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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (684)
Sugestão (111)
Banco
expandEMEN (684)
SGCO (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (472)
PARCIALMENTE APROVADA (75)
APROVADA (69)
PREJUDICADA (50)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PDS[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (19)
expand1987 (663)
expand1982 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00480 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do Art. Único do anteprojeto da Subcomissão I-C a seguinte redação: "- 9o. Não haverá pena de morte - exceto em casos de crime hediondo, quando houver prisão em flagrante, ou de crime hediondo, na reincidência do réu, quando não houver o flagrante - de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de estupro ou sequestro, seguidos de morte." 
 Parecer:  Propõe a aplicação da pena de morte para autores de crimes hediondos. Não havendo flagrante, propõe a pena de prisão perpétua. Trata-se de apelação que não se adapta à tradição do nosso Direito, a par de não se ter mostrado insuscetível de dúvida quanto à sua eficácia no combate à criminalidade nos países que a adotam. Pela rejeição. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais passa a ter a seguinte redação: Artigo 12 - São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira. Parágrafo Único - Aos originários dos países de língua portuguesa será exigido como único requisito a prova de idoneidade. 
 Parecer:  Propõe que se dê a naturalização aos indivíduos originários de países de língua portuguesa mediante requisito único, que seria a "prova de idoneidade". Não julgamos conveniente, contudo, atribuir a nossa nacionalidade a indivíduos que não tenham nenhuma vinculação fática com o Brasil. Neste ponto, a residência por um ano em solo pátrio, parece-nos fundamental e indispensável. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte emenda: Acrescente-se ao Art. 11 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais - Subcomissão I-a, o seguinte Parágrafo Único. Parágrafo Único: Equiparam-se aos brasileiros natos, os naturalizados que passaram a residir definitivamente no País antes de completar 7 (sete) anos de idade, cursaram escolas nacionais em todos os níveis, casaram-se com brasileira e que tenham filhos e irmãos brasileiros natos. 
 Parecer:  Pretende equiparar aos brasileiros natos, os naturalizados que passaram a residir definitivamente no País antes de completarem sete anos de idade, cursaram escolas nacionais em todos os níveis, casaram-se com brasileira e tenham filhos ou irmãos brasileiros natos. No nosso entender, esta residência no Brasil, por si mesma, não anula o fato de que o indivíduo nasceu súdito de outra Pátria. Ele é, pois, um brasileiro naturalizado, com todas as consequências que decorrem desta condição. Pela rejeição. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo Único do Artigo 14 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o seguinte: "A restrição aos brasileiros naturalizados, originários de países de língua portuguesa, cingir-se-á aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República." 
 Parecer:  Pretende que a restrição aos brasileiros naturalizados, originários de países de língua portuguesa se restrinja aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Achamos desaconselhável distinguir diversas categorias de brasileiros naturalizados. Os indivíduos originários de países lusófonos, pelo anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais já teriam facilitadas as condições para a sua naturalização. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00484 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão: "São símbolos nacionais, de livre uso pelo povo, respeitada a lei, a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da Repúbica, adotados na data da promulgação desta Constituição, devendo o dístico da Bandeira Conter as palavras Ordem, Progresso e Participação." 
 Parecer:  Propõe o eminente deputado CUNHA BUENO que, além da inscrição "Ordem e Progresso", o dístico da Bandeira Nacional seja acrescido da expressão "e participação". Assim, teriamos na Bandeira o dístico "Ordem, Progresso e Participação", com o que o nobre constituinte pensa arrefecer o "autoritarismo positivista" da expressão "Ordem e Progresso". A acatar sugestões de mudança na Bandeira Nacional, optaríamos pela supressão do dístico atual e talvez - quem sabe - até mesmo por um design mais criativo e mais moderno de pavilhão. De toda forma, e sem prejuízo da nossa compreensão para com as razões do ilustre constituinte, somos pela prejudicialidade da emenda, por não julgá-la afeta a esta Comissão. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no art. XXXIV do anteprojeto da subcomissão I-C a seguinte disposição: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo integral de sua pena". 
 Parecer:  A emenda, de autoria do nobre deputado Cunha Bueno, estabelece condições de compensação entre as horas de trabalho do preso e o período de prisão estabelecido na sentença condenatória. A matéria refoge ao texto constitucional, devendo a emenda ser rejeitada. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 12 a 17, correspondentes à Sessão III, do Capítulo III, do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a solução apresenta- da pelo substitutivo. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ficam eliminados o art. 29 e respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00481 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como art. 9o., no anteprojeto da Subcomissão II-a: "Art. 9o. Os governos da União, dos Estados e dos Municípios não poderão dispender mais de 50% de suas respectivas receitas com pessoal e seus reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e empréstimos. Parágrafo Único: As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria estranha a esta Comissão. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional ==.+x Art. 2o - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 203 (duzentos e três) representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. é 1o - Cada Legislatura durará quatro anos. é 2o - Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal serà estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de quatro Deputados. é 3o - Executado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara Federal por dois Deputados. é 4o - No cálculo das proporções em relação à população, não se computará a dos Territórios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Art. É de um ano o mandato relativo a qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução para o car- go, por mais um ano. 
 Parecer:  Rejeitada. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Retificando a emenda apresentada a esta Comissão, sob protocolo no. 300.057-5, reapresentamos a sugestão no. 242-9, publicada em avulso, como forma de anexar o quadro demonstrativo "População - Projeção IBGE para 1o. de julho de 1985", como adendo à citada emenda. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão III-A a seguinte redação: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido ao parágrafo único do artigo 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério público a expressão: "até com caráter itinerante". 
 Parecer:  Rejeitada. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida a letra "a" do inciso II do artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
 Parecer:  Rejeitada. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 20. Não será objeto de deliberação e proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional, a federação e os direitos liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, dentro e secreto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ficam eliminados o art. 27 e respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o Parágrafo 3o. do art. 14. Fica eliminado o art. 15, transformados seus parágrafos (1o, 2o. e 3o) em artigos, mais um: Art. 18 A moção de desconfiança destituidora do Primeiro-Ministro só poderá ser aprovada construtivamente pela Câmara dos Deputados, para isto tem de apresentar o nome do candidato à substituição no cargo de Primeiro-Ministro por maioria absoluta. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 "O Conselho de Ministros será presidido pelo Primeiro-Ministro e se reunirá quando por este convocado, podendo o Primeiro-Ministro acrescentar-lhe no máximo dois ministros sem paste, também chamados de ministros de assuntos extraordinários. 
 Parecer:  Rejeitada. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 36 Parágrafo Segundo: Em cada ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta e que será escolhido entre os funcionários civix ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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