ANTE / PROJEMENNome | • | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11868 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se ao parágrafo 5o, do artigo 273, a
seguinte redação:
" § 5o. - Lei complementar federal fixará as
alíquotas máximas dos impostos de que tratam os
incisos I, II e III deste artigo". | | | | Parecer: | Propõe a emnda alterar a redação do § 5o. do artigo 273
do projeto.
Entendemos que a redação constante do referido parágrafo
é clara, devendo permanecer. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11869 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se os artigos 383 e 384. | | | | Parecer: | Sendo a justificação em parte precedente, um dos disposi-
tivos foi suprimido. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11870 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se ao parágrafo 2o, do artigo 154, a
seguinte redação:
" § 2o. - O Presidente deixará o exercício de
suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em
que terminar o seu período constitucional,
sucedendo-lhes, de imediato, o eleito." | | | | Parecer: | Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém
no texto do Projeto de Constituinte.
Assim sendo, somos pela prejudicialidade daa emenda. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11871 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no artigo 155, depois da expressão
"República", "Federação". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Constitu-
inte, o texto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral analisada e adotada nas fases preliminares da elabora-
ção do Projeto Constitucional; acrésscimo da expressão "fede
ração" depois de "República" ficará um tanto ambiguo.
Assim, somos pela rejeição da emenda | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11872 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprimam-se do inicio XI, do artigo 158, as
expressões: " e indicará dois de seus membros." | | | | Parecer: | A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do texto do Projeto de Constituição que ora se elabora.
Neste sendido, somos pelo seu acolhimento. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao artigo 357, transformado em inciso
do artigo 355, a seguinte redação:
" - prestação continuada de benefício não
inferior ao valor do salário mínimo mensal". | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11874 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 13
"XXIX - garantia de remuneração atualizada ao
trabalhador acidentado no trabalho ou portador de
doença profissional, nos termos da lei e com
recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social".
O fundamental é a existência de previdência
social que garanta remuneração e possibilite ao
empregado a readaptação que o habilite a manter o
mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o
reabilite para o trabalho. | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11875 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 13
Suprima-se do projeto o inciso XXXI do Art.
13. | | | | Parecer: | Não consideramos que a participação nas vantagens advin-
das da mordenização tecnológica, bem como a garantia perante
ela, dos direitos adquiridos dos trabalhadores, constituam
empecilhos ao progresso técnico. Parecem-nos, pelo contrário,
constituir a proteção mínima que deve garantir-se aos traba-
lhadores face esse processo.
* | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11876 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 13
Suprima-se do projeto o inciso XXVIII do art.
13. | | | | Parecer: | Parece-nos que a jornada de trabalho de seis horas nos
casos de trabalho ininterrúpto, decorre, naturalmente, da de-
terminação de a jornada normal de oito horas diárias ser in-
terrompida para repouso. A não interrupção traz como conse-
quência a redução compensatória da jornada total.
Consideramos ser necessário assegurar esse direito do
trabalhador no texto constitucional.
* | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11877 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao artigo 84 a seguinte redação:
"Art. 84 - Nenhum parente até segundo grau,
em linha direta ou colateral, consanguíneo ou
afim, de qualquer autoridade, pode ocupar cargo ou
função em comissão, inclusive sob contrato, em
órgãos a ela subordinado, na administração direta
ou indireta, salvo os de confiança". | | | | Parecer: | A alteração proposta à redação contém uma exceção impor-
tante. Entretanto, julgamos que tal dispositivo não deva
constar do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11878 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 13
Suprima-se o inciso VIII do Art. 13 do
projeto. | | | | Parecer: | Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons-
titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza-
do. É necessário assegurar o piso salarial de todo traba-
lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida-
des básicas e as de sua família.
O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é
processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao
andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po-
dendo cristalizar-se eventualmente em lei.
* | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11879 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso XXV do Art. 13. | | | | Parecer: | O dispositivo, objeto da presente emenda não veda o traba-
lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe,
portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí-
cio direto entre prestadores e tomadores de serviços.
A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte-
rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho
da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi-
ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi
bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará
a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas
de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço.
Pela rejeição da emenda.
* | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11880 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprimam-se os artigos 358, 360, 361 e 362. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11881 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao inciso I, do artigo 364,
após a expressão "infância" a palavra
"adolescência". | | | | Parecer: | A proposta é redundante, pois o amparo ao adolescente já é
previsto no inciso II do mesmo artigo. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11882 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se os artigos 380 com seu parágrafo
único, 381 e incisos, e, ainda, o artigo 382. | | | | Parecer: | Sendo a justificação em parte precedente, um dos disposi-
tivos foi suprimido. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11883 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 387, um parágrafo
único, deslocando-se para este artigo o parágrafo
único e incisos do artigo 389. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido. Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11884 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentem-se ao artigo 285, ao final, as
seguintes expressões:
"ressalvadas as concernentes à poupança
pública". | | | | Parecer: | A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e
aplicações nas instituições financeiras por esta controladas.
O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é
relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri-
bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras
matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das
instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo-
mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado
valor.
A participação das instituições oficiais neste fundo jus
tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a
exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos
quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de
vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas
obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender
que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan-
ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza-
das nas instituições financeiras que controla.
Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o
Autor, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11885 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dê-se ao artigo 385 a seguinte redação:
"art. 385 - O Estado garantirá o pleno
exercício dos direitos culturais, a participação
igualitária no processo cultural e dará proteção,
apoio e incentivo às ações de valorização,
desenvolvimento e difusão da cultura, nos termos
da lei". | | | | Parecer: | A deferência é óbvia e não carece de explicitação.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11886 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o parágrafo único e incisos do
artigo 385. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
pela aprovação. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11892 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa: art. 13
O inciso XVI do Art. 13 do projeto passa a
ter aseguinte redação:
"XVI - repouso semanal renumerado de
preferência aos domingos, e nos feriados civis e
religiosos, como dispuser a lei. | | | | Parecer: | Consideramos que o texto constitucional deve assegurar
ao trabalhador simplesmente o direito ao descanso semanal re-
munerado. Os momentos de atualização do descanso, as circuns-
tâncias que permitem o trabalho neles, as formas de remunera-
ção e compensação por esse trabalho devem, por mutáveis no
curto prazo, ser objeto de legislação ordinária.
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