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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
expandEMEN (113)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
RJ (112)
SP (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34551 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item I do § único do art. 230 do Substitutivo do Relator e suprima-se o item III do mesmo artigo, renumerando-se os demais. "Art. 230 § único I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, e fixará as condições de fiscalização, caducidade, rescisão e reversão de concessão ou permissão;" 
 Parecer:  A Emenda em questão simplifica e melhora o texto, mere- cendo acolhimento. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34615 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 5o., entre as expressões: " no direito à auto-determinação dos povos" e " na igualdade dos Estados", a seguinte: " na não-intervenção". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34616 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Designe-se o Capítulo I do Título II: "Dos Direitos Individuais e Coletivos". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34617 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 6o. a seguinte redação: § 1o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  A emenda quer dar nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34622 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMEMDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 14 do art. 6o. a seguinte redação: § 14. A lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais para a defesa da intimidade ou quando o interesse social o exigir. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator. A redação dada pelo Substitutivo, em sua versão final, é quase idêntica, sendo mais escorreita e precisa. A Emenda, assim, fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34628 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no § 31, in fine, do art. 6o. a seguinte redação: "§ 6o. ..., em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral." 
 Parecer:  Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda- ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro jeto. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34631 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 47 do art. 6o. a seguine redação: § 47 - todos têm o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independendo esse ato do pagamento de taxas ou emolumentos e de garantias de instância. 
 Parecer:  A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34632 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-s ao § 48 art. 6o. a seguinte redação: "§ 48 - É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação, repassando- se aos beneficiários, sem qualquer custo ou ônus. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34634 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 52 do art. 6o. a seguinte redação: " § 52 - É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a sua fundação, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compatível com o espírito do Substitutivo e pode ser absorvida sem prejuízo da forma adotada por este a respeito. Aprovação nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34638 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-e ao item XXIV do Art. 7o. a seguinte redação: XXIV - seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto, tornando-o mais claro e obje- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34640 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Renumere-se como art. 258 o atual art. 9o., com a renumeração, consequente, dos dispositivos subsequentes e dê-se aos §§ 1o. e 2o. desse artigo a seguinte redação: "Art. 258 - ................................ § 1o. - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de Sindicato, salvo registro no órgão competente. § 2o. - É vedada ao Poder Público intervenção ou interferência, na organização sindical. 
 Parecer:  O que o autor propõe tem parcial procedência. O acréscimo da expressão "salvo registro no órgão competente" decorre obrigatoriamente do disposto no caput do art. 9o. A expressão "intervenção" é feliz, porque faz referência a um dos mais arbitrários institutos da nossa legislação trabalhista, a fim de proibi-lo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34641 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 10, a seguinte redação: Parágrafo Único - Na hipótese de greve, serão adotadas as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assegurando o direito ao trabalho àqueles que assim o desejarem. 
 Parecer:  A Emenda reproduz o texto do parágrafo único do art. 10. do Substitutivo, mas acrescenta uma referência ao assegura- mento do direito ao trabalho de quem não fizer a greve. A referência nos parece supérflua, pois a lei comum o- brigatóriamente garantirá esse outro direito. Entre direitos não há conflito, todos hão de ser assegu- rados. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34642 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 13 a seguinte redação: "§ 9o. São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo, os quis serão agregados ao se filiarem a partidos políticos, pela autoridade superior ao se candidatarem; neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade. 
 Parecer:  Pretende o autor que os militares elegíveis serão agre- gados a partir da filiação a partidos políticos quando se candidatarem. O Substitutivo acolheu a pretensão do autor, com poucas alterações na redação. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34643 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 10 do art. 13, a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis par qualquer cargo, o cônjuge ou os consaguíneos, até o segundo grau, e os parentes por afinidade ou adoção, do Prefeito e do Governador, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A inelegibilidade por parentesco proposta pelo autor inclui somente os parentes do Governador e do Prefeito. Entendemos que os parentes do Presidente da República também devem ser incluídos. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34647 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Suprima-se o art. 27 do projeto e todas as referências nele contidas sobre o "Defensor do Povo". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34650 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o., do Art. 30, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Suprima-se o vocáblo até no dispositivo em epígrafe. 
 Parecer:  A Emenda tem total procedência. Tal como propõe o Autor da Emenda a redação do dispositivo deve ser imperativa, pois a definição da faixa de fronteira e a sua inclusão entre os bens da União, constituem tradicional preceito constitucio- nal. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34652 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 32, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Acrescente-se ao Art. 32, em epígrafe, o seguinte inciso, onde couber: (Art. 32 - Cabe privativamente à União Legislativa sobre:) ( ) - atividade nucleares, de qualquer natureza; 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34655 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Inclua-se, onde couber, item ao art. 34, suprimindo-se o art. 235, com a seguinte redação: "XV - parcelamento do solo." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34659 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 45, do Título X remanejando-o para parágrafo único do art. 44, com a seguinte redação: "Parágrafo único - Durante o período de transferência de responsabilidades o Governo Municipal poderá estabelecer convênio com o Governo Estadual e a União para o desempenho conjunto dos serviços e atividades a serem transferidos." 
 Parecer:  A proposição merece acolhimento, por regular de forma mais apropriada a matéria. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34663 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 46, renumerando-se o § 4o. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
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