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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Modificar a redação do § 1o. do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, com a adoção do seguinte texto: "Art. 2o. - § 1o. - As Superintendências Regionais, de Desenvolvimento terão um Conselho Deliberativo, composto dos Governadores dos Estados da respectiva região e, em igual número, de Ministros de Estado indicados pelo Presidente da República, e entre suas competências estão: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao Subs- titutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescer um parágrafo ao art. 2o. do Anteprojeto da Sucomissão dos Municípios e Regiões, com a seguinte redação: "Art. 2o. - é - A nomeação do dirigente de cada Superintendência Regional de Desenvolvimento dependerá da aprovação de seu nome pelo Senado Federal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao Subs- titutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo II do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e regiões o artigo seguinte: Art. 5o. Os Estados participarão da administração dos órgãos federais de desenvolvimento regional, mediante a designação da metade dos membros do colegiado deliberativo superior de cada entidade, nos termos estabelecidos em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e Regiões passa a compor um art. 3o., renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 3o. Cada Região terá um Conselho Regional, composto por representantes dos Estados abrangidos e, em igual número, da União, todos escolhidos na forma prevista em lei complementar nacional, ao qual compete: I - aprovar os planos regionais de desenvolvimento; II - estabelecer programas regionais de educação, saúde pública, transporte e habitação; III - compatibilizar seus planos e programas aos nacionais aprovados por lei federal; IV - aprovar normas gerais para a criação de benefícios fiscais no interesse da Região; V - adotar, em conjunto com os Estados e municípios, medidas que se façam necessárias em caso de calamidade pública; VI - fixar diretrizes para a proteção do meio-ambiente regional; VII - definir critérios para elaboração de planos de reforma agrária regional e utilização dos recursos naturais. § 1o. Os planos regionais terão em conta a distribuição da população, suas atividades, a existência de recursos e as potencialidades de cada área e sub-área do território nacional, objetivando adequado ordenamento territorial, com vistas à correção dos desequilíbrios inter e intra-regionais existentes. - 2o. Lei complementar nacional disporá so bre a aprovação e a apliação, pelos Estados integrantes da Região, das deliberações do Conselho Regional, bem como sobre a criação, organização e gestão dos Fundos Regionais de Desenvolvimento. § 3o. Ressalvada a hipótese de acordo ou convênio celebrado com o Estado em que for realizada a obra, qualquer programa ou projeto de investimento em infra-estrutura, de responsabilidade de órgão da administração federal, direta ou indireta, somente poderá ser executado em região de desenvolvimento após aprovação do respectivo Conselho Regional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Manter o atual artigo 16 da Constituição Federal, modificando-lhe a redação para melhor explicitação do órgão estadual já existente em vários Estados: Art ??????????;. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por Lei. § 1o.) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, órgãos estadual que terá essa incumbência com jurisdição sobre todos os Municípios do Estado. § 2o.) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. § 3o.) No Estado onde não existir Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto referido órgão não for criado pela Assembléia Legislativa do Estado, a incumbência será a tribuída ao Tribunal de Contas do Estado. § 4o.) Somente poderão instituir Tribunal de Contas os Municípios com população superior a cinco milhões de habitantes e renda tributária acima de cinquenta milhões de cruzados. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PREJUDICADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade inalienavel e imprescritivel da União, distinta da do solo, para efeito da exploração ou aproveitamento econômico. § 1o. - A exploração e o aproveitamento referidos neste artigo dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei. § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo, a participação nos resultados da lavra; quanto as jazidas cuja exploração e aproveitamento constituir monopolio da União, a lei regulará a forma de indenização. § 3o. - A participação de que trata o parágrafo anterior será igual ao dizimo do imposto sobre minerais. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo.