília definirá, através de plebiscito, a localização da sede do governo estadual". Art. - Lei Complementar definirá, no prazo de seis meses, a partir da publicação desta disposição transitória da Constituição, as condições de implantação do Estado de Brasília, inclusive a dotação de recursos da União para tal fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito Federal com o novo Estado". "Art. - As primeiras eleições para governador, vice-governador, Assembléia Legislativa, prefeitos e Câmaras de Vereadores, inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o. de janeiro de 1989 para um mandato coincidente com o atual mandato dos governadores, vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores". 
 Parecer:  Pela rejeição. Foi prevista no projeto a criação de Comissão para apreciar os casos de criação e redivisão de Es- tado. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09025 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: 321 Dê-se ao Art. 321 a seguinte redação: "Art. 321 - Todo aquele que , não sendo proprietário rural, possuir como sua, por 3 (três) anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a 100 hectares e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária, como o é atualmente. No nosso entender, no âmbito da questão fun- diária, matéria constitucional refere-se, fundamentalmente a definição dos instrumentos do Estado necessários para garan- tir o acesso à propriedade e uso da terra. Pela Rejeição. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09026 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Incluam-se nas disposições transitórias os seguintes artigos: "Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser civil ou militar". "Art. - É extinto o cargo de Ministro para o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e para o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República." 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe a união dos ministérios Milita- res ao Ministério da Defesa. A proposta não merece acatamento, visto que nos países que passaram a ter esse único Ministério, estão tendo grandes problemas para a sua administração. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09027 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 247 O art. 247 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integridade do Território Nacional" Parágrafo Único - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções de polícia." 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao artigo 247 do proje- to, que dispõe sobre a destinação das Forças Armadas. O texto do projeto, constitucionalmente, consagrado desde a 1a. Cons- tituição republicana, tem melhor abrangência. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09028 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 236 e parágrafos Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos 
 Parecer:  A emenda preconiza a supressão do artigo 236 e seus dez parágrafos, que dispõem sobre o Estado de Defesa. Salvaguarda do Estado, o instituto que se busca suprimir com a emenda, se destina a restabelecer a ordem pública ou a paz social, sem necessidade de acionamento do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09029 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 242 O Art. 242 passa a ter a seguinte redação: "Art. 242 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio, ficando garantida a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetivados em suas respectivas Casas Legislativas. 
 Parecer:  O texto do projeto está devidamente sopesado, observados as delicadas peculiaridades das imunidades parlamentares . Afinal, as imunidades são preservadas durante o Estado de Sí- tio, sendo suspensas, apenas, pelo voto de dois terços das respectivas Casas, quando o parlamentar, fora do recinto do congresso, se comportar incompativelmente com a execução do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09031 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. - É extinto o Serviço Nacional de Informações. Parágrafo Único - A documentação e os cadastros de informações serão transferidos ao Ministério da Justiça, garantido, aos interessados, a acesso à consulta sempre que solicitado". 
 Parecer:  A emenda propõe a extensão do SNI. Uma lei ordinária deve ser extinta com outra lei ordiná- ria. Todavia há que se atentar para a necessidade do Estado possuir seu órgão de informações e contra-informações, até pela sua sobrevivência como nação soberana e independente. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09032 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 248 O art. 248 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 248 - O serviço militar poderá ser realizado em quartéis ou nos Tiros de Guerra, sendo que a lei poderá estabelecer a prestação, em tempo de paz, de serviços civis de interesse nacional, como alternativa ao serviço militar, extensivo às mulheres que assim o desejarem". 
 Parecer:  Visa a emenda a alteração do art.248, conferindo nova re- dação ao mencionado dispositivo. Comungamos com o texto do projeto, razão que nos leva a opinar pela sua rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09033 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 249 Suprima-se o art. 249 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda intenta suprimir o art.249 do projeto,que inad- mite "habeas-corpus", nas transgressões disciplinares mili- tares. Opinamos pela manutenção do texto do projeto, devida- mente harmonizado com as peculiaridades de que se revestem as transgressões disciplinares na esfera militar. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09034 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 253 O Art. 253 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 253 - Compete à Polícia Federal: I - Executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e o crime organizado cuja prática tenha repercussão interestadual; III - controle e documentação de estrangeiros e expedição de passaportes; IV - exercer a Polícia Judiciária da União 
 Parecer:  A alteração do artigo 253 do projeto, imprime nova reda- ção às atribuições da Polícia Federal. Devidamente cotejado , optamos pelo texto constante do projeto sob exame. Pela rejei ção. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09035 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 e seus parágrafos Suprima-se o art. 254 do projeto, e seus parágrafos. 
 Parecer:  A emenda suprime o art.234 e seus parágrafos, que dispõem sobre as atribuições das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. Ficamos com o texto do projeto sob exame, pela re- jeição. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09036 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 273, incisos III e IV Inclua-se no Art. 273, os seguintes incisos: Inciso III - Vendas e varejo de mercadorias, inclusive de combustíveis líquidos ou gasosos Inciso IV - Sobre serviços de qualquer natureza 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09037 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "a" inciso II, § 11 e inciso V, § 12 do art. 272 Suprima-se a alínea "a" do inciso II do § 11 do Art. 272 e o inciso V do § 12 do Art. 272 
 Parecer:  Visa a Emenda em exame a supressão da alínea "a" do item II do § 11 do art. 272, bem como do item V do §12 do mesmo artigo. Cabe observar que a não incidência do imposto de que tra- ta o item III do art. 272, prevista nos dispositivos supraci- tados, visa atender aos objetivos da política econômica vin- culados ao comércio exterior, indispensáveis ao desenvolvimen to do País, sobretudo em face de difícil conjuntura em que se encontra atualmente. Ademais, a desoneração de imposto nas exportações para o exterior é medida adotada por todos os países, porquanto, per mitindo maior competitividade aos produtos e mercadorias ex- portadas, contribui decisivamente para o desenvolvimento e a expansão da economia. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09038 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Inciso III, Art. 240 e § Único Suprima-se o inciso III do Art. 240 e seu § único 
 Parecer:  A emenda intenta a supressão do item III do art.240, além de seu parágrafo único, que dispõem sobre as restrições indi- viduais durante o Estado de Sítio. Reputamos aconselhável a manutenção do texto projetado sob exame. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09040 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - O Estado fica obrigado a divulgar todas as informações e documentos relativos à operações policiais e militares, de caráter repressivo contra movimentos políticos e populares, ocorridas entre março de 1964 e março de 1985, no prazo máximo de 90 dias. Art. - É obrigatória a divulgação de todo o documento oficial sobre as atividades de política interna, externa e de operações militares, ainda que contendo segredos de Estado, após quinze anos de sua edição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09041 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea f, inciso VII, art. 12. Suprima-se a alínea f, inciso VII do Art. 12. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão da alínea "f" do item VII do artigo 12 do Projeto. O dispositivo em apreço afigura-se-nos indispensável ao texto. Pela rejeição, portanto. 
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