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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (172)
Sugestão (43)
Banco
expandEMEN (172)
SGCO (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (114)
NÃO INFORMADO (17)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (13)
Partido
PFL (215)
Uf
RR[X]
Nome
MOZARILDO CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (164)
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00731 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDE VANTAGEM PARA SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, ACRESCENTANDO DE UM TERÇO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA NA AMAZÔNIA LEGAL, E GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO MENSAL ÀQUELES QUE PRESTAREM SERVIÇO EM REGIÃO INSALUBRE, ATIVIDADES QUE APRESENTEM RISCO À SAÚDE E À VIDA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO VANTAGENS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR TEMPO DE SERVIÇO GRATIFICAÇÕES 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00732 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNA VOLUNTÁRIO O SERVIÇO MILITAR, E QUE LEI COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA ESTABELEÇA AS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR AOS 18 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00733 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROIBE O ESTABELECIMENTO DE RESERVAS INDÍGENAS COM ÁREAS CONTÍGUAS SUPERIORES A 2.000 HECTARES NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS TERRESTRES, CONSIDERANDO-SE PARA OS FINS QUE TRATA, AS TERRAS LOCALIZADAS A ATÉ CEM QUILÔMETROS DAS DIVISAS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS ZONA DE FRONTEIRA 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS ATIVIDADES DE CARÁTER PREVENTIVO OU CURATIVO E DE PESQUISA NA ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, INDISPENSÁVEIS À REGULAMENTAÇÃO E APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ELABORAÇÃO DA LEI 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER LEGISLATIVO 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA APENAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO DESEMPREGADO, ALÉM DO SEGURO-DESEMPREGO, TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SEJAM REGIDOS POR UMA ÚNICA LEGISLAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REALIZADO PLEBISCITO PARA APROVAR A CONSTITUIÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO JUIZES DESEMBARGADOR MINISTRO DE TRIBUNAL 
213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR REMUNERADO COM ATÉ DOIS SALÁRIOS MINÍMOS SEJA ISENTO TOTALMENTE DE IMPOSTO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO MINIMO IMPOSTO DE RENDA 
214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO E OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO FAMILIAR 
215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO DEFICIENTE FÍSICO ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIÁRIA, BEM COMO OPORTUNIDADE DE TRABALHO E SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE FISICO 
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