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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (680)
Banco
expandEMEN (680)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (362)
PL (114)
PFL (102)
PDT (26)
PT (22)
PDS (20)
PTB (15)
PCB (12)
PC DO B (5)
PDC (2)
Uf
AC (1)
AL (3)
AM (1)
BA (32)
CE (14)
DF (13)
ES (43)
GO (21)
MA (6)
MG (34)
MS (1)
MT (16)
PA (21)
PB (5)
PE (36)
PI (7)
PR (46)
RJ (164)
RN (7)
RO (6)
RR (4)
RS (31)
SC (9)
SE (2)
SP (157)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (544)
08 (131)
07 (3)
04 (1)
02 (1)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32268 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber nas Disposições Transitórias, Título X: Art. - A ampliação dos benefícios garantida no capítulo da Seguridade Social, se fará conforme o estabelecimento em plano a ser elaborado pelo Executivo, num prazo máximo de 06 meses após a promulgação desta Constituição. § Único - O plano referido no caput deste artigo deverá definir, além dos critérios de concessão dos benefícios, as fontes de custeio correspondentes e os prazos de adoção das medidas, que não poderão ultrapassar 05 anos. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida integraalmente, nos termos do Substitutivo do Relator. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32269 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32284 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 10 do art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32287 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 4o., das Disposições Transitórias: "Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão no prazo de seis meses a Constituição do Estado, observados os princípios desta. 
 Parecer:  Assiste inteira razão ao Autor da Emenda em sua crítica ao disposto no artigo 4. das Disposições Transitórias. Por isso somos pela aprovação integral do texto substitutivo que propõe. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32336 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Art. 226 Suprima-se do substitutivo o § 3o. do Art. 226 
 Parecer:  De fato, o dispositivo emendado contribuia para eliminar a concorrência e, consequentemente, para baixar o grau de efi- ciência do segmento das empresas nacionais. Pela aprovação. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32338 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser Modificado: Inciso III do O inciso III do art. 210 passa a ter a seguinte redação: Art. 210 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - ........................................ II - ........................................ III - Serviços de qualquer natureza 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, acrescentando-lhe, apenas, que caberá à lei complementar definir a natureza dos- serviços tributados. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32339 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 213 passa a ter a seguinte redação: Art 213 ,: § 1o. - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no item I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencente ao Estados, Distrito Federal municípios, nos termos do disposto no Art. 211 e no item I do Art. 212. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se corrija a redação do § 1o. do art. 213, de molde a que - ao invés de "no item I do art. 212" - passe a constar "no art. 211 e no item I do art. 212". De fato, houve lapso redacional não desejado nem plausível, pelo que é oportuna a corrigenda. Pela aprovação. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32349 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Altera o item I do art 7o. O item I do art. 7o. passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. ,. I - contrato de trabalho que garanta justa indenização contra a despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei. 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32363 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: Item VI do Art. 104 O item VI do Art. 104 passa a ter a seguinte redação: art., 104 - VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos da União repassados a Estados, Distrito Federal e municípios. 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não- fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter. Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32498 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Modificativa Suprima-se parcialmente, a disposição contida no inciso II, do § 4o. do art. 92, o qual se redigirá: Art. 92 § 4o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: .................................................. II - a forma republicana de governo. 
 Parecer:  O Substitutivo contempla em parte as finalidades perse - guidas pela Emenda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32504 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o art. 13, das Disposições Transitórias, dando-se-lhe a seguinte redação: Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Consultoria autarquias e as unidades jurídicas das entidades paraestatais, com representação própria, exercerão as funções de ambos, dentro da área de suas respectivas atribuições. 
 Parecer:  Procedente. Assiste razão ao nobre constituinte. Merece inclusão a referência às entidades paraestatais. Pela aprovação, nos termos que ao relator parecerem ade- quados. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32529 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso I, do Artigo 77, passando a ter a seguinte redação. Artigo 77 - ................................ I - Aprovar ou não tratados, convenções, acordos, contratos ou quaisquer outros documentos, inclusive de empréstimo externo ou interno, bem como de tranferência tecnológica ou científica, e de cooperação mútua que envolvam recursos financeiros, celebrados com entidades ou países estrangeiros pelo Presidente da República ou autorização delegada; 
 Parecer:  A presente Emenda visa dar nova redação ao texto do item I do art. 77, acrescentando algumas atribuições a mais ao Congresso Nacional. Em assim sendo, somos pelo acolhimento, na forma do Substitutivo. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32531 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Adicionar a palavra "recesso", entre as palavras funcionamento e polícia, no Artigo 80, ficando assim redigido: Artigo 80. É da competência exclusiva de cada uma das Casas do Congresso Nacional elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, recesso, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  O acréscimo da expressão "recesso" ao texto do art. 80, contribuirá para o seu aperfeiçoamento. Assim, somos pela aprovação desta Emenda. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32544 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA alínea "d", inciso II, § 1o.- Art. 93 A Alínea "d" do inciso II, do § 1o. do Art. 93 do Projeto de Constituição-Substitutivo do Relator, fica com a seguinte redação: "Art. 93..................................... § 1o. - São de iniciativa privativa: I - ........................................ II - do Presidente da República: a -.......................................... b -.......................................... c -.......................................... d - a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e sobre normas básicas para a organização do Ministério Público e Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e Territórios." 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32551 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao inciso I do artigo 264 a seguinte redação: I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte incluídos os casos de acidentes de trabalho, reclusão e velhice. 
 Parecer:  O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria. Procedente a proposta. Pela aprovação. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32558 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Substitutivo do Relator o art. 161. 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32564 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 21 do artigo 6o. do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 21 do art. 6o. do Substitutivo. Pela aprovação. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32577 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do § 9o. do artigo 209 do substitutivo do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "IV - fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;" 
 Parecer:  As duas emendas inclusas querem alterar a redação do item II do § 9o., do art. 209, para introduzir, na fixação do local das operações sujeitas ao ICM "para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável". Justificam que a lei não pode determinar onde deve realizar-se o fato que dá origem ao imposto e que limita-se, para fins de cobrança, a convencionar o local, para efeitos tributários. Procede inteiramente a crítica e a sugestão. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32583 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 281 a seguinte redação: "Art. 281. Os recuros públicos serão destinados às escolas públicas. §1o. Atendidas as necessidades das escolas públicas a seu cargo, o Poder Público poderá, em casos excepcionais, expressamente autorizados em lei, destinar recursos a escolas que proporcionem ensino de primeiro ou segundo grau, sem caráter lucrativo. § 2o. Os recuros públicos excedentes, de que trata este artigo, poderão também, na forma da lei, ser destinados a outras entidades de ensino que se distingam por excepcional padrão de ensino e de pesquisa, desde que os respectivos recursos próprios também fiquem destinados, em caso de extinção, a instituição similar. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32594 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dar ao art. 10 e seu parágrafo único a seguinte redação: "art. 10 É livre a grave, na forma da lei. Parágrafo único. Os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade serã mantidos pelos empregados responsáveis, na forma da lei. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros do Substitutivo, para o di- reito de greve, a Emenda deve ser aproveitada em alguns pon- tos. A justificação encontra-se no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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