| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1721 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00042 DT REC:19/03/87  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE O RETORNO DA INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO, COMO FORMA DE
PROTEÇÃO À FAMÍLIA, PODENDO ESSE CASAMENTO SER CIVIL OU RELIGIOSO
COM EFEITOS CIVIS, ESTABELECENDO SUA GRATUIDADE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FAMILIA | |
| 1722 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00043 DT REC:09/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS PARA OS
BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS. | | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR
FACULDADE DE VOTAR
VOTO OBRIGATORIO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 1723 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00044 DT REC:21/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DESTINADAS PELA UNIÃO, DURANTE 20 (VINTE) ANOS, (TRÊS
POR CENTO) DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA À AMAZÔNIA, ATRAVÉS DA SUDAM
(SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA), PARA EXECUÇÃO DE
PROJETOS NESSA REGIÃO DO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
REGIÃO AMAZONICA
POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 1724 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00045 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, PELO PODER PÚBLICO, DIREITO A
EDUCAÇÃO, A CULTURA E A INFORMAÇÃO, SENDO O ENSINO OBRIGATÓRIO E A
CARGO DO ESTADO, A UNIÃO ENCARREGADA DE APLICAR NUNCA MENOS DE 13%
(TREZE POR CENTO) E OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO) DE SUAS RECEITAS PARA MANUTENÇÃO DESSES
DIREITOS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
DIREITOS DO CIDADÃO
PODER PUBLICO
CULTURA
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO | |
| 1725 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00046 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE O ESTABELECIMENTO DE LIMITES MÁXIMOS DE GANHOS, TANTO NO
SERVIÇO PÚBLICO, QUANTO NAS EMPRESAS ESTATAIS E NAS PRIVADAS, COM
VISTAS E IMPEDIR EXCESSIVOS DESNÍVEIS SALARIAIS E A PRIORIZAR A
REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR SOBRE A DO CAPITAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TETO SALARIAL
POLITICA SALARIAL
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
| 1726 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00047 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL
ESTABELECER LEGISLAÇÃO QUE DETERMINE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
REPRESENTATIVO DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE QUE SE ENCARREGARÁ
DA APLICAÇÃO DE NORMAS ÉTICAS NESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES
RADIODIFUSÃO
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
TELEVISÃO
COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 1727 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00048 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO, AOS TRABALHADORES, DIREITO DE GREVE, CABENDO
AO ESTADO GARANTIR E PROVER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAS
QUANDO DE SUA PARALIZAÇÃO POR TAL MOTIVO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE
POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 1728 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00049 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE AMPLIAR OS DIREITOS DE ACESSO AO TRABALHO, DE REMUNERAÇÃO E DE
ESTABILIDADE AOS TRABALHADORES E PROIBE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA DE EMPREGO
ESTABILIDADE
DISCRIMINAÇÃO | |
| 1729 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04921 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO FIQUEM ISENTOS
DE TRIBUTAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
IMPOSTO DE RENDA
PROVENTOS | |
| 1730 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04922 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PERCENTUAL DA RECEITA TOTAL DO TESOURO
NACIONAL EM PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE, NOS TERMOS QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO ECONÕMICO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REGIÃO NORTE
RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA TRIBUTARIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 1731 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04923 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE O FUNDO NACIONAL DE COMBATE À
HANSENÍASE, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 1732 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04924 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE LIMITE DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SERVIDOR | |
| 1733 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04999 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PAULO ROBERTO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO TENHA COMPETÊNCIA PARA JULGAR
OS PEDIDOS DE REVISÃO E DE READIMISSÃO DE SERVIDORES, NOS CASOS QUE
DEFINE. | | | | Indexação: | JUSTIÇA DO TRABALHO
APRECIAÇÃO DA LEI
EMENDA CONSTITUCIONAL
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
READMISSÃO | |
| 1734 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00050 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEREM ASSEGURADAS A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E AUTONOMIA
SINDICAL LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS E VEDADA A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO PELO PODER POLÍTICO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
LIBERDADE SINDICAL
DIREITOS POLITICOS
ORGANIZAÇÃO SOCIAL | |
| 1736 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05072 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADAS À GESTANTE, CONDIÇÕES ESPECIAIS DE
TRABALHO, DESCANSO REMUNERADO, ESTABILIDADE E SALÁRIO INTEGRAL
DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
TRABALHO DA MULHER
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 1737 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05073 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA DO
EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, CABENDO AO PODER PÚBLICO DEFENDÊ-LOS. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PODER PUBLICO | |
| 1738 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00051 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS APOSENTADORIAS SEJAM VOLUNTÁRIAS OU POR MOTIVO DE
DOENÇAS SEM LIMITE MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO; VEDADA A
SERVIDORES VÁLIDOS COM MENOS DE 50 ANOS, SALVO CASOS DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO OU TRABALHADORES QUEENVOLVAM RISCO DE
VIDA OU PERICULOSIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
APOSENTADORIA
SERVIDOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 1739 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00052 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE TORNAR SEGURO, PRONTO ENTREGUE EM TEMPO HÁBIL A DOTAÇÃO DE
PORCENTAGEM DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE OS ESTADOS E TERRITÓRIOS
COMPREENDIDOS NA AMAZÔNIA LEGAL; CABENDO AOS GOVERNADORES E PREFEITOS
A APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS EM REFLORESTAMENTO, INCENTIVOS E
PREVENÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
REGIÃO AMAZONICA
ORÇAMENTO
RECURSOS FINANCEIROS
REFLORESTAMENTO
CALAMIDADE PUBLICA | |
| 1740 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05218 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A POUPANÇA INTERNA CAPTADA PELO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL SEJA DIRECIONADA PARA O FOMENTO DO SETOR PRODUTIVO,
ESPECIALMENTE PARA O SETOR HABITACIONAL. | | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
HABITAÇÃO | |
|
