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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (30)
Uf
RN[X]
Nome
HENRIQUE EDUARDO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Direito dos Trabalhadores Art. 2o. XXXV - Os Robôs serão aproveitados em trabalho perigoso ou insalubre. 
 Parecer:  A emenda propõe que os robôs sejam aproveitados em trabalho perigoso ou insalubre, afim de que não tomem o lugar de trabalhadores nos empregos comuns. A utilização de máquinas é uma faculdade que o em- pregador tem e não uma obrigação exceto quento aquelas ne- cessárias à proteção do trabalhador ou do ambiente. Os robôs não são maquinas de proteção. Não vemos como obrigar o empregador a esse tipo de uso de máquinass, mormente através de norma constitucional. Opinamos, pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 2o. XXIV - Onde se lê vinte salários-mínimos, leia-se 30 salários-mínimos. 
 Parecer:  Parece-nos descabida a elevação proposta, de vinte para trinta salários mínimos, do patamar a partir do qual o salário será considerado como renda para efeitos tributários. É possível discutir o quanto devem contribuir os trabalhadores situados nessa faixa de renda para o imposto.I- negável, no entanto, é que quem percebe entre vinte e trinta salários mínimos ao mês não se encontra em situação econômica precária e deve, consequentemente, sujeitar-se ao tributo.Pe- la rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se ou (na expressão e/ou) e substitua-se por alíneas) a palavra letras da alíneas "e" do art. 27, substituindo por itens as nove alíneas do mesmo artigo. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se, no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Coletivos e Garantias Individuais, o artigo 19. 
 Parecer:  A emenda prevê a supressão do art. 19 da Subcomissão dos Di- reitos Políticos, o qual cria o "voto destituinte". As razões alegadas, infelizmente, não passam de suposições a nosso ver com pouca base na realidade. Trata-se de supor a possibilidade de uma "conspiração de su- plentes", ou, "conjuntura de suplentes", que se pode formar para reunir número de assinaturas suficientes e destituir ti- tular majoritário. Ora, é para evitar acidentes indesejáveis, que o art. 19 em pauta prevê a regulamentação do voto desti- tuinte por lei complementar. O fato de, no momento, conforme refere, o autor da emenda não ver onde encontrar parâmetros para tornar justa a desencorajadora a destituição do repre- sentante eleito por um partido pelos votantes de outros, não implica que não possa fazê-lo o Congresso. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  II-a - Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Substitua-se a palavra "inciso" por "item" nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do parágrafo único do art. 15, e no parágrafo único do artigo 22. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda n. Seção IX Disposições Transitórias Acrescenta parágrafo único do artigo 45 com a seguinte redação: Parágrafo único: - Realizar-se-á no dia 15 de novembro de 1989 as eleições previstas no artigo 5o da Seção I referente ao Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e", do item IV, do art. 5o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Substitua-se por "item" a palavra "inciso", na alínea "b", do item IX do art. 4o. do Substitutivo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação: Art. 115. - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989. 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime presidencialista deve ser de quatro anos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16819 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao parágrafo único do artigo 14 a seguinte redação: "Paragrafo Único. É proibido o trabalho doméstico gratuito de menores, em funções normalmente assalariadas." 
 Parecer:  O regime de gratuidade no trabalho doméstico nem sempre se caracteriza como uma exploração de trabalho, se constituindo, muitas vezes, numa oportunidade de ajuda da família hospedei- ra a pessoas necessitadas que, em troca, recebem alimentação, moradia, amparo a saúde e a educação. Pela rejeição. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16821 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: O artigo 389, fica assim redigido: Art. 389 - Compete ao Poder Público, respaldado por conselhos representativos da sociedade civil, promover e apoiar o desenvolvimento, a proteção e conservação do patirmônio histórico-cultural brasileiro, através de todas as formas de acautelamento e preservação de acervos, assim como de sua valorização e difusão. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria já esta constitu- cionalmente tratada em outro dispositivo. pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16822 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: O item I do artigo 389, passa a ter a seguinte redação: Art. 389 I - conservação e restauração dos bens e documentos de sua propriedade, tombados ou sob sua responsabilidade. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria está consti- tucionalmente tratada em outro dispositivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16823 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dá nova redação ao artigo 458: "Art. 458 - Realizar-se-à no dia 15 de novembro de 1989, as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda em análise pretendo fixar data para a realização de eleição para Presidente da República. Tal matéria não constitui tema próprio que deve constar do texto constitucional. A legislação infraconstitucional e à Justiça Eleitoral cabe diciplinar a materia. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16826 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 395, § 5o., assim redigido: Art. 395 § 5o. - O acesso aos documentos e informações levará em consideração os fins históricos, culturais e administrativos bem como o interesse do cidadão. A lei regulamentará a forma de acesso e o prazo a partir do qual os documentos reservados, restritos, sigilosos, e secretos estarão disponíveis. 
 Parecer:  A proposta trata de matéria a ser regulamentada por lei ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23131 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 41 do art. 6o. do anteprojeto do relator. 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição.Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23132 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 52 do art. 6o. do projeto do Relator a seguinte redação: "§ 52 - É plena a liberdade de associação, só interferindo o Estado naquelas de caráter militar". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para torná-lo mais explícito. A emenda não supera a concisão e abrangência da redação oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23133 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 7o. do relator a seguinte redação: "II - seguro-desemprego, em caso de inatividade involuntária". 
 Parecer:  Na redação das leis, a beleza e o estilo da linguagem não devem prejudicar a clareza do texto. No caso, a substi- tuição da palavra "desemprego" por "inatividade" poderá tra- zer interpretações equivocadas do preceito,pois que inativos, no jargão dos especialistas do Direito do Trabalho, são os aposentados. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23358 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 6o. do Substitutivo do relator ao Projeto de Constituição: "§ 7o. - A lei considerará a tortura, o estupro, o latrocínio, o aborto e o tráfico de drogas crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, proibidas as penas cruéis e o tratamento degradante". 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23359 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias do substitutivo do relator o seguinte: "Art. - Os substitutos em serventias vitalícias têm reconhecida a titulariedade do respectivo cartório que pode, no entanto, ser oficializado por lei, sem prejuízo dos seus direitos adquiridos; quando titulares há mais de cinco anos". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
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