EMENDA:11868 REJEITADA

Título

EMENDA:11868 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

11868 - REJEITADA

Autoria

JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)

Data

12-08-1987

Texto

EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao parágrafo 5o, do artigo 273, a seguinte redação: " § 5o. - Lei complementar federal fixará as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo".

Remissão

A9A070105273 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:273 PAR

Parecer

Propõe a emnda alterar a redação do § 5o. do artigo 273 do projeto. Entendemos que a redação constante do referido parágrafo é clara, devendo permanecer.