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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (5)
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX, Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se: "Art. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou a seus dependentes pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido." 
 Parecer:  A proposta, de mérito indiscutível, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, pa- ra atender ao objetivo de simplificação. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 364, Capítulo II, Seção III o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica redação do Art. 87, § 2o. § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 301 e ao seu parágrafo 2o. do Projeto da Comissão de Sistematização a sguinte redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou de entidades de direito público interno. § 1o. - ... § 2o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos e no fornecimento de bens e serviços ao poder público." 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle decisó- rio e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 97, a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27961 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 263 do Substitutivo a seguinte redação: "Ao sistema nacional único compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre doenças de maior prevalência, medicamentos, produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição, com vistas à preservação da soberania nacional e à manutenção de de prioridades sociais em saúde. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão entre as competências do sis- tema de saúde e erradicação e o controle de doenças endêmi- cas. Apesar de não adotar estas palavras, o relator incluiu em artigo anterior na Seção da Saúde, prioridade para as ações preventivas. Portanto a emenda foi contemplada no seu mérito. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 275, Capítulo III, Da Educação e Cultura, o § 1o. com a seguinte redação, renumerando-se o seguinte: § 1o. - A seleção para a investidura no ensino superior será feita através de avaliações do currículos e notas; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator, na parte relativa às Disposições Gerais e Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo, onde couber: "A Saúde Pública é obrigação do Estado, devendo ser prestada sua assistência por um único órgão que reunirá as entidades ligadas à União, aos Estados e aos Municípios, ficando vedada a criação de qualquer serviço de saúde pública que não faça parte do organismo unificado. Parágrafo único - Observado o prazo de dois anos a unificação dos órgãos de saúde da União, dos Estados e dos Municípios será ultimada sob a coordenação do Ministério da Saúde". 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir, nas Disposições Gerais e Transitórias, o dispositivo que unifica todos os órgãos que prestem serviços de Saúde Pública, desde o nível municipal ao federal. O pretendido pelo eminente Constituinte já foi parcial- mente contemplado pela criação do Sistema único de Saúde. Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 213 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e produtos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional". 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte Artigo ao Substitutivo do Relator: Art. 274 - A União aplicará, anualmente, não menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, trinta por cento, no mínimo, das respectivas receitas resultantes da arrecadação de impostos, inclusive as proveinentes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial.