| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao artigo 95
A redação passa a ser "em caso de manifesta
necessidade, as Forças Armadas poderão ser
autorizadas pelo Congresso Nacional a atuar na
defesa dos recursos naturais e na defesa do meio
ambiente". | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Inciso IV do Artigo 89
A nova redação proposta deve equivaler à
originalmente consubstanciada no relatório da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
com pequenas alterações. Qual seja, "definir, em
todas as unidades da federação, espaços
territoriais a serem especialmente protegidos,
vedando qualquer modo de utilização que possa
comprometer a integridade dos atributos que
justifiquem a sua proteção". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 90
A redação proposta: "A fauna e a flora estão
sob a tutela do Estado, vedando-se na forma da lei
práticas que as coloquem sob o risco de extinção
ou submetam os animais a condições inaceitáveis de
existência". | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04028 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 85, inciso VI
Acrescente-se ao final do disposto no inciso
VI do Artigo 85 o seguinte:
"Tomando-se como base a remuneração paga aos
servidores do Executivo". | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04030 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 414, inciso IV
Suprima-se do Artigo 414, IV, a expressão
"mediante lei". | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no Artigo 312, do Anteprojeto, o §
3o., com a seguinte redação:
Art. 312 ...
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais, definidas em lei. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05130 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O § 6o., do Artigo 65, do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação.
Art. 65 ...
§ 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal:
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele tê nascente e foz; e as
águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao
seu território, excetuadas as águas que em virtude
de lei federal, sejam particulares;
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05131 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 52, do Anteprojeto, o
seguinte § 1o., passando o atual Parágrafo único
a ser o § 2o.
Art. 52 ...
§ 1o. - As Constituições Estaduais poderão
transferir, para o domínio municipal, águas de
interesse exclusivamente local. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05132 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 52, do Anteprojeto, o
seguinte inciso V:
Art. 52 ...
V - os bens que atualmente lhes pertencem ou
que lhes vierem a ser atribuídos. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05133 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 50, do Anteprojeto, os §§
1o. e 2o.:
Art. 50 ...
§ 1o. - A Lei definirá as águas particulares
e os direitos e deveres de seus proprietários.
§ 2o. - São públicas de uso comum as águas
situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas
secas, nos termos de lei especial sobre a matéria. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05134 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no Artigo 48, do Anteprojeto, o
seguinte § 5o.:
Art. 48 ...
§ 5o. - A União poderá transferir para o
domínio municipal as águas de interesse
exclusivamente local, situadas nos Territórios. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05135 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso II, do Artigo 48, do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 48 ...
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, constituam limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as águas
subterrâneas subjacentes ao território de mais de
um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas
situadas nos Territórios. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05136 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | A letra "g", do inciso I, do Art. 13, do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ...
I - ...
g) comprovada absoluta incapacidade de
pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços
públicos de água, esgoto e energia elétrica. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04027 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, "b"
Suprima-se, da parte final do art. 416, "b" a
expressão "bem como quaisquer projetos de impacto
ambiental". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda corrige falha evidente, visto que a frase
é redundante frente ao art.414, item VIII, que é o local
apropriado para o dispositivo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04029 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 415
Suprima-se do Artigo 415 a expressão "ouvido
o Poder Legislativo". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda colabora para a coerência do texto. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04031 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 485
Suprima-se o art. 485, e seu Parágrafo único
do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Na técnica constitucional é permitida a exceção prevista no
art. 485, mormente em Disposições Transitórias, para adequar
a futura ordem à vigente.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05128 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto:
- o inciso XIII, do Artigo 414. | | | | Parecer: | A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres-
são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim,
obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV,
eliminando artigo desnecessário.
Pela aprovação. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05137 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O Artigo 50 e respectivos incisos I e II, do
Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 50 - Ao legislar sobre águas, a União
definirá:
I - a política e o sistema nacional de
gerenciamente o de recursos hídricos, tendo com
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
II - os critérios de outorga de direito de
uso das águas. | | | | Parecer: | A emenda suprime a menção "recursos hídricos integrados ao
seu patrimônio", implicando seu acolhimento em alteração do
conteúdo do art. 50.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05138 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I, do art. 52, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 52. lst;.
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles têm nascente e foz, e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares. | | | | Parecer: | A redação proposta colide com o art. 48, II.
Pela rejeição. | |
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