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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2806)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1993)
APROVADA (431)
PARCIALMENTE APROVADA (248)
PREJUDICADA (128)
RETIRADA (6)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (48)
AM (133)
AP (92)
BA (195)
CE (156)
DF (47)
ES (37)
GO (26)
MA (82)
MG (278)
MS (77)
MT (19)
PA (53)
PB (70)
PE (335)
PI (174)
PR (148)
RJ (176)
RN (29)
RO (30)
RR (78)
RS (187)
SC (57)
SE (56)
SP (223)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2803)
expand1982 (1)
expand1970 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20839 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se o seguinte § 2o. ao Artigo 298,do Projeto de Constituição, passando o parágrafo único do mesmo artigo a figurar como § 1o. "Art. 298. ................................ § 2o. É assegurado o direito a vida desde a concepção até a morte natural. Somente será permitido o aborto quando a vida física da mãe estiver comprovadamente ameaçada." 
 Parecer:  A emenda visa com a redação proposta assegurar o direito à vida desde a concepção até a morte natural, permitindo o aborto nos casos de risco de vida da mãe. A matéria está re- gulada na legislação ordinária, somos pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20840 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Acrescente-se ao art. 63, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 63. .................................. V - A cada cinco anos de efetivo exercício o servidor público assíduo, terá direito à licença especial de três meses, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico e a posição do Substitutivo já representa um consenso que será submetido à votação do Plenário. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20841 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Acrescente-se ao artigo 63, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 63. .................................. VI - É assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, na forma da lei; 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico, havendo inúmeras opiniões.Somente em votação do Plenário terá solução. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20842 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte § 11, do Art. 6o., renumerando-se o atual § 11 e os demais: "Art. 6o. .................................. § 11. É livre o exercício de terapia alternativa e auxiliar, parapsíquica, paranormal ou espiritualista, desde que, não resulte dano à integridade física da pessoa, à saúde, a ordem pública e aos bons costumes. 
 Parecer:  A presente emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. com o objetivo de garantir liberdade de exercício da chamada terapia alternativa. A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20843 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "supervisão da qualidade" do Artigo 276, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, pela expressão "fiscalização do cumprimento da legislação de ensino", passando a ter a seguinte redação: "Art. 276. O ensino é livre à iniciativa privada, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação escolar." 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20844 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  O Parágrafo único, do Artigo 277 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 277. ................................ Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória no ensino fundamental." 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20845 APROVADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL Capítulo III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer no artigo 273 "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20846 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL Capítulo III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o artigo 278 "caput" pelo seguinte: "Art. 278. As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, economia e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20864 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se, onde convier no Título X - Disposições Transitórias: "Art. - O atual servidor que, a qualquer título, preste serviço na administração direta ou autárquica da União e dos Estados, será incluído no respectivo plano de cargos e salários ao completar cinco anos de serviço para efeito de aquisição de estabilidade. § 1o. - A inclusão no Plano de Cargos e Salários dar-se-á mediante seleção interna de provas e títulos. § 2o. - A lei disporá sobre a ascensão do servidor e as condições e requisitos de obtê-la, exigidas provas internas e de títulos com igual peso. § 3o. - Será dispensado o servidor abrangido pelo artigo em face de prática apurada de ilícito administrativo, observado o devido processo legal". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto pode ser tra- tado pela lei ordinária. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20878 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II do art. 24, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o item II do art. 24, das Disposições Transitórias. O dispositivo prevê que os fundos que não forem ratificados pelos Congresso Nacional, no prazo de dois anos, serão extintos. A medida tem caráter moralizador, vez que o Congresso reconhecerá os fundos que justificam, legalizando-os . A carta prevê, ainda, que só por lei poderão ser criados novos Fundos. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20893 APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o Parágrafo único do artigo 32, Capítulo II, Título IV, pela seguinte redação: "Título IV, Capítulo II Art. 32 .................................... Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas neste artigo, excetuados os itens II, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XVI e XX. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o novo Substitutivo do Relator estendeu a autorização de Lei Complementar a todos os incisos. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20894 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclui do Título III, Capítulo I, o parágrafo 1o. do artigo 231. 
 Parecer:  A Emenda supressiva sob exame, fundamenta-se numa inter- pretação equivocada do § 1o. do artigo 231, do Substitutivo. O parágrafo citado, permite que a lei possa atribuir aos Es- tados o poder de concessão para o aproveitamento de poten- ciais de energia elétrica, existentes em seu território. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20895 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63, inciso II O inciso II, do Art. 63, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 63 - .................................. II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei; 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que o substitutivo optou pelo impe- rativo constitucional impossibilitando de uma vez por todas, a adoção de qualquer artifício visando o ingresso no serviço público que não seja mediante o cumprimento das condições ex- pressas no dispositivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20896 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., Acrescente-se ao artigo 7o., do Projeto de Constituição, o inciso XXV, com a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ XXV - reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo." 
 Parecer:  A pretensão do Senhor Constituinte, não obstante deva merecer encômios pelo seu caráter social, acaba por esbarrar na generalidade, ressaltando-se, ademais, que a proporcionali dade em questão, por razões óbvias, há de vincular-se à taxa inflacionária. De ressaltar-se, ademais, que o conjunto de regras que integram o dispositivo em tela, insitamente já abrigam a medi da contida na Emenda. Pela prejudicialidade. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20911 APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva A alínea "b", do item XI, do artigo 31, Capítulo II, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "Título IV - ... Capítulo II - ... Art. 31 - ... XI - ... b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água". 
 Parecer:  A redação proposta melhor regula a matéria. Pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20912 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 279 Ao art. 279 acrescente-se um parágrafo 5o, com a seguinte redação: ART. 279 ............................................ § 5o. Será obrigatório o ensino da Constituição do Brasil, de forma simplificada, nos últimos anos dos cursos de primeiro grau. 
 Parecer:  A Emenda propõe, como obrigatório, o ensino da consti- tuição brasileira. A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20913 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso I e à sua letra c doa rt. 213: Art. 213 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento na forma seguinte: 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20914 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao Art.19 das Disposições Transitórias: Art. 19. Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 15 de março de 1991. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a disposição é transitó- ria, aplicando-se exclusivamente ao caso citado. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20915 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à letra b do inciso II do Art. 82. Art.82 - III - ...................................... ............................................ b) por maioria absoluta, voto de confiança. 
 Parecer:  O sugerido na Emenda está consignado no Substitutivo. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20916 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o do art. 93. 
 Parecer:  O autor da Emenda intenta suprimir do Substitutivo a i- niciativa popular de apresentar projetos de lei e emendar a Constituição. Pela rejeição. 
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