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| | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03173 REJEITADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 427
Suprima-se o § 1o. do Art. 427 do Anteprojeto
de Constituição, a expressão "...das populações
indígenas envolvidas e da aprovação do..." | | | | Parecer: | Os dispositivos que tratam da exploração dos minérios em
terras indígenas foram transformadas em um único princípio
Neste, optamos pela manutenção da expressão "... autori-
zação das populações indígenas e do Congresso Nacional", por
entendermos que assim estaremos protegendo as terras indíge-
nas e garantindo a sobrevivência física e cultural daquelas
populações.
Somos pela rejeição. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 52
Dê-se ao item V do art. 52 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 52 - ..................................
V - os recursos naturais, renováveis e não
renováveis, da Plataforma Continental e da Zona
Econômica Exclusiva;
- ........................................... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03175 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 389
Suprima-se do art. 389,"caput" a expressão
"...respaldo por conselhos representativos da
sociedade civil..." | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a matéria, constitucio -
nalmente, já está tratada em outro dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 31
Dê-se ao art. 31, "caput", do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 31 - Os direitos, liberdades e
prerrogativas previstos nesta Constituição não
excluem outros inerentes aos princípios
fundamentais da Nação ou constantes de Declarações
Internacionais assinadas e Atos Internacionais
ratificados pelo Poder Executivo." | | | | Parecer: | A parte final da proposta merece ser acatada.
Pela aprovação parcial. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03177 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo emendado: Art. 13
Dê-se ao item IV do art. 13 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
IV - salário mínimo fixado em lei,
nacionalidade unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família,
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e seguridade
social; | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame se compatibiliza plenamente com o
texto do substitutivo.
Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade.
* | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03178 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO: 70
Inclua-se o art. 70 e seus paràgrafos no
Capítulo VI do Projeto de Constituição, sob o
título "dos territórios", renumerando-se o atual
capítulo VI e os que o seguem. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial, tendo sido subdividido nos
assuntos em Seção. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03179 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendada: Art. 57
Inclua-se no art. 57 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Art. 57 ....................................
..................................................
Parágrafo único - É considerada matéria de
competência dos Estados a legislação
regulamentadora da loteria estadual." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitutivo | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03180 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 146, inciso II
Art. 146 - ..................................
II - controlar e fiscalizar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos
da administração federal direta e indireta, bem
como a aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, visando comprovar a
legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e eficiência. | | | | Parecer: | O preciosismo é desnecessário. Pelo não acolhimento. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03181 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 272, § 9o.
O § 9o. do artigo 272 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 272 - ................................
O § 9o. - As alíquotas internas, nas
operações relativas a circulação de mercadorias e
nas prestações de serviços, não poderão ser
inferiores às alíquotas interestaduais, reputando-
se operações e prestações internas também as
interestaduais realizadas para consumidor final de
mercadorias e serviços." | | | | Parecer: | Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic-
ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado
no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03182 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificada
Dispositivo emendado: Art. 197, § 1o.
O § 1o. do artigo 201 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 197 - ..................................
" § 1o. - É obrigatória a inclusão no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciais apresentados
até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o
final do exercício seguinte, através do Tribunal
competente, em valores atualizados de acordo com
os índices oficiais." | | | | Parecer: | Trata-se de matéria incompatível com um texto constitu-
cional. Pela rejeição. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03183 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106
O artigo 106 do projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 106 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada CÂmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria dos membros da Casa. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03184 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 107, inciso V
O inciso V do artigo 107 do Projeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 107 - ..................................
V - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03185 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, inciso VIII
Suprima-se a expressão "e a organização
judiciária do Distrito Federal", constante do
inciso VIII do Art. 99 do Projeto. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03186 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 113
Dê-se ao Art. 113 do projeto a seguinte
redação:
Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão
remuneração idêntica, fixada ao final da
legislatura anterior, sujeita a todos os impostos,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03187 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97
Inclua-se o seguinte artigo 97 do projeto,
renumerando-se os demais:
Art. 97 - Será de dois anos o mandato do
membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição
na mesma legislatura. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do artigo 97, renumeranda-
se os demais. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03189 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127
Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 127
do projeto, incluindo-lhe também parágrafo único:
Art. 127 - O Projeto que receber parecer
contrário, na Comissão de Constituição e Justiça
ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado.
Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo
dos membros, o Projeto será submetido a Plenário. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03190 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 415
Acrescente-se o seguinte ao § 3o. do art. 415
do projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 415 - ................................
§ 3o. - A responsabilidade por danos
decorrentes da atividade nuclear independe da
existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
à reparação devida, por danos diretos ou
indiretos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata o Art.415 já se encontra suficien-
temente atendida no Projeto de Constituição e concluimos pela
supressão do referido artigo .
Resulta, portanto, prejudicada, a proposição em exame. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03191 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 2o.
§ 2o. - O imposto de que trata o item I será
cobrado de forma progressiva, no tempo, quando
incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem
prejuízo do disposto no art. 318.
RENUMEREM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. | | | | Parecer: | A Emenda pretende que o Projeto inclua norma determinando
a progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade
territorial rural, no caso de terras improdutivas.
Estamos de acordo em que os alíquotas desse imposto sejam
fixadas de forma a desestimular o formação de latifundios e a
manutenção de propriedades improdutivas, porque o imposto ter
ritorial é, inegavelmente, um instrumento de reforma agrária.
Somos, portanto, pela acolhida da Emenda, em sua essencia,
com adaptação de forma. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03192 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 7o.
Inclua-se o § 4o. no art. 318:
Compete aos Estados, utilizando os recursos
obtidos através do disposto no § 3o. do artigo 272
desta Constituição, promover por intermédio da
iniciativa pública e privada correto preparo e
plena adequação do trabalhador rural à terra
objeto da reforma agrária.
RENOVAM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte que se acrescente parágrafo
ao art. 318 do Projeto, a fim de dar competência aos Estados
para utilizarem os recursos oriundos do imposto sobre a pro-
priedade territorial rural na adequação do trabalhador rural
à terra objeto da reforma agrária.
Em sua Justificação, salienta-se o objetivo de dar ao ITR
caráter progressivo para desestimular as glebas improdutivas
e, também, viabilizar fonte de receita voltada para os obje-
tivos da reforma agrária.
A idéia da progressividade com tais objetivos está sendo
incorporada ao nosso Substitutivo, no texto correspondente ao
§ 2o. do art. 272 do Projeto. Entretanto, a vinculação dessa
receita tributária à reforma agrária não deve constar da
Constituição (ver art. 292,I, do Projeto e seu equivalente no
Substitutivo), mas ser decidida, periodicamente, pelo legis-
lador ordinário, a propósito das leis do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Pela aprovação parcial. | |
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