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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (449)
Banco
expandEMEN (449)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (204)
PFL (72)
PC DO B (64)
PSB (45)
PDT (22)
PDS (16)
PT (12)
PTB (10)
PDC (2)
(1)
PL (1)
Uf
(1)
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CE (7)
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MS (34)
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PB (1)
PE (5)
PI (10)
PR (5)
RJ (62)
RN (3)
RO (11)
RR (1)
RS (54)
SC (4)
SE (1)
SP (56)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (4)
08 (440)
07 (2)
06 (2)
01 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08989 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 Dê-se ao art. 302 a seguinte redação: "Art. 302 - Os investimentos de capital estrangeiro serão disciplinados em lei específica": § 1o. - O montante das remessas de lucros para o exterior nunca será superior, anualmente, a 10% (dez por cento) do valor real do capital estrangeiro investido. § 2o. A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas estrangeiras nocivas ou inconvenientes ao desenvolvimento econômico do País". 
 Parecer:  Como a própria justificação esclarece, a matéria é de competência da legislação ordinária, não cabendo no texto constitucional. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08991 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII, capítulo I Acrescente-se onde couber no Título VIII, capítulo I: Art. - O Brasil não contrairá empréstimos usuários ou que possam comprometer sua independência ou soberania. Art. - A contratação ou aval de empréstimos estrangeiros pela União, Estados e Municípios e suas empresas estatais está sujeito à autorização do Congresso Nacional. Art. - É vedado o aval do Estado brasileiro a qualquer empréstimo a empresa privada. Art. - As questões relativas a empréstimos externos, assumidos ou garantidos por pessoa jurídica de direito público, ou empresas com participação de capitais do Estado, serão aforadas no Distrito Federal. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição propõe em seu Artigo 282 que Lei Complementar aprovará Código de Finanças Públicas. O Có- digo disporá, entre outras matérias, sobre dívida pública in- terna e externa e concessão de garantias pelos entidades pú- blicas. Os dispositivos propostos na presente Emenda enquadram- se no Código proposto. Trata-se, portanto, de matéria infra- constituicional. Pela Rejeição. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08992 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendado: inciso III, art. 188 Dê-se ao inciso III do art. 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: III - Os juízes dos Tribunais judiciais terão mandato temporário, com direito à recondução, e serão eleitos pela categoria dos juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Estabelece a aristocracia ou oligarquia como forma de recrutamento dos juízes. Pela rejeição, por incompatível com o espírito da Cons- tituição Federal que se reelabora e com as idéias democráti- cas de nosso tempo. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08993 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 381 Dê-se ao Art. 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A exclusividade tanto em relação as escolas públicas quan to as privadas deve ser evitada. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08994 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 318 e seus parágrafos O Art. 318 e seus parágrafos passa a ter a seguinte redação: "Art. 318 - Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor direta ou indiretamente, de imóvel rural de área contínua ou descontínua, que ultrapasse as seguintes dimensões: I - quinhentos hectares nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; II - um mil hectares nos Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Brasília; salvo as regiões de carência de terras ou a população necessitada, onde prevalecerá a área máxima de quinhentos hectares; III - um mil e quinhentos hectares nos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Acre, Mato Grosso e nos Territórios de Roraima e Amapá. § 1o. - A área definida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. § 2o. - O imóvel que ultrapassar estas áreas máximas terão o excedente desapropriado, de forma progressiva e ininterrupta". 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta-contraria critérios previamente aprovados, tanto no que se refere a ideia de função social do imóvel rural, quanto de propriedade racionalmente aprovei- tada e produtiva. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08996 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso III, art. 111 O inciso III do Art. 111 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Inciso III - Que se ausentar a mais de oito sessões ordinárias em um mês, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pelo Plenário". 
 Parecer:  O objetivo da emenda colide com o critério adotado pelo projeto. Pela rejeição. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08998 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 117 Suprima-se o inciso IV do Art. 117 
 Parecer:  Os objetivos da emenda conflitam com os critérios adota- dos pelo projeto. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09001 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96 O artigo 96 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos termos da lei". 
 Parecer:  1 A emenda contraria tese defendida pelo Projeto. Pela rejeição. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09004 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUITIVA DISPOSISTIVO EMENDADO: Art. 154 e § 2o. do Art. 157 Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no art. 154 e no § 2o. do Art. 157 por "quatro anos". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09005 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 3o. Dê-se ao § 1o. do art. 3o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09006 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 165 Substitua-se a expressão "... a bancada ou bancadas majoritárias", constante do "caput" do art. 165 do Projeto de Constituição, pela expressão "... as bancadas dos partidos representados no Congresso Nacional". 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com o entendimento predo - minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09007 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 167 e seu parágrafo único Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 167 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, altera substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09011 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 181 e inciso XXVII do art. 158 Suprima-se o art. 181 do Projeto de Constituição e o inciso XXVII do art. 158. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09012 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 158 Substitua-se a expressão "... pelo Senado da República", constante do inciso III do art. 158 do Projeto de Constituição, pela expressão "... pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos dos nobres Constitu- intes, a matéria constante da presente emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto- de Constituição, já elaborado. Assim, somos pela rejeição desta emenda. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09013 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 199 Dê-se ao art. 199 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 199 - O sistema cartorário oficial e público compreende as serventias judiciais e extrajudiciais. § Único - Todos os atos cartorários relativos aos direitos individuais, políticos e coletivos serão gratuitos. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria infraconstitucional. Estabe- lece gratuidade também para os ricos, transferindo, pois, as despesas para a coletividade, que é composta principalmente de pobres. Pela rejeição. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09014 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX "Da Educação e Cultura" Inclua-se no Capítulo III, Título IX o seguinte artigo. Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação. 
 Parecer:  A Emenda é procedente, porém infraconstitucional. Pela rejeição. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09015 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS : Incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 162 Dê-se aos incisos V, VII e IX do art. 162 do Projeto de Constituição a seguinte redação e suprimam-se os incisos VI e VIII do mesmo artigo: "V - os líderes dos partidos representados no Congresso Nacional; VII - o presidente do Supremo Tribunal Federal; IX - nove cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Congresso Nacional, um representante escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, um representante dos trabalhadores urbanos e um representante dos trabalhadores rurais, eleitos diretamente pelas entidades representativas dessas categorias, na forma que a lei determinar, para um mandato de três anos, vedada a recondução". 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos dos ilus- tres Constituintes, é matéria que conflita com a sistemática geral adotada pelos Constituintes que elaboraram o Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09016 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XVI, art. 158 Inclua-se no final do texto do inciso XVI do art. 158 do Projeto de Constituição, a expressão "..., após a aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos dos eminentes autores, conflita com a sistemática geral ado- tada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases an- teriores. Assim, somos pela sua rejeição. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09017 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIII, art. 158 Substitua-se a expressão "... ad referendum do Congresso Nacional", constante do inciso XIII do art. 158 do Projeto de Constituição, pela expressão "após a aprovação pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda, conflita com o entendimento da Comissão de Sistematização, por não se ajustar com os aspectos predomi- nantes para a elaboração do texto do Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09018 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 99 Inclua-se no final do texto do inciso III do art. 99 do Projeto de Constituição a expressão "e aprovação dos nomes indicados para ocupar os postos de oficiais-generais das Forças Armadas". 
 Parecer:  A emenda percute matéria própria de lei ordinária. Pela rejeição. 
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